repristinação de normas constitucionais
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Decisão da Presidência nº 971465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2 ... O Supremo Tribunal Federal firmou ... ízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, 5º, caput, 18 e 97, IX, ... a controvérsia relativa à repristinação do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... e a necessária colmatação dela com as normas apresentadas para as pretensões individuais ... que esta tese não defende a repristinação das pretensões individuais já prescritas ante a ... é diferenciada, há prerrogativas constitucionais equivalentes (art. 128, inciso I) ... Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... de Goiânia/GO, que “dispõe sobre normas para licenciamento ambiental de fontes não ... , do que se conclui que a repristinação da Instrução Normativa nº 007/2005 se operou ... todos os demais requisitos constitucionais ... Considerado o disposto no § 1º do ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... ísticas das leis; 8.3 Classificação das normas jurídicas; 8.3.1 Classificação das normas ... Vejamos: ... a) Constitucionais: ... São as normas insculpidas na própria ... Repristinação – 4. Integração da norma jurídica – 5 ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 1.Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro ... 2. Das pessoas. Das ... 9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; ... 9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ... sificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; ... 1.3. Princípios ...
- Acórdão, Processo nº 5006571-34.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
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Decisão monocrática Nº 1300205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... ção realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; ... Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação ... , constata-se que não há repristinação da Lei Municipal 6.228/2017, pois, consoante se ...
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Decisão da Presidência nº 868050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E ... violado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... Ademais, o ...
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Decisões Monocráticas nº 868050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E ... violado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... Ademais, o ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... a natureza do controle abstrato de normas como “processo objetivo”, que não conhece ... que as principais controvérsias constitucionais sejam submetidas diretamente ao Supremo Tribunal ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; ... b) declarar a ...
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Premissas fundamentais
... representa, de forma alguma, uma repristinação da divisão estanque de processos e ações ... da premissa de que os princípios constitucionais do processo sejam sempre obedecidos, o ... • Livro I Das normas" processuais civis ... • Livro II Da funç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... proferida nessas ações deve respeitar as normas constantes dos arts. 513 ss, tendo fundamento em ... , por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que ... , principalmente, nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé e da ...
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Acórdão, Processo nº 5000600-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... e demais diretrizes e princípios constitucionais tidos por violados e, de igual modo, seja ... repristinação das normas que houvesse revogado, o que, como ...
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Decisão da Presidência nº 1065696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... A irresignação não merece ... , se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ... Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da ...
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Decisões Monocráticas nº 990360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido ... , se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA ...
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Decisão monocrática Nº 1366810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ão recorrido violado dispositivos constitucionais ... Sustenta que o Juízo de origem ampliou ... A repristinação expressa da Resolução 412/97 por parte da Lei ... o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas ...
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Decisão da Presidência nº 990360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido ... , se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 894352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... , se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ... Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ... REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a propriedade horizontal, atribuindo-lhe normas específicas e alterando disposições do Código ... legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade”. Capacidade, ... (o 6º, ao artigo 1.331), ou a repristinação do artigo 2º, do Decreto nº 5.481/28. 643 ...
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Decisão monocrática Nº 1386254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Legislativo, sendo descabida a repristinação de lei anterior, já revogada. A par disso, ao ... ário quando os dispositivos constitucionais nele indicados como violados carecem do ... INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 1362459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... sistema de freios e contrapesos constitucionais ... 3. No caso, o efeito próprio da do § ... repristinação das normas que houvesse revogado, o que, como ...
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Da Execução Forçada
... que não poderia haver a repristinação, uma vez que o conteúdo era o mesmo, apenas ... 6.830/80 e em seu lugar aplicam normas do processo comum, relegando ao oblívio ... em obediência aos princípios constitucionais. Dessa forma, para o Min. Relator, no plano ...
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Decisão monocrática Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... debate a vigência de preceitos constitucionais vinculados a atuação do próprio Poder ... , como regra, o instituto da repristinação no direito pátrio ... Defende que “a ... ão só poderá ocorrer se forem obedecidas normas constitucionais e infraconstitucionais”, ...
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Decisão monocrática Nº 47420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... , mesmo sendo inconfundíveis repristinação e efeito repristinatório, como dito ... 2º, § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei ... empregado, afora autorizações constitucionais expressas é matéria que foge às balizadas da ...