responsabilidade contratual do construtor

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045699020204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804569-90.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAJORY LARISSA DA SILVA CORDEIRO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COMPRA E...

... providências para a substituição do construtor da obra financiada, no caso presente a parte ... contratual com a ré. ... Havendo os autores adquirido o ... não se pode imputar a Caixa a responsabilidade por indenizações apenas pela imissão na posse ...
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
Acórdão nº 1.0000.19.015786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - DANOS MORAIS VERIFICADOS.- Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade...
Acórdão nº 1.0024.14.068493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO - PROPAGANDA ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE ÁREA GOURMET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAR...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...

... /2013; c) Declarar a rescisão contratual em virtude do atraso perpetrado pela PAIVA GOMES ... responsabilidade pela quitação de qualquer encargo em aberto, a ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128536520174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... ão do pagamento dos juros moratórios contratual à relação vendedor-comprador exclusivamente à ... REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. PENALIDADE PELA ... ão pela construtora Seguro de Garantia Construtor, que garante a substituição da construtora, a ...
Acórdão nº 1.0241.18.000777-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - - DEFEITOS CONSTATADOS - REPAROS DEVIDOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034468920184058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803446-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: FRANCISCA NADIA DA SILVA NEVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES...

... responsabilidade pelo atraso das construções, por ser mero ... Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à ... não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima oitava) ... O prazo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... DE CHAMAMENTO DO VENDEDOR E DO CONSTRUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... STJ, por se tratar de responsabilidade contratual", na medida em que o dano decorre da não prestaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004888020204058103), 25-05-2021
PJE 0800488-80.2020.4.05.8103 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ELIANE MARIA BALBINO SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária por meio da qual objetiva condenação da referida empresa pública à indenização por danos materiais...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041194120204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804119-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELISMEIRE SOUSA MODESTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR
Acórdão nº 1.0702.13.043592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CASA PRÓPRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. REPARAÇÃO. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. II. Por possuírem natureza...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... , a partir do início de inadimplência contratual da Caixa Econômica Federal - CEF (12/05/2017), ... 618, do CC/02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela construção e entrega da ...
Acórdão nº 1.0024.12.246046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES) -
Acórdão nº 1.0313.14.021024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CASO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11115-16.2015.5.15.0142)
I - AGRAVO DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR BRT-SUL . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao período laboral , ficou registrado expressamente no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que as...

... I - AGRAVO DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR BRT-SUL ... RECURSO DE REVISTA COM ... Quanto à responsabilidade solidária ... , tendo o Tribunal ... razão do reconhecimento da unicidade contratual, ... sendo inócuas as alegações da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10044-54.2016.5.03.0149) 05-12-2018

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... DONO DA OBRA. CULPA IN ... obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma ... o Tribunal a quo que " o objeto contratual teve caráter infraestrutural e possuía como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual" de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% ao m\xC3" ... mil reais); f) exclusão de sua responsabilidade solidária ... A parte autora apresentou ... ção do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, nos termos da ...
Acórdão nº 1.0024.14.140044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 543 DO STJ - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Constatado que
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
Acórdão nº 1.0710.18.002978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SINAL. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1- Nos termos da Súmula 543, do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

... "( ... ) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... I.II - responsabilidade civil do construtor ... CLÁUSULA 4ª - OBJETO DO SEGURO ... A ... 6. A cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora por ...
Acórdão nº 1.0000.18.116687-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO A RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/18 - PERCENTUAL DE 25% - PERDAS E DANOS - IPTU E CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCI