responsabilidade contratual do construtor
24666 resultados para responsabilidade contratual do construtor
-
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... o dever de indenizar, atribuem a responsabilidade ao construtor, afirmando ser ele o terceiro réu. ..., portanto, que houve descumprimento contratual por parte dos réus Paulo Sérgio e Rosimeire, ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA....
-
Acórdão Nº 0046192-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS, MATERIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃ
...contratual abusiva, cuja situação não se deu por ato ...ção do imóvel não elidem a responsabilidade do promitente vendedor, eis que deixou de cumprir ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Introdução a responsabilidade civil
... . 4.3 Responsabilidade contratual e extracontratual . Os autores que escrevem acerca da Responsabilidade ...Do mesmo modo, descumpre o contrato de empreitada o construtor que não produz o edifício com a segurança e as especificidades ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
...ça de pretensão indenizatória contratual e extracontratual, concluindo pela aplicação de ...RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO ... integral das obrigações do construtor somente se aperfeiçoa mediante a entrega das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...
...órdão, apesar de reconhecer a responsabilidade da recorrida, afastou o dano moral fixado pela ...ós o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de ...ção do Seguro Garantia Executante Construtor, Riscos de Engenharia e Responsabilidade Civil do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024671220124058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002467-12.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO MARCO ANTONIO PRESSER JUNIOR e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar
...ça, porquanto reconhecera a responsabilidade da Caixa pelos danos materiais e morais sofridos ... pois não possuiria qualquer relação contratual com a parte apelante, mas apenas com a empresa ... contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro Riscos de Engenharia, figurando a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
... o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro ... com fundamento na prática de ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. A ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
... o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro ... com fundamento na prática de ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. A ... -
Acórdão Nº 0209857-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSTRUTOR E DA SEGURADORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA
...REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. ...PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA DO CONSTRUTOR E DA SEGURADORA. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Econômica Federal - CEF tem responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, ..., além de descumprir Cláusula Contratual referente a obrigação de fiscalizar e ... Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075782420204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
...Além disso, o instrumento contratual nada menciona, por exemplo, sobre liberação de ... e fiscalização do serviço, responsabilidade pela substituição da construtora ou quaisquer ... julgamento da causa (contra o efetivo construtor). . . . . Precedentes nesse sentido: . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos ... deste financiamento dentro do prazo contratual." . . . Patente, portanto, a obrigação ... Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002853020204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800285-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARISTIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070297920184058401), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....
..., em síntese, que: a) a responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que ...; b) Não consta, no instrumento contratual, nenhuma cláusula que impute à CAIXA a ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1.0193.15.001289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...
...contratual, bem como que a jurisprudência entenderia ... aplicada e que afastaria a sua responsabilidade. Todavia, não vejo como acolher a tese do ... -
Acórdão nº 1.0193.15.001289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...
...contratual, bem como que a jurisprudência entenderia ... aplicada e que afastaria a sua responsabilidade. Todavia, não vejo como acolher a tese do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO - CESSIONÁRIO - ART. 25 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 25% - ADEQUAÇÃO - MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...
... S/A parcela ativa da posição contratual, como observado, relativa ao direito de cobrança ... INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO - DEVOLUÇÃO ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000154220214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800015-42.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACILDA DUARTE ROCHA ROSENO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...é sempre alegam que ela não tem responsabilidade em indenizar; d) há documento que comprova que a ...éria demanda a análise da relação contratual formada entre a autora e a instituição ... de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000214920214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-49.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...é sempre alegam que ela não tem responsabilidade em indenizar; d) há documento que comprova que a ...éria demanda a análise da relação contratual formada entre a autora e a instituição ... de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ... -
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
... a parte ré ao pagamento de multa contratual no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor ... - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO MOTIVADA - CLÁUSULA DE ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
... a parte ré ao pagamento de multa contratual no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor ... - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO MOTIVADA - CLÁUSULA DE ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045699020204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804569-90.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAJORY LARISSA DA SILVA CORDEIRO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COMPRA E...
... providências para a substituição do construtor da obra financiada, no caso presente a parte ...contratual com a ré. . Havendo os autores adquirido o bem ... não se pode imputar a Caixa a responsabilidade por indenizações apenas pela imissão na posse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - DANOS MORAIS VERIFICADOS.- Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade...
... pedidos para: a) Declarar a rescisão contratual por culpa do vendedor; b) Condenar a parte ré ...ção; que restou cristalina a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação por parte dos ... culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ... -
Acórdão nº 1.0024.14.068493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO - PROPAGANDA ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE ÁREA GOURMET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAR...
... no apartamento sob sua responsabilidade ou caso contrario que seja o serviço executado ... Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de ...-se comprovado o descumprimento contratual por parte da ré, que informou atrativo que ...