resolução 1007 2003
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Relatório e Voto com número 5152589-72.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA. COBRANÇA DO ITCD POR EXCESSO DE QUINHÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço
... contidos na inicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do ... 27, ... da Lei n. 12.153/2003, “todas as provas serão produzidas na ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... propriamente lei interna, é uma resolução da ONU, como se sabe, mas que tem uma ... bastante criticado do ano de 2003, o Tribunal Constitucional Federal da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ção dominante do STJ: HC 31.234/MG, HC 2003/0190092-8 – 5ª Turma, p. 198 ... Obs.: a ... a sério erro no momento da resolução da prova. Na realidade o autor se refere à ... Em posição minoritária, aparece Nucci: 1007 ... Se houver aditamento à denúncia ou ...
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Processo nº 0002650-88.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Santander Brasil S/a, Visando a Concessão Da Ordem para Cassar a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Magistrado Do I Jec Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos Do Processo Nº 0027335-03.2007.8.19.0209, Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto, por Insuficiência de Preparo. Afirma que As Custas Foram Devidamente Recolhidas,...
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Relatório e Voto com número 5010389-42.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 13.738/2000 MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 19.569/2016. APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
... CONSTITUCIONAL N. 41/2003". REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE ... MANUTEN\xC3" ... /1998, oportunidade em que por meio da Resolução n. 517 do ... Tribunal de Contas de 05/08/1998, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “a ... 1007, recebida através do contrato de permuta para o ... pessoa de nome Lídio Limeira Brito, desde 2003, sem qualquer oposição. Pleiteou, assim, a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4029 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES, DE INSCRIÇÃO OU VISTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS. IMPOSIÇÃO QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CASA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN ... TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 24/03/2003) ... 7. Não se pode olvidar que esta Corte já ... -
Aspectos Processuais
... 25. ed. São Paulo : Saraiva, 2003. v. 4, p. 501 ... Recurso Extraordinário e ... 3 o , V, da Resolução STJ n. 2/2016); bem como as pessoas jurídicas de ... 1007, também cuida da matéria no que concerne ao ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.2. Tendo sido oportunizada à ...
... 10.741/2003, Lei 13.146/2015 e da Lei 12.008/2009 cuja ... 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior ... Tribunal de Justiça ... -
Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A insuficiência no ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ências (ação 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um ... Barcelona: El Fisco, 2003. p. 25 e ss. 100 SCHUMPETER, Joseph. Teoria ... Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 1007 ... TribuTação da Economia digiTal na ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no...
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PORTARIA SPU/ME Nº 11.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... o imóvel, conforme dispõe a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.Art. 3º ...
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Decisão monocrática Nº 47134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c art. 1.007, parágrafo 1º do Código de ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 4º, § 3º, da Lei n. 10.666/2003). II - Executa-se a contribuição de 20% sobre o ... Resolução n. 203, de 15 de março de 2016 (DEJT 16.3.2016) ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Parágrafo único. A insuficiência no ...
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Dos recursos
... ( ... ). (ex-Súmula n. 303 — Res. 121/2003, DJ 21.11.03)” ... A propósito, não ... princípio vogante da lesividade da resolução judicial como um dos requisitos subjetivos para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ...