repristinação de normas constitucionais
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O novo Art. 702, I, F, e seus §§ 3º e 4º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, e seus efeitos sobre a uniformização de jurisprudência e a edição de precedentes pelos tribunais trabalhistas
... na Constituição, nas leis e nas normas coletivas de trabalho em vigor que, no entanto, ... exigir do juiz que aplique normas constitucionais com a natureza de princípios para concretizar ... 7.701, em uma espécie de repristinação tácita desse preceito legal que, no entanto, é ...
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Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Constitucionais. 34. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO ... EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... MS 38133 AGR / DF ... NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS ... -
Premissas fundamentais
... representa, de forma alguma, uma repristinação da divisão estanque de processos e ações ... da premissa de que os princípios constitucionais do processo sejam sempre obedecidos, o ... • Livro I Das normas" processuais civis ... • Livro II Da funç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 989375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... DE VENCIMENTOS NÃO REPRISTINAÇÃO DO ANTIGO TEXTO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ... utilizado para o exame da regularidade das normas infraconstitucionais em face de texto ... de que viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ...
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A Aposentadoria
... da legalidade e do caráter imperativo das normas" que o norteiam, a dita expressão encontra limita\xC3" ... encontra limitação nas normas constitucionais, ou seja, não se permite que pelo seu exercício ... ário que ocorra o fenômeno da repristinação, fenômeno esse vedado em nosso ordenamento salvo ...
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Decisão monocrática Nº 1460493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ... A repristinação do regramento anterior também poderia gerar ... modo que a pensão por morte se rege pelas normas em vigor ao tempo da morte de seu instituidor ...
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Acórdão Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... a decisão do TJMT determinou a repristinação ... do ato estadual que limita o período de ... Normas temporárias e exaurimento de ... sua eficácia ... nas mesmas violações constitucionais ... A irresignação deduzida nos autos diz ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Estado de Minas Gerais, normas que dispõem sobre o pagamento de ... honorários ... resultaria na repristinação ao sistema normativo anterior, no qual já era ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ...
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A função social da posse no Código Civil
... se destina e está sujeita às diversas normas que regulam a sua utilização. O título ... Liminar. Bem público. Garantias constitucionais. Inviável a concessão da liminar de ... não existe em nosso direito a repristinação 104 da lei primitiva quando a lei revogadora é ...
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Decisão da Presidência nº 1110043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... da tese da possibilidade de repristinação de convênio declarado nulo pelo Supremo Tribunal ... repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, in verbis: No recurso ... para o exame da repercussão geral normas que possam ser depreendidas analogamente de casos ...
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Decisões Monocráticas nº 1110043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... da tese da possibilidade de repristinação de convênio declarado nulo pelo Supremo Tribunal ... repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, in verbis: No recurso ... para o exame da repercussão geral normas que possam ser depreendidas analogamente de casos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... sificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; ... 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional ... Eficácia s normas constitucionais ... 2. Direito constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1481797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... ou afronta a dispositivos constitucionais e legais, deixando de observar, assim, os ... CONFLITO DE NORMAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ... juridicamente impossível a repristinação ou restauração do regulamento que não mais ...
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Decisões Monocráticas nº 743469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... LEI MUNICIPAL: REPRISTINAÇÃO, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E RETROAÇÃO ... OFENSA ... ; b) ausência de contrariedade às normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das ...
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Decisão da Presidência nº 743469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... LEI MUNICIPAL: REPRISTINAÇÃO, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E RETROAÇÃO ... OFENSA ... ; b) ausência de contrariedade às normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...
... ário, não existem as ofensas constitucionais apontadas, ... pois a análise da ... anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o ... transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - COMPLEMENTAÇÃO DO SALDAR NO PERÍODO EM QUE VIGENTE A LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.- A...
... encontra-se em descompasso com as normas constitucionais, bem como com a Smula Vinculante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049762-47.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo ... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... , por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que ...
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Acórdão Nº 63448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Instituição do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Agravo regimental não provido. 1. Nas discussões relativas à Súmula...
... controvérsia envolvendo repristinação ou ... mesmo revogação de normas legais que ... constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os ... -
Decisão da Presidência nº 1082019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... revalidado pelo fenômeno da repristinação expressa, vez que, veio explicitamente consignado ... TETO REMUNERATÓRIO ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 ... TEMA Nº 81 DO ... de recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais, sob alegação de má ...
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Decisão da Presidência nº 958041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... contribuintes pretende afastar a repristinação levada a efeito pelo acórdão recorrido ... A ... Corte verificar a existência de outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em ... violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou ...
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Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán
Contextualização: O conceito de livre convencimento judicial é tão institucionalizado no direito brasileiro quanto incompreendido. Nesse sentido, a sua banalização no âmbito judicial e também doutrinário dá azo à discricionariedade. Objetivo: No presente texto, objetiva-se realizar uma análise acerca dos pressupostos teóricos que sustentam o conceito de livre convencimento judicial, na legislação
... pertinente diante dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito? Como, na ... , ou também engloba a interpretação de normas? Alguns juristas utilizam distinções como ... , apenas mais um sintoma da repristinação de pressupostos teóricos positivistas. Ao ... -
Ação direta de inconstitucionalidade
... estudo acerca da constitucionalidade das normas consiste em situar o conflito no tempo e no ... preexistente frente às normas constitucionais, sejam originárias ou derivadas (emendas ... da revogação, recepção, repristinação e desconstitucionalização em Capítulo ...
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Acórdão nº 0024291-30.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... , com base nos dispositivos constitucionais e nas ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... insconstitucionalidade de normas da CF. Outrossim, afirma a ... impossibilidade de ... porque representaria repristinação de norma constitucional, fato vedado ... pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018
... ípio pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ... , à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. Na hipótese vertente, o prefeito ... estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo ...