responsabilidade dos pais pelos filhos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acórdão nº 1.0342.17.006490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO EVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DE BEBIDA A MENORES. MULTA PREVISTA NO ART. 258-C DO ECA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Município responsável pela organização do evento, responde solidariamente pela inobservância do Estatuto da Criança e do Adolescente. A venda de bebida alcoólica para menor configura
... realizado, o que afasta sua responsabilidade. Alega que de acordo com entendimento dos ... Sustenta ainda a responsabilidade dos pais dos menores pelos atos ilcitos praticados por s filhos menores, incumbindo a eles o dever de vigilncia ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os efeitos desta Lei, aos nacionais do país em que tenham domicílio ... Art. 2º Os ... , parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, ... § 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente ... a reputação, ou aumentem a responsabilidade ... Art. 72. Se, em virtude de sua natureza, for ...
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Direito civil
@SEÇÃO 1: Responsabilidade Civil ... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco ... bancária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, ... com a jurisprudência brasileira, se os pais perdem um filho, será devida indenização por ... » CC/1916. Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... superiores às normas editadas pelos estados-membros e pelos municípios ... (C) ... indisponível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, ... , pois, segundo o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena ... (A) Na hipótese de família com muitos filhos menores e em estado de extrema miséria, cabe ao ...
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Acórdão Nº 0007422-12.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA PELOS AUTORES DE ... FORNECIMENTO DE PROJETOS ... PAÍS E NORMAS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA, INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE ... SEUS FILHOS – MAJORAÇÃO PARA VALOR ADEQUADO E QUE ...
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Acordao N° 1226274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Filho menor. Artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e 1. 694 a 1. 710 do código civil. Dever de alimentar. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Percentual fixado em sentença. Manutenção. Recurso desprovido. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto...
... 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, ... ção dos alimentos no percentual pretendido pelos autores atende aos princípios da ... vez que confere ao apelante a responsabilidade de arcar com ... as despesas dos filhos sem que ... -
Sentença com número 5508969-73.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Morais e Materiais ... Morte dos filhos por ... equipe policial militar ... R e s p o n ... que estes teriam sido recebidos a tiros pelos rapazes e viram-se ... obrigados a revidar a ... a responsabilidade objetiva do Estado diante da morte de seus dois ... econômica nas relações familiares entre pais e filhos, de maneira que o ... direito ao ...
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Acórdão Nº 0303977-47.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... de ação decorrente de atos praticados pelos ... cônjuges aquela que se funda em relação ... São causas de responsabilidade ... civil. O art. 942 do Código Civil prevê a ... coisas (danos provocados pelos filhos menores, animais ou objetos de ... propriedade do ... (por exemplo, a responsabilidade dos pais por danos causados pelos ... filhos). Já ... a ...
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Acórdão nº 0584141-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. DANO MORAL AOS INTEGRANTES ... DA ... ré responder objetivamente pelos danos causados ... 2- Em que pese a bagagem ... pais e filhos, e configura-se inconteste que o ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... tarefa — o trabalho dos pais de compreender os filhos — valer a pena; e, de ... ção aos filhos e ainda mais responsabilidade aos pais. 237 Responsabilidade esta que consiste, ... 276 São eles os responsáveis pelos filhos, podendo exigir-lhes obediência e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... 226, § 6º), direito dos filhos a tratamento igualitário e não discriminatório ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... a condição estrangeiro não residente no país e aquelas previstas pela própria Constituição ...
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Acordao N° 1321130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/possibilidade. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Redução parcial. Devida. Ônu
... PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE DOSGENITORES. REDUÇÃO PARCIAL. DEVIDA ... pais em relação aos filhos menores, face ao ... , em colaboração, deve ser exercida pelos pais, sempre no ... interesse dos filhos, com ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado e professor. E-mail: ... limites que se impõe aos pais ou responsáveis legais para o atendimento do ... [pelo usuário] como impróprio a seus filhos menores” ... Trata-se de passagem pouco ... de software para a fiscalização realizada pelos pais ou responsáveis quanto às atividades ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ém é responsável por outrem, como o pai pelos filhos menores, o empregador por seus serviçais ... o desenvolvimento econômico e social do país, nos termos dos arts. 200 e 225 36 da ...
