resçisão contrato prestação serviços unilateral
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCOINICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10268-79.2017.5.15.0130) 04-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Em recente ... obreiro, sendo certo que a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços com a 1ª ...
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Acórdão nº 1005496-18.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... prprio apelado foi disciplinada pelo contrato de prestao de servios advocatcios, que previu a ... momento da resciso, em caso de resciso unilateral de contrato, como ocorreu, neste autos, mas ... -
Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... prprio apelado foi disciplinada pelo contrato de prestao de servios advocatcios, que previu a ... momento da resciso, em caso de resciso unilateral de contrato, como ocorreu, neste autos, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL -...
... , ora apelante, celebrou com a embargante contrato de prestao de servios advocatcios para interposio ... dos honorrios na hiptese de resciso unilateral do aludido contrato e de desistncia da ao ... -
Acórdão Nº 0601010-66.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Narrouque firmou contrato com a parte r, tendo como objeto a prestao de ... nos autos que o ru promoveu a resciso unilateral do contrato de prestao de servios antes do prazo ...
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Acórdão Nº 5017044-58.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... , de modo que vencido e extinto o contrato administrativo, as partes celebraram em ... nº 8.666/93, para continuidade destes serviços, uma vez que o procedimento licitatório iniciado ... aparelhadas em um mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios e técnicos de ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5017395-65.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... , de modo que vencido e extinto o contrato administrativo, as partes celebraram em ... nº 8.666/93, para continuidade destes serviços, uma vez que o procedimento licitatório iniciado ... estão fundadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios), certamente não se ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5006672-16.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... , de modo que vencido e extinto o contrato administrativo, as partes celebraram em ... nº 8.666/93, para continuidade destes serviços, uma vez que o procedimento licitatório iniciado ... ção e contrato administrativo de prestação de serviços com sociedade de economia mista ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5009151-79.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... , de modo que vencido e extinto o contrato administrativo, as partes celebraram em ... nº 8.666/93, para continuidade destes serviços, uma vez que o procedimento licitatório iniciado ... exordial, por entender que o pacto de prestação de serviços estava extinto, deixando, todavia, ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5007212-64.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... , de modo que vencido e extinto o contrato administrativo, as partes celebraram em ... nº 8.666/93, para continuidade destes serviços, uma vez que o procedimento licitatório iniciado ... exordial, por entender que o pacto de prestação de serviços estava extinto, deixando, todavia, ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000443-71.2020.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de...
... de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ... firmado ... ções e, por derradeiro, na rescisão unilateral do contrato ... de prestação de ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... prestação de contas de recursos públicos em decisão ... , rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º Enquanto estiverem vigentes os ... prêmios exclusivamente em bens e serviços ... Art. 76. Os bingos funcionarão sob ...
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Acórdão Nº 5015008-09.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE
... contrato firmado. Asseverou que "ao contratar com a ... exordial, por entender que o pacto de prestação de serviços estava extinto, deixando, todavia, ... AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0329940-34.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 0007612-02.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais c/c Arbitramento de Honorários Advocatícios – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO JUSTIFICADO – NÃO COMPROVAÇÃO – DEMANDA ENCERRADA POR ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EM CONTRATO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Descabe a rescisão de...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSEN ... ÇÃO CÍVEL - Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais c/c ... ÊNCIA – PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO JUSTIFICADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO- INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste carência de ação, porquanto há interesse de agir no pedido de arbitramento de...
... Diz que inexiste vcio de vontade no contrato firmado, o qual, alm de ser vlido e ter as ... honorrios advocatcios, aps a resciso unilateral de contrato de prestao de servios advocatcios. ... -
Acórdão Nº 5007222-11.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ... /PR, mas que, no início de 2016, o contrato firmado foi rescindido e contratado escritório ... de honorários em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço firmado ...
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Acórdão Nº 5006095-38.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ... /PR, mas que, no início de 2016, o contrato firmado foi rescindido e contratado escritório ... de honorários em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço firmado ...
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Acórdão Nº 5022070-69.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... prestao e de multa por resciso de contrato dePrestao de Servios para Elaborao de Projeto de ... atentar clusula 7.1,relativa resciso unilateral do contrato, cuja redao conta com o seguinte ...
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Acórdão Nº 0326690-90.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... que a possibilidade de denúncia unilateral está prevista contratualmente, caso em que a ...
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Acordao N° 1365104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestaçao de serviços médicos. Rescisão unilateral. Justa causa não demonstrada. Pagamento do valor correspondente ao período remanescente do aviso prévio. Manutenção da sentença. 1. Constatado, do acervo probatório produzido nos autos, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte da autora, a rescisã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O UNILATERAL. JUSTA CAUSA NÃO ... DEMONSTRADA. PAGAMENTO DO ... a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços ... promovida pela ré não encontra ... -
Acórdão Nº 0032148-18.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. O ... UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE ...
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Acórdão Nº 0712362-54.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
... : Prestação de Serviços ... CIVIL E PROCESSO CIVIL ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SCISÃO UNILATERAL. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL ...