requerimento penhora
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Processo nº 0023391-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
... REQUERIMENTO" DE PENHORA ONLINE, PROFERIDA EM ... EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0707.17.007481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEMONSTRADO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI do CTN....
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Acórdão nº 1.0707.17.007481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEMONSTRADO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI do CTN....
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Acórdão nº 1.0702.14.036784-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL VINDICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o indeferimento da antecipação da tutela recursal pleiteada em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indefere o requerimento de substituição de penhora
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, 927, III, E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO...
... deferimento da penhora online - fls.71 -, a frustrada tentativa do Agravado para localizar ... ns da Agravante - fls.73 -, o requerimento, e deferimento, da inclusão do sócio ... administrador da Agravante no ... -
Acórdão Nº 0051919-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... FAZER – REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS DE UM DOS DEVEDORES, ORA ...
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Decisao Nº 0024942-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0290.13.014041-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDAMENTE EFETIVADA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula nº 303, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios nos embargos de terceiro.2. Assim, se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016590920164050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001659-09.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO ... depósito ou em aplicação financeira depende de expresso requerimento do Exequente. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade ... -
Acórdão nº 1025677-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.Ausentes os requisitos...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Transferência de cotas, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA ... - Acórdão Nº 0005884-27.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdão nº 52057194920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... que o atual entendimento do STJ é no sentido de que pode haver penhora de salário para satisfazer a dívida de qualquer natureza, inclusive ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. requerimento de penhora salarial. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 51372071420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... dos atos executivos e de realização dos reforços de penhora ... Em suas razões, afirmam desconhecer a informação de que fora ... REQUERIMENTO PREJUDICADO. PEDIDOS DE penhora e avaliação dos bens hipotecados ...
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Acórdão Nº 0010431-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA DE ... PERCENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0411.11.001702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTRO EXECUTIVO FISCAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO JUÍZO - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.- O termo inicial da prescrição intercorrente se dá com a ciência da Fazenda Pública...
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Acórdão nº 1.0000.21.128286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO- TENTATIVAS FRUSTRADAS BENS PASSÍVEIS PENHORA- NEGATIVAÇÃO NOME DEVEDOR- INTELIGÊNCIA ART.782,§3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. Embora realizadas várias pesquisas Bacenjud e Renajud essas não obtiveram êxito na localização de bens passíveis de penhora. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125562420204050000), 23-02-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. VEÍCULOS CONSTRITOS VIA RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta,...
... Aduz ainda ser nula a penhora efetiva através do BACENJUD da importância de R$ 812,77 (oitocentos e ... " na inicial apresentada pela Fazenda Pública, bem como o requerimento expresso para "a tentativa de penhora por meio dos sistemas BACENJUD e ... -
Acórdão Nº 4020851-85.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM, RESSALVADA ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR. TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ENTENDIMENTO DO...
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM, RESSALVADA ÁREA DESTINADA À ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - SUBISISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já
- Acórdão Nº 0003439-10.2006.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
- Acórdão Nº 0001154-78.2005.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdão Nº 0000278-55.2007.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
- Acórdão Nº 0003449-54.2006.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065992-68.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO DA EMPRESA EXECUTADA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA QUE É PRERROGATIVA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO ... QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO DA EMPRESA ... EXECUTADA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO ... INFRUTÍFERAS BUSCAS DE SALDOS EM CONTAS E APLICAÇÕES ... REQUERIMENTO DE PENHORA PORTAS A DENTRO INDEFERIDO. - ... Insurge-se o Exequente, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097309320184050000), 19-04-2022
PJE 0809730-93.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. REDISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, em sede de execução fiscal, determinou
... penhora do bem discutido nos autos dos embargos à execução de nº ... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Da simples leitura ...