requerimento penhora
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Acórdão nº 0039429-44.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE ... DILIGÊNCIAS INÓCUAS E QUE NÃO CONTRIBUEM À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132237320214050000), 03-05-2022
PJE 0813223-73.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de penhora das...
... sede de execução de título extrajudicial , deferiu o pedido de penhora" das contas de previdência complementar (bloqueio parcial, pois não dever\xC3" ... n° 14013 e 14015, indicados pelos Embargantes antes mesmo do requerimento do Banco de penhora das contas de previdências privadas do Embargante, ... -
Decisão Monocrática nº 52357952220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO RENAJUD. REQUERIMENTO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
... CONSULTA AO RENAJUD. REQUERIMENTO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0035560-08.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Remédio. Decisão que Indeferiu a Penhora On Line. Valores Referente Ao Mês de Abril de 2017. Requerimento de Penhora que Foi Realizado Somente No Mês de Maio. Não Comprovação Da Compra de Remédio No Mês de Abril. Decisão que Não Se Mostra Teratológica, Nem Contrária À Lei. Negado Provimento Ao Recurso.
... FAZER. REMÉDIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... PENHORA ON LINE. VALORES REFERENTE AO ... DE 2017. REQUERIMENTO DE ... PENHORA QUE FOI REALIZADO SOMENTE NO MÊS ... -
Acórdão Nº 5012782-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. EXECUCIONAL SUSPENSA. ARTIGO 40 DA LEF. RECLAMO DO FISCO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA AÇÃO. TEMA 219 DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 5001390-42.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. TEMA 219 DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... em desfavor de Vohl Hotéis e Turismo Ltda., indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD.Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0013843-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de ... REQUERIMENTO FORMULADO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo ...
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Acórdão Nº 0001067-56.2015.5.04.0351 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme sedimentado na OJ nº. 40 desta Seção Especializada em Execução, " O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível" . À luz desse entendimento, no caso em exame, o dies a quo para interposição de agravo de petição conta-se da intimação da decisão
... petição conta-se da intimação da decisão que indeferiu o requerimento" de penhora on-line e determinou o arquivamento do feito com dívida caso n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000218-78.2011.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Considerando que o número excessivo de execuções em curso na Justiça do Trabalho em face do mesmo devedor, com imposição de múltiplos atos executórios, pode gerar situação a inviabilizar a sua administração financeira e o próprio funcionamento de sua...
... ainda ativos, correta a decisão agravada ao indeferir o requerimento de penhora via BACENJUD, porquanto o crédito da exequente está ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.226539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - TERCEIRO ALHEIO À LIDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - INDEFERIMENTO. I. O deferimento da penhora de bem de propriedade de terceiro, que não compõe a lide da ação...
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Acórdão nº 1.0000.20.496610-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CRÉDITOS HABILITADOS EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GARANTIA DA DÍVIDA - PENHORA DE BEM DESIMPEDIDO - VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PENHORA - REQUERIMENTO DEFERIMENTO - SALAS COMERCIAIS - RESERVA DE BEM INSUFICIENTE - AMPLIAÇÃO DA PENHORA. - A penhora recairá sobre bens bastantes para pagar o valor principal, bem...
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Decisão Monocrática nº 51234406920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FOI REQUERIDO DEPOIS DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ART. 22, §4º, DO CPC DE 2015. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DA 11ª E 12ª CÂ
... inviabilidade. requerimento após penhora no rosto dos autos. ... tendo em vista que o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00062090820044058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0006209-08.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: GLORIA BARROS DE JESUS MEDEIROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... Requerimento de bloqueio de ativos financeiros infrutífero em 08/10/2007. Em ... Requerimento de penhora de veículo do sócio em 10/03/2016, havendo Certidão datada de ... -
Acórdão Nº 5015376-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA PENHORA AO PREENCHIMENTO DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE PENHORA. FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE ALIMENTAR O DOCUMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO EXEQUENTE E, ASSIM, PROMOVER A CONSTRIÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.268449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PENHORA PELO EXEQUENTE - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não pode ser acolhido o pedido de penhora de bem imóvel cujo registro se encontra em nome de terceiro estranho à lide, isto é, a parte executada não é sua proprietária, nos termos do art. 1.245 do...
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Acórdão nº 1.0702.07.403436-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR NÃO MATERIALIZADA. PENHORA DE CRÉDITOS PERCEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 15%. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Não havendo penhora materializada nos autos, e ressaltando-se a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC, impõe-se o deferimento de penhora sobre dos percebíveis por cartão de crédito e...
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Processo nº 0027698-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cumprimento de Sentença. Decisão que Indefere Requerimento de Penhora Dos Vencimentos Da Devedora. Irresignação Da Parte Autora. Impenhorabilidade Do Salário. Inteligência Do Art. 833, Inciso Iv Do Cpc/2015. Verba de Natureza Alimentar. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Manutenção Da Decisão Agravada. NEGA-SE Provimento Ao Recurso.
... Cumprimento de sentença. Decisão que indefere ... requerimento de penhora dos vencimentos da ... devedora. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-04.2017.5.06.0141), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL A SER CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a inobservância da gradação legal autorize aos litigantes o requerimento da substituição de penhora efetuada, equiparando-se a dinheiro, "a fiança bancária e o seguro garantia judicial","desde que em valor não inferior ao do débito em
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL A SER CONTRATADO ... inobservância da gradação legal autorize aos litigantes o requerimento" da substituição de penhora efetuada, equiparando-se a dinheiro, \"a fian\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51868873120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PENHORA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO DETRAN. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
... CONSULTA AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PENHORA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO DETRAN. DESNECESSIDADE ... recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497568-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Verificando-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não há falar em nulidade por ausência de
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Nº 0020645-96.2016.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. 1. O ... integral com o bloqueio de numerários, o juízo apreciou o requerimento de bloqueio de repasses que, indeferido (decisão acima), motiva o ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMÓVEL - PENHORA - REVISTRO DA AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO DA PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil, os embargos de
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Acórdão nº 1.0569.17.002086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMÓVEL - PENHORA - REVISTRO DA AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO DA PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil, os embargos de