resolução congresso nacional 1990
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ... PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA ... 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, Comentários à ... , desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal ora em julgamento ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... ; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do ... termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... VI - negociar acordos de cooperação ... ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ...
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Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... VII - abonos; ... VIII - valores pagos a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... ESPEQUE EM RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... 14.09.1990, e promulgando-a pelo Decreto nº 99.710, de ... , caput e inciso XII da CRFB/1988) e do Congresso ... Nacional com a sanção do Presidente da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 16/3/1990), a alegação de impedimento do Min. SEPÚLVEDA ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica ... e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que a ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar de atualmente ser vedada ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ... como observadora desde o início dos anos 1990, foi convidada a oficializar a sua ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 75, ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... O primeiro ato (1981 a 1990), conforme esse autor, corresponde à crise ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... , da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... § 10. A comprovação a que se refere ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... ou Secretário, que agirão por resolução ou portaria ... É importante consignar a ... Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal; ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de ... Operacionalização da Vacinação contra ... emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020 ... Documento ... desencadeada pelo novo coronavírus, o Congresso Nacional editou o ... Decreto Legislativo 6/2020, ... parágrafo único, da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).9 ... De outro lado, a ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA ... DE ... , de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, ... tratando-se de projetos de lei ... específico na Lei n.º 232/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... ESPEQUE EM RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... SUA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ... ENSINO MÉDIO (ENEM), CONSOANTE O ARTIGO ... 14.09.1990, e promulgando-a pelo Decreto nº 99.710, de ... e inciso XII da C.R.F.B/1988) e do Congresso ... Nacional com a sanção do Presidente da ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do interior, nos termos da Lei nº 8.080, de 1990 ... Art. 39. No Projeto e na Lei Orçamentária ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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Direito Electoral
... 1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional ... II. Plebiscito é uma consulta ...