repristinação de normas constitucionais
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Decisão da Presidência nº 990360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido ... , se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 894352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... , se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ... Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a propriedade horizontal, atribuindo-lhe normas específicas e alterando disposições do Código ... legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade”. Capacidade, ... (o 6º, ao artigo 1.331), ou a repristinação do artigo 2º, do Decreto nº 5.481/28. 643 ...
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Decisão monocrática Nº 1386254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Legislativo, sendo descabida a repristinação de lei anterior, já revogada. A par disso, ao ... ário quando os dispositivos constitucionais nele indicados como violados carecem do ... INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 1362459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... sistema de freios e contrapesos constitucionais ... 3. No caso, o efeito próprio da do § ... repristinação das normas que houvesse revogado, o que, como ...
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Da Execução Forçada
... que não poderia haver a repristinação, uma vez que o conteúdo era o mesmo, apenas ... 6.830/80 e em seu lugar aplicam normas do processo comum, relegando ao oblívio ... em obediência aos princípios constitucionais. Dessa forma, para o Min. Relator, no plano ...
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Decisão monocrática Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... debate a vigência de preceitos constitucionais vinculados a atuação do próprio Poder ... , como regra, o instituto da repristinação no direito pátrio ... Defende que “a ... ão só poderá ocorrer se forem obedecidas normas constitucionais e infraconstitucionais”, ...
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Decisão monocrática Nº 47420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... , mesmo sendo inconfundíveis repristinação e efeito repristinatório, como dito ... 2º, § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei ... empregado, afora autorizações constitucionais expressas é matéria que foge às balizadas da ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... ção de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso ... 4 — Dos dispositivos Constitucionais violados ... Seguem abaixo colacionados os ... e DECLARADA, bem como a REPRISTINAÇÃO dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/12, na ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... ção de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso ... 4 — Dos dispositivos Constitucionais violados ... Seguem abaixo colacionados os ... e DECLARADA, bem como a REPRISTINAÇÃO dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/12, na ...
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Decisão da Presidência nº 38190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.) - Manutenção da decisão ... a totalidade do ordenamento e não apenas normas isoladas ... Como bem explicitado pelo Min ... Repristinação da sentença de improcedência do pedido, ...
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Decisão monocrática Nº 53939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... controvérsia envolvendo repristinação ou mesmo revogação de normas legais que possam ... pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os ...
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Eficácia no Tempo das Normas de Direito Processual do Trabalho
... esteira dos preceitos constitucionais de segurança jurídica (7) ... Soma-se à LINDB a previsão do Código de ... diverso poderia levar a uma espécie tortuosa de repristinação de uma faculdade processual que, em dias corridos, já estaria preclusa ...
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O Crédito Tributário
... TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito ... 23.6. Os Princípios Constitucionais da Isenção ... A isenção tributária se ... repristinação", que inexiste no nosso direito ... Se a revoga\xC3" ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... o conhecimento e a aceitação tácita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, em ... 1.1 Princípios constitucionais e princípios gerais do Direito. 1.2 Direitos e ... 1.6.2 Recepção. 1.6.3 Repristinação. 1.6.4 Desconstitucionalização. 1.6.5 Controle ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 83 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento a autorização contida na Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), homologada pelo...
... de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes da Constituição do Estado de ... , religiosa e que viole os valores constitucionais ... e) DOENÇAS DO APARELHO GÊNITO-URINÁRIO: ... ; mutação, recepção, repristinação e desconstitucionalização. 4.Eficácia e ...
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Decisão monocrática Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... das partes, mas sim de todo o conjunto de normas atinente ao quadro fático examinado em um caso ... Essas exigências constitucionais impedem a utilização de aplicação analógica ... se alinharam pela tese da repristinação, por não ser possível a conjugação de partes ...
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Decisões Monocráticas nº 1135946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... , sendo certo que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto dos embargos ... Repristinação" ... Questão infraconstitucional. 1 ... No RE n\xC2" ... ém não servindo à interpretação de normas estritamente legais ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1276600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 8.212/91 ... Da leitura das normas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, ... 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 ... É o ... Repristinação ... Questão infraconstitucional.1 ... No RE ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... constitucional da democracia cosmopolita, normas que não são geradas pelo estado soberano ... superiores às normas constitucionais soberanas de inspiração lockeana. As garantias ... ou ilegal e determina a repristinação" das normas que ela, eventualmente, haja revogado\xE2\x80" ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... com o estudo de 3 (três) ações constitucionais específicas dessa modalidade de controle, todas ... , o controle de constitucionalidade das normas. Também conhecido como controle por via de ... Ademais, geralmente ocorre a repristinação da norma que havia sido revogada pela lei ou ato ...
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Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança
Proteção integral invocada para agravar a situação da criança
... normas jurídicas como princípios e regras), o ... ção da efetivação das normas constitucionais, internacionais e convencionais que outorgam ... , produzindo, paradoxalmente, a repristinação da doutrina menorista e que, por isso, merecem ... -
Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... de o Código de Processo Civil ter ditado normas positivas a respeito do principio della domanda ... ência, a partir dos princípios constitucionais que lhe dão significado. Como bem notou Glauco ... éssemos diante de uma espécie de repristinação do socialismo e do hiperpublicismo processual 78 ... -
Decisão da Presidência nº 962054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores ... , em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de ... REPRISTINAÇÃO ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CARÁTER ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... material das normas questionadas, forte em três argumentos ... , observados os princípios constitucionais que informam a ... tributação do estipêndio ... automáticos, o que impede a repristinação da norma ... correlata prevista no artigo 1º da ...