rescisão de contrato por prazo determinado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10622-40.2017.5.15.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE PROCESSUAL A QUE SE REFERE A SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE...
...1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESPONSABILIDADE . CIVIL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2014.5.06.0271 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA. CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZADA A RENÚNCIA EMPRESARIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Impossível caracterizar a renúncia identificada pelo Julgador original, especialmente, porque, além de o autor perceber as verbas descritas no TRCT (específicas do contrato por tempo...
...CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTA Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO ... de rescis ã o do contrato, por prazo determinado e indeterminado, ao mesmo tempo. Vistos etc. ... -
Acórdão nº 51186988020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LOCATÁRIO, JOGADOR DE FUTEBOL QUE TEVE SEU VÍNCULO TRANSFERIDO (CEDIDO DE MANEIRA DEFINITIVA) PARA OUTRO CLUBE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... a incidência da multa contratual por rescisão imotivada do contrato de locação evento 60, ... contrato de locação residencial por prazo determinado no período de 11/12/2020 a ... -
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território ... do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:. I - não se tornar mais ... II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Parágrafo único. Fica assegurado ... seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10109-23.2021.5.03.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 502 da CLT prevê que "
... que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo . determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ...ção, a quantidade de vagas disponíveis, o prazo para as inscrições e a discriminação das ... natureza da irregularidade, sob pena de rescisão contratual ou de invalidação do título e ... O CCU será celebrado sem prazo determinado e sua vigência findará com a titulação ...
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Acórdão nº 1.0132.18.002168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - PRAZO DETERMINADO - EXAURIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - No caso específico, constata-se que o contrato temporário firmado entre a impetrante e o ente municipal teve sua vigência limitada a 18/12/20
..., "para declarar a nulidade do ato de rescisão do contrato administrativo n° 72/2018, ordenando ... DEFESA - CONCESSAO DA LIMINAR - ADVENTO DO PRAZO FINAL DA CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
...determinado ato . ...juridicamente . relevante, a rescisão... . Superior Tribunal de Justiça. . contrato...concessão de prazo razoável para a reestruturação . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001545-50.2013.5.06.0231), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DE DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. NÃO CABIMENTO. De acordo com o artigo 479 da CLT, nos contratos com termo estipulado, a demissão sem justa causa gera para o empregado o direito à indenização correspondente à metade do que faria jus até o...
...CONTRATO POR PRAZO DE DETERMINADO. EXIST Ê NCIA DE CL Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-94.2014.5.06.0412), 01-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8, DA CLT. I - A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos rescisórios, independentemente da modalidade contratual. Na hipótese de pactuação por prazo determinado, com antecipação da dissolução, por...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-31.2015.5.06.0292), 16-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Não obstante tenha havido, por iniciativa da demandada, o encerramento antecipado do contrato de safra firmado entre ela e o autor, não há que se falar em aplicação, in casu, da multa disciplinada no art. 479 da CLT. É que, no contrato por prazo determinado juntado ao...
...CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Não obstante tenha havido, por iniciativa da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. CLAÚSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a cláusula penal para o caso de rescisão antecipada do contrato de sublocação de imóvel comercial com prazo determinado, principalmente quando o valor da multa for proporcional, não exceder o da obrigação principal e não...
... resumo, que celebrou com a parte apelada contrato de sublocação de imóvel comercial por prazo ... na hipótese de contrato por prazo determinado. Teceu considerações acerca da ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
... de que em 01/04/2005 as partes firmaram Contrato de Distribuição Comercial, por meio do qual a ... distribuidora dos produtos da ré em determinado espaço territorial, em caráter de . Afirma que o contrato possuía prazo determinado de um ano, sendo ao final de cada ano ... e lucros cessantes em razão da rescisão do contrato de distribuição de produtos, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-74.2017.5.06.0292), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT. Observa-se que o contrato de trabalho do obreiro é, de fato, por prazo determinado (a título de experiência). Contudo, como bem pontuado pelo Juízo de piso, há no referido pacto cláusula expressa...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA O DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT. ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ...determinado;. II - o apoio administrativo, com ou sem ...Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão nº 1.0480.13.019169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA- LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF. - O contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, destina-se a uma atividade de...
.../2010, que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços de transporte ... contestou (ordem 09), sustentando que a rescisão" contratual decorreu da desnecessidade da prestaç\xC3"... O prazo de vigência da contratação, firmada em ... comprovar que, em virtude de um determinado fato, deixou de auferir determinado rendimento, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.019169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA- LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF. - O contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, destina-se a uma atividade de...
.../2010, que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços de transporte ... contestou (ordem 09), sustentando que a rescisão" contratual decorreu da desnecessidade da prestaç\xC3"... O prazo de vigência da contratação, firmada em ... comprovar que, em virtude de um determinado fato, deixou de auferir determinado rendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001768-71.2015.5.02.0604) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo fato de se tratar de contrato a termo, não reconheceu o direito à estabilidade provisória, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. No entanto, a Súmula 24
.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo ... -
Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ...481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-18.2016.5.06.0261), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO VINCULADO AO ENCERRAMENTO DA SAFRA. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apesar da aplicação da pena de confissão ficta ao autor, cabível a apreciação da prova pré-constituída, ou melhor, do contrato de trabalho firmado em setembro/2014, que revela a estipulação do seu término com o...
...TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO VINCULADO AO CERRAMENTO DA SAFRA. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apesar da ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. ...prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ...-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após .... Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ...ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho. § 2º O depósito a que se refere ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ...determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 849-51.2020.5.07.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... . . . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO TO POR PRAZO DETERMINADO PARA . INDETERMINADO. ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de ...ão e de arrendamento terão prazo determinado de até trinta e cinco anos, prorrogável por ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
...ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO EITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do ..., os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à ... admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, ...