rescisão de contrato por prazo determinado
- Termo de acordo de rescisão contratual em contrato de locação residencial por prazo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110-97.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. RESCISÃO DO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ...Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-31.2008.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - CLÁUSULA PENAL - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA- - DIREITO DE IMAGEM - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
...- CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. - RESCISÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ... residência em caráter obrigatório, determinado...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ..., expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;. IX - ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...I - advertência;. II - multa;. III - rescisão do vínculo com o Poder Público;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2"...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...") ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 101/2022. Contratada: LARRY WILLIAMS DA SILVA SANTOS. Objeto: rescisão a partir de 31 de julho de 2023. Celebração: 18/08/2023; TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 01/2022. Contratado: MARCIO ROBERTO DE LIMA MARTINS. Objeto: rescisão a partir de 07...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-44.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento nã
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 12/2017. Contratada: ÉRICA DA SILVA DIAS. Efeitos: a partir de 19 de julho de 2023. Celebração: 28/08/2023; TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 16/2022. Contratada: ALESSANDRA GORETTE DE MORAIS. Efeitos: a partir de 07 de agosto de 2023. Celebra...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 66/2022. Contratada: ANA IZABELLA MELO DA SILVA. Efeitos: A partir de 31 de Julho de 2023. Celebração: 28/09/2023, TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 003/2019. Contratada: ANA GABRIELA DE LUCENA LIMA. Efeitos: A partir de 31 de Julho de 2023. Celeb...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...§ 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar ...contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...§ 3º Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. Assim se manifestou o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-23.2017.5.06.0371), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-124/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. Havendo cláusula contratual que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho firmado por prazo determinado, tal rescisão opera-se segundo os princípios que regulam a rescisão de contrato por prazo indeterminado, restando afastada a incidência da indenização na forma prevista no art. 479 da CLT....
. A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/DBS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ... -
Acórdão Nº 0020229-97.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como reverter o pedido de rescisão antecipada, pela empregada, do contrato de trabalho por prazo determinado em rescisão indireta do contrato de trabalho (demissão motivada), pois demonstrado nos autos o correto pagamento do salário contratado, bem como das verbas rescisórias, no prazo legal.
...RELATOR: BEATRIZ RENCKEMENTA RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como ... rescisão antecipada, pela empregada, do contrato de trabalho por prazo determinado em rescisão ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO No que se refere TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 24/2016. Com publicidade No DOE em 22/09/2023, caderno Pode Executivo, onde se lê: Raquel, leia-se: Rafael. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JÚNIOR....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 110/2022. Contratado: DANIEL ANDRADE GIRÃO. Efeitos: A partir de 15 de Agosto de 2023. Celebração: 31/10/2023. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR – GERENTE GERAL DE LICITAÇÕES....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 07/2023. Contratado: DUVANDI JOSÉ DE LIMA FILHO. Efeitos: A partir de 02 de Outubro de 2023. Celebração: 26/10/2023. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JÚNIOR – GERENTE GERAL DE LICITAÇÕES....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 84/2018. Contratado: HEITOR AUGUSTO DE FIGUEIRÊDO DIAS ARAÚJO. Efeitos: A partir de 02 de Outubro de 2023. Celebração: 30/10/2023. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JÚNIOR – GERENTE GERAL DE LICITAÇÕES....
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 30/2022. Contratado: GETULIO GUTEMBERG SOUZA DE AZEVEDO. Efeitos: A partir de 16 de Setembro de 2023. Data da recisão: 31/10/2023. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR – GERENTE GERAL DE LICITAÇÕES....
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Acórdão nº REsp 1202823 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA DE PREJUÍZO. INCIDÊ
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades ...