Requisitos essenciais da letra de câmbio
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... entregue recibo com as caractersticas essenciais do Ttulo ou documento de dvida, sendo de sua ... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... , que se limitaro a conter os mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... I - os requisitos essenciais do título; ... #Incluído pela Lei nº ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... ARTIGO 202 ... São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ídica única reflita os princípios essenciais acordados por esses Governos, particularmente ... , o representante legal a que se refere a letra b) do artigo 24, será solidariamente ... prova de que a empresa cumpre todos os requisitos para realizar o transporte internacional nos ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002414-28.2017.8.19.0209 (Cível), 30-06-2021
Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da
... Direito Civil. Demanda de anulação de letra" de câmbio. Letra de ... câmbio sem aceite que n\xC3" ... efeitos quando atendidos os requisitos" legais. Sua emissão, em regra, dá-se em ... car\xC3" ... essenciais está fixada pelos arts. 1 e 2º da LUG.7 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... ços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF art. 150, § 2°) ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
... local de emisso da nota promissria so requisitos essenciais, sem os quais o ttulo no se torna ... 75 da Lei Uniforme da Letra de Cmbio, so requisitos essenciais nota ... -
Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
... local de emisso da nota promissria so requisitos essenciais, sem os quais o ttulo no se torna ... 75 da Lei Uniforme da Letra de Cmbio, so requisitos essenciais nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... depoimentos que classifica como tão essenciais, mas que já seriam de conhecimento antes mesmo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - ... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... (não conceituara) tais elementos essenciais dos impostos que ele previra. À lei complementar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do perito ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Direito Empresarial
... jurídica da sociedade, atendidos os requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão ... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ... de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. HS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... trabalhadores aos recursos financeiros essenciais à manutenção de sua subsistência e dignidade ...
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... ços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... Como se vê, a norma constitucional ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... cobrado na execução, ausente um dos requisitos" autorizadores do § 1º do art. 739-A do CPC, raz\xC3" ... 6 O DA LEI 11.101/05: LETRA MORTA ... Diante destes vastos e sublimes ... 11.1 Bens de capital essenciais à continuidade da atividade também podem ter ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ...
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Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... de protesto de letra ... dos requisitos" do protesto, diante da falta de\xC2" ... sacado. Não formação da letra de câmbio", título hábil a eventual ... execução \xC2" ... essenciais fixados pelos arts. 1 e 2º da LUG.10 ...
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Acórdão Nº 5005924-66.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... , gizo que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, ... Dentre os requisitos essenciais da nota promissria, tal qual a letra de cmbio, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... Weimar acrescentou elementos materiais essenciais. O Estado de Direito da Lei Fundamental é com ... 3. Elementos conformadores e requisitos para a incidência da proibição de bis in idem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... assunto, deverá atender aos requisitos indicados nos §§ 2º a 5º, do art. 927, do ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... , do Regimento Interno, são elementos essenciais do acórdão “a fundamentação vencedora e, ...