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Acórdão Nº 0301769-12.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... o permitiu; que sabe que tudo o que os filhos fazem responsabilidade dos pais, mas no pensou ... pela gravidade dos fatos e surpresos pelos fatos; que Fernanda estava assustada e inclusive ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Desde a descoberta, nosso país convive com o apossamento de terras e a sua ... que tudo, é que nesse vácuo legal deixado pelos congressistas, o Poder Judiciário resolve ... Os filhos estudam em escolas próximas, os profissionais da ... dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008232-02.2019.8.19.0205 (Criminal), 03-11-2020
Direitos Constitucional, do Consumidor, Civil e Processual Civil. Ação para indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição da República e arts. 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Atropelamento em via férrea, nas cercanias da Estação de Campo Grande (Rio de Janeiro/RJ). Dois processos com idênticas...
... morais. Responsabilidade" civil objetiva. Art ... 37, § 6º, da Constitui\xC3" ... da vítima (pais e irmã; afirmada companheira ... e filhos), com narrativas distintas e ... patrocinados pelos mesmos advogados ... Reunião dos processos para ... -
Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... no mais importante vínculo jurídico entre pais e filhos, cujo escopo é proporcionar o ... Ensino fundamental. Currículo ministrado pelos pais independente da frequência à escola ... A responsabilidade civil dos pais pela exposição excessiva dos ...
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Acordao N° 1236051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e família. Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor. Documentação juntada em sede de apelação. Não conhecimento. Filha com transtorno global do desenvolvimento. Alegação de incapacidade financeira. Nova família e filhos. Fotos que comprovam um estilo de vida superior ao alegado. Verba fixada de acordo com a necessidade dos autores. Sentença mantida. 1. A documentação juntada após a
... INCAPACIDADE FINANCEIRA. NOVA FAMÍLIA E FILHOS. FOTOS QUE COMPROVAM ... UM ESTILO DE VIDA ... prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, ... si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos ... devidos ao ... , micaretas e viagens, e que são conhecidas pelos valores elevados dos ingressos, demonstram ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026460-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE CONFRONTO NA COMUNIDADE DO PAVÃO-PAVÃOZINHO. VÍTIMA QUE ERA DANÇARINO E TENTAVA FUGIR DO TIROTEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL A INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA. APELO DAS AUTORAS E DO RÉU. Trata-se de ação ...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA. APELO DAS AUTORAS E DO ... o entendimento jurisprudencial de que os filhos maiores têm ... o dever de ajudar e amparar os ... maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice e as ... pessoas de baixa renda ... -
Acordao N° 1431217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução do valor fixado na sentença. Binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º, e 1. 699 do código civil. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Incapacidade financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Desemprego. Dívidas. Aumento da prole e contração de matrimônio. Quadro de saúde...
... OBRIGAÇÃO DE PROPICIAR AOS FILHOS UMA VIDA DIGNA ... PATERNIDADE RESPONSÁVEL ... 2. O pensionamento alimentar devido pelos pais a seus filhos menores depende, em qualquer ... responsabilidade do genitor no sustento da filha, porquanto a ... -
Acórdão Nº 0014044-80.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR ... reparação dos danos suportados pelos familiares da vítima ... d) Nos termos da ... de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, ... cônjuge ou companheiro ...
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Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... , o cuidado com a alimentao e moradia dos filhos"; c) - contava com a ajuda de uma irm para tentar ... e dar um teto elas - j que a ajuda dos pais das menores eram espordicas e insuficientes - e ... adolescentes so titulares;III - responsabilidade primria e solidria do poder pblico: a plena ... legal de cuidar e de se responsabilizar pelos atos dos filhos menores de idade. Logo, ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... familiar) na promoção da pessoa dos filhos e a pluralidade dos modelos de ... , da autonomia negocial e da responsabilidade ... 1. PROST, Antony. Fronteiras e espaços do ... , de casamento e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, ... da criança, continuarão sendo os seus pais, se assim informal o negócio jurídico firmado ...