repristinação de normas constitucionais
-
Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... Lei 8.212/1991, a fim de evitar a repristinação, tendo em vista sua revogação pelo art. 44, I, ... dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. Afirma ... PENSÕES. ALTERAÇÃO POSTERIOR DAS NORMAS PARADIGMAS DA CF/1988. PERDA PARCIAL DO OBJETO ...
-
Decisão monocrática Nº 1398199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS. LIMITAÇÕES DO DECRETO ENQUANTO NORMA IA. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N ... á falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no ...
-
Decisão monocrática Nº 1404268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... que, em regra, o instituto repristinação não é admitido no ordenamento jurídico ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que,mesmo após a ... – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME ...
-
Decisão monocrática Nº 45011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ ... econômica, tampouco sobre a repristinação de normas anteriores no caso de nulidade de lei ...
-
Decisão monocrática Nº 66306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... Do enunciado, são extraídas duas normas de interpretação constitucional consentâneas ... pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os ... fixada pela SV nº 4, declarou a repristinação dos efeitos do art. 179 da Lei Municipal nº ...
-
Decisão monocrática Nº 1452118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... , sem ter, contudo, importado em repristinação do art. 9º da Lei paulista nº 1.386/1951, lei ... e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do ... évia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão ...
-
Decisão monocrática Nº 1411645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... liminar, não está albergado pelas normas que regulam o regime jurídico estatutário ... ), bem como por violar as normas constitucionais que regulam a criação de cargo público. 10. A ... , o qual voltou a vigorar, por repristinação, após o julgamento da ADIN 1717” (fls. 15-16, ...
-
Acórdão Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... debate a vigência de preceitos constitucionais vinculados ... a atuação do próprio Poder ... repristinação" no direito pátrio ... Defende que “a graduaç\xC3" ... se forem obedecidas normas constitucionais e infraconstitucionais”, ...
-
Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... O autor requer a suspensão cautelar das normas previstas nos ... itens 1.2, 2 e 3.2 da al. a do ... impugnadas pelo PGR ocasionaria a repristinação da Lei Estadual ... 2707/1989, evidentemente ... postulados constitucionais. Não podem ser cometidas arbitrariedades, ...
-
Decisão da Presidência nº 19043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... suspensa, viola princípios constitucionais fundamentais (c) vislumbra-se a ofensa à ... por medida que promove a repristinação de norma cuja aplicação esta expressamente ... , deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para ...
-
A argumentação jurídica
... O direito material ou as normas jurídicas primárias prefixam uma dada solução ... é lingüístico das disposições constitucionais ou, no máximo, procurando determinar a ... à sentença ( Anabfall ) e a repristinação expressa das leis anteriores, a decisão ...
-
Decisão da Presidência nº 25736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... Corte PROLONGOU a aplicação das normas instituídas pela EC nº 62 pelo prazo de 5 ... ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES ... PRECEDENTES DO STF ... REGIME ... º 62/200 e, por consequência, a repristinação da sistemática anterior na qual não há ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... , tem-se, então, situação de repristinação constitucional, retornando a legislação ... ceder passo a outros princípios constitucionais, tal como o da supremacia da Constituição, o al atribui prevalência das normas constitucionais sobre todas as regras existentes ... -
Mata atlântica ameaçada. A reparação do dano ambiental
... que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não o fazendo em ... , em inobservância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, implica em ofensa à ... ótese a ser considerada é a da repristinação do ambiente agredido ao status quo ante ... Esta ...
-
Índice alfabético-remissivo
... direitos, garantias e remédios constitucionais – 157 doutrina brasileira do habeas corpus – ... normas constitucionais editadas pelo poder constituinte ... – 161 repercussão geral – 49 repristinação da norma que havia sido revogada ... súmula ...
-
Decisões Monocráticas nº 32878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a Estados, Distrito ... A repristinação de ordem constitucional segundo a qual não ... As normas nascem com presunção de constitucionalidade e ...
-
Decisão da Presidência nº 32878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a Estados, Distrito ... A repristinação de ordem constitucional segundo a qual não ... As normas nascem com presunção de constitucionalidade e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... ), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada ... trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e ... consonância com os princípios constitucionais, bem como com a legislação infraconstitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... é que seria afrontoso aos ditames constitucionais; ... j) prejuízos decorrentes de uma eventual ... 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela ... STF. RE 1.101.937/SP. REPRISTINAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. LIMITAÇÃO AO ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 6º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº ... ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... da coisa julgada e os princípios constitucionais. Revista de Direito Tributário , n. 79, p ... -
Acórdão Nº 7314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Pública da União e estabelecer normas gerais para organização das ... Defensorias ... ADI 7314 / SP ... repristinação dos preceitos originais ... Passo ao exame do ... Constitucionais n. 45/2004, 73/2013 e 80/2014, ... mediante as ...
-
Acórdão Nº 6090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) ... Ausência de prévia ... Normas que ... concedem aumentos remuneratórios e ... automáticos, o que impede a repristinação da norma ... correlata prevista no artigo 1º da ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7
-
Decisões Monocráticas nº 31589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... , deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para ... , em caso de morte, são garantias constitucionais previstas nos artigos 7º, inciso XXIV; 40, ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; b) declarar a ...
-
Decisão da Presidência nº 31589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... , deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para ... , em caso de morte, são garantias constitucionais previstas nos artigos 7º, inciso XXIV; 40, ... ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; b) declarar a ...