Responsabilidade dos empregadores
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... e os serviços de readaptação profissional devidos aos empregadores rurais e seus dependentes, na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de ... a seu cargo, os quais, em relação aos programas de responsabilidade" de cada uma delas, não poderão ser fixados em valores inferiores aos do \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ...XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso ...22 poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação ... de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ...ário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...3º pela instituição consignatária. § 7º É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência ... instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AÇÃO CULPOSA DE PREPOSTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Aparente violação do art. 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
...DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AÇÃO CULPOSA DE PREPOSTOS. CULPA CONCORRENTE DA ... das indenizações, mas não elide a responsabilidade dos empregadores pela culpa dos demais empregados, ante os termos dos arts. 932, 933 e 945 ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo;. ... composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos empregados, ambos escolhidos entre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... contraídos pelo atleta com as entidades desportivas ou seus empregadores anteriores. Parágrafo único. As taxas ou débitos de que trata ste artigo serão da responsabilidade do empregador contratante, sendo permitido o seu desconto nos salários do ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE CAUSADO PELO SEU EMPREGADO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SÚMULA N. 7/STJ. 4.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ...§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. ...ços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. § 5º O disposto nos incisos VII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252000-86.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca dos efeitos da sucessão de...
...(1ª Turma). GMLBC/lafj/ad. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-67300-91.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não configurada violação dos artigos 10 e 448 da CLT e contrariedade à Súmula 288 do TST, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST. A questão acerca da sucessão de empregadores, na forma como dirimida pelo Tribunal Regional, atrai a incidência da Súmula nº 126 do...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não configurada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao reconhecer a competência material desta Justiça especializada, para apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 114 da Constituição Federal, já que a controvérsia está...
... apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto ... LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-77.2013.5.06.0391), 10-03-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. O art. 2º, § 1º, da CLT trata as associações e instituições de beneficência ou sem fins lucrativos como verdadeiros empregadores (empregador por equiparação). Em razão disso, o regime de responsabilidade dos empregadores comuns também é aplicável a essas pessoas, sendo possível aplicar o instituto
...empregadores (empregador por equiparação). Em razão disso, o regime de ... após a retirada do sócio, circunstância que afasta a responsabilidade do agravante. Invoca os arts. 1.003 e 1.032 do CC/02 em sua defesa. Pede ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de Indenizações Trabalhistas a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus empregados, e as ... aplica-se às contribuições devidas por empregados e por empregadores às instituições de previdência e de assistência social. Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-178500-45.2009.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PAULISTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de...
...II - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. - FEPASA E CPTM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A matéria relativa às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2028-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 2.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Interposto à deriva ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ... urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise e manifestação ...ços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. Art. 34. Para celebração das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança nos últimos cinqüenta ...É importante o apoio dos empregadores, no sentido de considerar a necessidade de formação permanente - o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 42. É transferida a responsabilidade" pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas:. I - pelo Minist\xC3"... dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ária do ente federativo ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos direitos da criança e do ... responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho, quando solicitado, cópia do projeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-38.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte,...
... NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO ...