resolução congresso nacional 1990
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... 8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , expressamente autorizadas por lei ou resolução da Justiça Eleitoral. 269 Lembre-se de que a ... 64/1990. Recurso conhecido e improvido”. (TRE/RN, Rel ... Insta acentuar que o diretório nacional tem legitimidade ampla, pois sua área de ... Celso de Mello EMENTA: MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NA LEI ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... do Estado; pelo Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito ... de omissão na regulamentação pelo Congresso Nacional do dispositivo constitucional já haviam ... Apenas nos anos 1990 é que uma mudança aconteceria, com a chamada ... que o Senado Federal, por meio de resolução, suspenda a execução da lei (art. 52, inc. X, ...
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Direito individual do trabalho
... qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... 8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o ...
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COVID - Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... 92/2014 e da Resolução destinados ... Conselho Procuradores ... de 1990, a deparar com a matéria em processos ... incorporada, pelo Congresso Nacional, no processo de elaboração do ...
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Direitos individuais e coletivos
... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... Além disso, o Congresso Nacional também rejeitou (tacitamente) a MP ... , as restrições previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... ções e, em especial, na forma da Resolução 3.954/2011 do Bacen, segundo a qual o ... 1990") ... Terceira hipótese de separação : Haver\xC3" ... Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... ém relembrar que, no início da década de 1990, os ... movimentos ambientalistas e a sociedade ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê no ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1990. 98 Comentários , p. 112. 99 MARQUES, José ... do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais em branco ... de Vigilância Sanitária, na Resolução – RDC 4, de 06/12/2000, publicada no DOU de 7 ... ão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional. 125 Sobre o tema, Alexandre de Moraes ...
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Direito Tributário
... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... 3º, IV, da Lei 8.009/1990; B: incorreta, pois há a exceção dos bens e ...
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Direito Interno
... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... dos Deputados, são disciplinadas por resolução; 3: Incorreto. Quanto ao modo de elaboração, ... disciplinar estabelecido pela Lei 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento ...
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DECRETO Nº 98874, DE 24 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Estabelecimento do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, Entre o Brasil e a Associação Latino-americana de Integração - Aladi.
... ), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... político com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19.10.1990 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Ação Sindical e Fins
... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; ... II — na integralidade, as demais verbas ... Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 28-5-1990 (posteriormente revogado pelo novo CPC), o qual, ... posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tem redação deficiente que dificulta ...
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Das penas
... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 75, ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... projeto de lei, perante o Congresso Nacional, acerca da matéria, fazendo-o ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ... voltou a vigorar o padrão Cruzeiro (1990), foi suprimida no início, inclusive nas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... , com a outorga de poderes plenos ao Congresso para decretar impostos em prol do bem-estar ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ... 6ª Ed. St. Paul: West Publishing, 1990. 282. “La doctrina supone la existencia de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente ... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... , (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990" e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei n\xC2" ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Aspectos registrais
... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... ções da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: ... ão chegou ao fim do seu percurso pois o Congresso Nacional foi ... 291. MIRANDA, Francisco ...