repristinação de normas constitucionais
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Decisões Monocráticas nº 32878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a Estados, Distrito ... A repristinação de ordem constitucional segundo a qual não ... As normas nascem com presunção de constitucionalidade e ...
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Decisão da Presidência nº 32878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a Estados, Distrito ... A repristinação de ordem constitucional segundo a qual não ... As normas nascem com presunção de constitucionalidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... , tem-se, então, situação de repristinação constitucional, retornando a legislação ... ceder passo a outros princípios constitucionais, tal como o da supremacia da Constituição, o al atribui prevalência das normas constitucionais sobre todas as regras existentes ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 6º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... da coisa julgada e os princípios constitucionais. Revista de Direito Tributário , n. 79, p ... -
Acórdão Nº 7314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Pública da União e estabelecer normas gerais para organização das ... Defensorias ... ADI 7314 / SP ... repristinação dos preceitos originais ... Passo ao exame do ... Constitucionais n. 45/2004, 73/2013 e 80/2014, ... mediante as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... ), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada ... trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e ... consonância com os princípios constitucionais, bem como com a legislação infraconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... é que seria afrontoso aos ditames constitucionais; ... j) prejuízos decorrentes de uma eventual ... 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela ... STF. RE 1.101.937/SP. REPRISTINAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. LIMITAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 6090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) ... Ausência de prévia ... Normas que ... concedem aumentos remuneratórios e ... automáticos, o que impede a repristinação da norma ... correlata prevista no artigo 1º da ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... autor e à escolha e interpretação das normas jurídicas que lhe serão aplicadas” ( ... manifesta violência a normas constitucionais, sem que a coisa julgada, por ela produzida, ... a doutrina vem denominando de “repristinação”, segundo o qual quando se revoga a lei que ...
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
... os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso ... 5.4 A relação ... constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital ... : revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7
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Decisões Monocráticas nº 31589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... , deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para ... , em caso de morte, são garantias constitucionais previstas nos artigos 7º, inciso XXIV; 40, ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; b) declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 31589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... , deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para ... , em caso de morte, são garantias constitucionais previstas nos artigos 7º, inciso XXIV; 40, ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; b) declarar a ...
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Acórdão Nº 6701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... A ausência de impugnação de todas as normas que integram ... o conjunto normativo apontado ... inócua, porque determinaria a repristinação da redação ... originária, de teor semelhante ... da não recepção de normas pré-constitucionais -, a ... escolha da via da ação direta também ...
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Decisões Monocráticas nº 1230286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... ão recorrido violado dispositivos constitucionais (Art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna) ... O ... pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ... pelo que não há que se falar em repristinação da Lei nº 8.676/93 por ela revogada e nem em ...
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Decisão monocrática Nº 1427688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... ção aos seguintes dispositivos constitucionais (a) artigo 37, XIV, o qual “tem por escopo ... jurídico o fenômeno da repristinação (Vol. 93, p. 20) ... Na sequência, o ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... Quanto ...
- Acórdão, Processo nº 5001193-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... estabelecerá as normas" de processo e julgamento’. Por sua vez, a Lei n\xC2" ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO ... EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o ... seu processamento válido, ... -
Decisão monocrática Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... Cabe salientar que as garantias constitucionais da propriedade privada tiveram acolhimento na ... fato social que está sendo tratado nessas normas? São aqueles decorrentes das relações entre ... é a da impossibilidade de repristinação do meio ambiente. A indenização, nesse caso, ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... qualquer possibilidade de repristinação diante da consagração dos direitos ... para a realização das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração ... Inserida no capítulo que trata das normas fundamentais do processo civil, o preceito do ...
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Decisão monocrática Nº 1387373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... : VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (REPRISTINAÇÃO DA LEI ANTERIOR). PRECEDENTES DA CORTE ... REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA ... -se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ...
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Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 195, § 6º, da CF não provoca repristinação dos atos normativos anteriores que contenham ... mais fácil visualização, transcrevo as normas pertinentes do art. 5º da Lei 9.718/1998, ... , tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados ... Ação direta de ...
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Decisão monocrática Nº 1380049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... ões de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do ... ção dos efeitos da decisão e de repristinação, com fundamento em interpretação conferida aos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluídos pela Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 195, § 6º, da CF não provoca repristinação dos atos normativos anteriores que contenham ... mais fácil visualização, transcrevo as normas pertinentes do art. 5º da Lei 9.718/1998, ... , tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados ... Ação direta de ...