Requisição de Pequeno Valor
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242755 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1242755/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 23/08/2012)
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO ... -
Acórdão nº 2010/0186603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1361269/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011,...
... PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do precatório ou da Requisição" de Pequeno Valor (RPV), ... desde \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 2014/0339545-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO ... , expedir-se a correspondente requisição de ...
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Acórdão nº 2014/0166147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando se tratar de débitos de pequeno valor, sem renúncia. ...
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Acórdão nº REsp 1268521 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1.114.404⁄MG, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2014/0207957-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na REQUISIÇÃO ... REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ...
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Acórdão nº 2008/0137410-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a...
... FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO ... -
Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... situação jurídica a viabilizar a requisição de pequeno valor ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2008/0073395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU ISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE ... 1. É viável a requisição de pequeno valor quanto à parte incontroversa, ...
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Acórdão nº 2014/0282278-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... correspondente requisição" de pequeno valor, caso o credor\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0154870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0315646-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo...
... obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV ... -
Acórdão nº 2012/0087922-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pagamento do precatório/Requisição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-517-59.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-643-12.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1248705 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ...
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Acórdão nº 2015/0096752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor ...
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Acórdão nº 2012/0208004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a ... pelo rito da Requisição" de Pequeno Valor – RPV ... 3. O egr\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0371840-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valor" excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,\xC2" ... requisição" de pequeno valor - RPV ... 3. Embargos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0341208-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do ...