resolução congresso nacional 1990
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Decisão da Presidência nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... Especialista em ... Participação no Congresso Interamericano de Direito Tributário, realizado ... , em Brasília – DF, no dia 22 de maio de 1990 onde ministrou palestra sobre o tema: “Base de ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... Band I, München: Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18) ... Antecedentes da biografia de um juiz ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... retomadas as atividades presenciais do Congresso ... Suscita, outrossim, prejudicial de mérito: ... Turim: UTET, 1990, p. 80) ... Pela mesma ratio, premente afastar a ... 21, Regimento Comum do Congresso Nacional") ... Sua composição é fixada no ato de criaç\xC3" ... Resolução 25/2001, com redação dada pela Resolução ...
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Direito Administrativo
... /Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o ... – 2008.1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... , Distrital, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se ... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 18/5/1990, p. 4.343; ADInMC n. 462-BA. Rel. Min. Moreira ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... governou o Brasil de 15.03.1985 a 15.03.1990 ... PARTE II - SONHANDO COM O FUTURO: ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social apresentou crescimento ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ... não se mostrava suficiente para a resolução do problema decorrente do inadimplemento ... norte-americano 205 , a influência no Congresso ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o ... ído pela Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... RE 1067086 / BA ... 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... humanos ocorre sobretudo a contar de 1990. É certo afirmar que um primeiro conjunto ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa, ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... que os fatos em questão ocorreram em 1989/1990. Vejam-se os seguintes trechos da sentença (Vol ... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... , ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... 29.03.1990", rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que n\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , previa o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... por proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido ... pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 ... Desse modo, o legislador estadual ... resolução da matéria consiste em saber o que a lei ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... (ABGB) – não são coisas Alemanha – 1990 (BGB) – não são coisas Suíça – 2000 ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ...
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Ordem social
... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... ça e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu art. 11, §1º, que “é ... acerca da Comunicação Social, o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... ária da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.666, ...