resolução congresso nacional 1990
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Legislação
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Processos Coletivos
... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... políticos com representação no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ... IV ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ( ... ) A Secretaria do Tesouro Nacional ainda aponta na Nota Técnica SEI nº ... , inclusive não ser aprovado pelo Congresso Nacional ... No entanto, ainda que seja ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ... 10 da Lei Complementar 63/1990) ... Explico. Como é cediço, esta ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº ... D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... ou no contrato de crédito, implica a resolução" de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.\xC2" ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... aberto na região, a partir da década de 1990, houve o aprofundamento dos fluxos comerciais de ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... ões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de Diamantina/MG, que caracteriza o ... -chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento Ambiental; ... -se em consideração as previsões Resolução Conama nº237/97 433 ... Entende-se que ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê no ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, no Brasil. Este importante documento, por meio ... deles incorporassem na sua legislacao nacional estatutos sobre o tema e efetuassem reformas ... Em 2012, o Congresso aprovou a Lei no. 12.594, que instituiu o SINASE ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... mais alto do que o rendimento médio em 1990". Esses aumentos deverão resultar, ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... mais alto do que o rendimento médio em 1990". Esses aumentos deverão resultar, ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ...
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COVID. Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... e dos Membros das suas Famílias de 1990, prevê a existência de migrantes fronteiriços ... -
Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ... de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ível, garantindo-se, no mínimo, a resolução em televisão de alta definição (HDTV); ... III ... 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que tal ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ... 2º, X, da Resolução CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada ... Há também sobre o tema o Decreto 99.274/1990 e a Lei Complementar 140/2011, que trata da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... Tavares Bastos na 26ª Sessão do Congresso Constituinte, em 7 de janeiro de 1891: ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... por São Paulo entre 1963 e 1964, e 1985 e 1990 ... 83 PMDB, bacharel em Direito, deputado ...
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Direito constitucional
... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ... SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 07/12/1990; AI 745843 SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe ...
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Direito Eleitoral
... e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010, o ... darão de forma indireta, ou seja, pelo Congresso Nacional (art. 81, § 1º, CF); B: Incorreta ... serviço militar obrigatório – ver Resolução 20.165/1998 do TSE. Se o cidadão ainda não ...
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Direito Penal
... Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística ... Em defesa de Pedro ... ória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional ... (C) Há ofensa ao princípio da ... e que deve ser levado em conta para a resolução desta questão, perdurou até o dia 23 de janeiro ... 1º da Lei 8.072/1990. De outro lado, o Constituinte, no art. 5º, ...
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Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... de Metas e o II PND – Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento. Na seção 3 é apresentada ... concentrados, sendo um instrumento de resolução" \xEE" ... In: V Congresso ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... resolução, nos termos do voto vencedor do Ministro Og ... ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, ... nascimento ou qualquer ... observada a atribuição legislativa do Congresso Nacional, com ... normas integrativas ... ordinária. A Lei nº 8.112/1990 – porque, de certa maneira, isso foi previsto ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... , a identifique como tal” (BRASIL, 1990). Pois muitas publicidades vêm disfarçadas e ... 2.4.1 CONAR ... O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária CONAR é ... meio de alternativa nas demandas de resolução de conflitos, funciona como forma de assegurar ... In : CONGRESSO INTERNACIONAL EM HUMANIDADES DIGITAIS 09 a 13 de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... Comunicação Social do Congresso Nacional (Ronaldo Lemos): o ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Lançada em 1990" pela editora UnB e de autoria de João M\xC3" ...