rescisão de contrato por prazo determinado
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ... de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ... III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato; ... IV - ao término ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação ... 477, § 8º, DA CLT ... - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3" ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os ... âncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos ... autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-84.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2" ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ... débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-98.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de -notificação da demissão-, fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º do...
... 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0134724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM ... PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ... que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ... ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo ... ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III - ter vigência ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458900-79.2009.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de -notificação da demissão-, fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º do...
... 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do ... ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...