repristinação de normas constitucionais
-
Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 2 ... Nas normas impugnadas se estabelece: Portaria n ... especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados ...
-
Decisão da Presidência nº 446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... respectivamente, que determinam a repristinação da Lei estadual 4.675/84, para revigorar o ... ão disso, o requerente argumenta que as normas impugnadas violariam: os princípios federativo ... constitucionais, será possível, como aventado pelo próprio ...
-
Interpretação das Normas Constitucionais
... os livros eletrônicos (não expressamente mencionados no texto normativo) abrangidos pela imunidade tributária denomina-se: a) repristinação; b) mutação constitucional; c) interpretação constitucional involutiva; d) interpretação conforme a constituição ... 19 Analise as ...
-
A falácia do discurso jurídico
... voltar ao estado anterior ante a repristinação do velho ato de fala. Assim, a retórica ... , que estão credenciados pelas normas jurídicas ingressadas no sistema do direito ... cumprimento às determinações constitucionais em determinado ... 6. PONTES DE MIRANDA, ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83 ... 1008 ... a natureza do controle abstrato de normas como “processo objetivo”, 4 ... 5 que não ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ...
-
Direito Civil
... 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 ... A atual Lei de ... ; B: incorreta, pois a repristinação é admitida, desde que expressa na última lei da ... -se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que: (A) em se tratando da ...
-
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... fundamentalidade dos preceitos constitucionais invocados, ... bem como o atendimento dos ... normas do processo e julgamento correspondentes, ... repristinação expressa a Lei nº 1.079/1950, pela EC nº ...
-
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
-
Decisão da Presidência nº 971465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2 ... O Supremo Tribunal Federal firmou ... ízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, 5º, caput, 18 e 97, IX, ... a controvérsia relativa à repristinação do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado ...
-
Eficácia temporal das decisões judiciais envolvendo o poder público e segurança jurídica
... entendimento sobre a interpretação das normas envolvidas naquele caso, de sorte a auxiliar a ... não digam respeito a aspectos constitucionais, é possível também cogitar-se de modulação, ... Não se trata de repristinação, sobretudo porque a decisão que julga a ADI, ...
-
Introdução aos estudos do direito civil
... ísticas das leis; 8.3 Classificação das normas jurídicas; 8.3.1 Classificação das normas ... Vejamos: ... a) Constitucionais: ... São as normas insculpidas na própria ... Repristinação – 4. Integração da norma jurídica – 5 ...
-
Decisão monocrática Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... de Goiânia/GO, que “dispõe sobre normas para licenciamento ambiental de fontes não ... , do que se conclui que a repristinação da Instrução Normativa nº 007/2005 se operou ... todos os demais requisitos constitucionais ... Considerado o disposto no § 1º do ...
-
Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... as limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam quase sempre por ... finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto constitucional e que ... julgar aspectos concernentes à repristinação de legislação revogada, mas, sobretudo, ao ...
-
Acórdão, Processo nº 5006571-34.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... tampouco ofensa aos preceitos constitucionais (arts. 149, 2, incs. II e III, alnea a e 195, ... , quer por ofensa hierarquia das normas, tampouco por ofensa isonomia, da Lei n ...
-
Decisões Monocráticas nº 868050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E ... violado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... Ademais, o ...
-
Decisão da Presidência nº 868050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E ... violado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... Ademais, o ...
-
Decisão monocrática Nº 1300205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... ção realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; ... Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação ... , constata-se que não há repristinação da Lei Municipal 6.228/2017, pois, consoante se ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... , por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que ...
-
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... com o estudo de 3 (três) ações constitucionais específicas dessa modalidade de controle, todas ... , o controle de constitucionalidade das normas. Também conhecido como controle por via de ... Ademais, geralmente ocorre a repristinação da norma que havia sido revogada pela lei ou ato ...
-
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... a natureza do controle abstrato de normas como “processo objetivo”, que não conhece ... que as principais controvérsias constitucionais sejam submetidas diretamente ao Supremo Tribunal ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; ... b) declarar a ...
-
As implicações da Covid-19 no direito civil
... Como é cediço, as normas jurídicas são editadas com vistas a produzir ... á-los, observando a regra da não repristinação, nos termos do art. 2º, § 3º, LINDB.4Feitas ... que infrinjam os postulados constitucionais e, especificamente, civis ... 2. LIBERDADES ...
-
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... e seus dependentes e que as respectivas normas, em sua ... maioria, foram impugnadas em ações ... constitucionais e federais sobre a matéria” e que “nem mesmo ... repristinação da vigência do art. 278 da Constituição do ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
-
Acórdão, Processo nº 5000600-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... e demais diretrizes e princípios constitucionais tidos por violados e, de igual modo, seja ... repristinação das normas que houvesse revogado, o que, como ...
-
Decisão da Presidência nº 1065696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... A irresignação não merece ... , se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ... Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da ...