repristinação tratados internacionais
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Artigos 235-A a 235-H
... um mecanismo de exclusão, contrariando tratados e normas internacionais”, ressalta a ... 13.103/2015 e a vigência (repristinação) dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/2012 ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ção é disciplinada por normas internacionais e nacionais, e produz o efeito de excluir certas ... Tratados Internacionais vieram a estabelecê-la entre ... /1970, não se podendo cogitar de repristinação desses parágrafos, por força do disposto no ...
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Acórdão, Processo nº 5002366-12.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... de origem importada, ofendendo aos Tratados Internacionais do GATT e do MERCOSUL. Admitida a ... Repristinação. Não configuração (Decreto-Lei nº 4.657/42, ...
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Validade da Medida Provisória sobre tributação pode ser questionada
Tatiana Biar: Medida Provisória sobre tributação pode ser questionada
... a doutrina pátria admite a repristinação quando se tratar de norma temporária, com fulcro ... ; (ii) a observância ao artigo 7º dos tratados ou convenções internacionais para evitar ... -
Parte especial
... tratados, na verdade, como capítulos do Título III ... um lado, a existência de tratados internacionais e de normas brasileiras que vedam despejos ... Repristinação ...
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Acórdão, Processo nº 5004066-36.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... , de violação aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil voltados ao livre comércio - GATT e Tratados no âmbito do MERCOSUL - a afastar a aplicação ... repristinação. Dada sua urgência e relevância, a medida ganha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101321-65.2018.5.01.0076)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO ANUÊNIOS POR NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão...
... forma como deferido representa a repristinação" do direito, pois ao ... revogar-se o anu\xC3" ... garantias constitucionais fechadas, nos tratados e ... convenções internacionais ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... nº 763/1890 não operou a repristinação do art. 23 – revogado por força do Decreto ... e instituiu a constitucionalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Controle de Constitucionalidade
... se incluem as normas constitucionais, os tratados internacionais, as medidas provisórias, os ... ? E neste caso existiria a repristinação do ordenamento jurídico pré-revogado ...
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Acórdão Nº 08190417320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
... que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo ... REPRISTINAÇÃO DO DECRETO 10.205-E/09. PREVISÃO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000126-75.2015.5.07.0011), 2016-04-19
... ção das Leis do Trabalho e por Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é ... Ocorre que não tendo havido repristinação expressa (art. 2º, § 3º da LICC) quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-50.2014.5.07.0011), 2016-04-19
... ção das Leis do Trabalho e por Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é ... Ocorre que não tendo havido repristinação expressa (art. 2º, § 3º da LICC) quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000013-24.2015.5.07.0011), 2015-11-17
... ção das Leis do Trabalho e por Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é ... Ocorre que não tendo havido repristinação expressa (art. 2º, § 3º da LICC) quanto ao ...
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Organização do estado
... internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal ... , sendo os Municípios dos Territórios tratados como os demais Municípios da federação, ... isso, também não se verifica a repristinação das normas estaduais nesse caso (que exigiria ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... tratados e leis federais e a decisão tenha sido em favor ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... a doutrina vem denominando de “repristinação”, segundo o qual quando se revoga a lei que ...
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'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
... pouco tempo, os cortiços passaram a ser tratados como “fontes de perigo”. De acordo com Vaz ... ções de saúde nacionais e internacionais, a vacina contra esta doença desperta, em terras ... Shimizu (2018), que retrata a repristinação, na contemporaneidade, por adeptos dos movimentos ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MULTIFACETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.
... legislativa interna e adeso aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MULTIFACETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.
... legislativa interna e adeso aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Acordo de não persecução civil. Tratados interna- ... cionais de combate à corrupção ... 3 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... Humanos incorporados pelo ... sificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; ... 1.3. Princípios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-75.2014.5.07.0008), 2015-08-31
... ção das Leis do Trabalho e por Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é ... Ocorre que não tendo havido repristinação expressa (art. 2º, § 3º da LICC) quanto ao ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. 2. a ... Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais ... Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço ...
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Processo nº 0032479-85.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Pública pugnou pela repristinação da decisão que deferiu a ... em afronta aos pactos internacionais sobre a matéria, ... AGRAVO DE ... calamitosa e indigna com que são tratados" os detentos. ... Articula, ainda, o \xC2" ...