rescisão de contrato por prazo determinado
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-75.2013.5.06.0231), 02-12-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DEVIDA. A rescisão antecipada de contrato estipulado a termo dá ao trabalhador o direito de ter quitadas as verbas rescisórias nos prazos dispostos no parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DEVIDA. A rescis ã o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VII – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado ... XII – as condições para a rescisão; ... XIII – as disposições sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-87.2012.5.06.0171), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. Em se tratando de rescisão antecipada de contrato de experiência, o prazo para pagamento dos títulos resilitórios está previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT, pois o termo final não é conhecido das partes. Recurso empresarial a que se dá provimento no aspecto.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCIS Ã O ANTECIPADA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... -se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-492/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTA EM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DESSE DIREITO. Em tendo sido exercido o direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, consoante expressamente previsto em cláusula constante do contrato de trabalho, aplicam-se as regras que regulam a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, resultando afastada a possibilidade de...
A C Ó R D Ã O ... RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo ... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-552/2002-028-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX). À ausência de violação de preceito Constitucional e com o manejo de arestos sem previsão na alínea a do art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. .
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ... ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24716-51.2015.5.24.0106) 18-04-2018
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO RÁRIO. RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUS\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 35-59.2012.5.15.0013) 29-08-2018
... - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-75.2015.5.06.0261), 03-08-2016
EMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatando-se a rescisão antecipada do contrato de trabalho avençado, impõe-se o deferimento do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT. Recurso não provido.
... Trabalho de Ribeirão - PEEMENTAEMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO ... Constatando-se a rescisão" antecipada do contrato de trabalho avençado, imp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-41.2017.5.06.0371), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no contrato de experiência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481 da...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE ... ência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... que trata o inciso II do § 4º será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-10.2017.5.06.0371), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Nos termos da Súmula 163 do TST, "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT". No caso, a despeito de constar do contrato a cláusula assecuratória do direito recíproco...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA O DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... induzir a aquisição ou a venda de determinado produto; ... XXXVII - recém-nascido de alto ... o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-84.2016.5.06.0271), 01-02-2017
CONTRATO DE SAFRA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. Dispõe a CLT que "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado" (art. 48
... EMENTA CONTRATO DE SAFRA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA RESCISÃO ... Dispõe a CLT que "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula ... -
Acórdão Nº 0020074-29.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR . Contrato por tempo determinado com cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. Incidência da previsão contida no art. 481 da CLT. Devido o pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 3. AVISO PRÉVIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ... , para projeto de pesquisa com prazo determinado ...