responsabilidade dos pais pelos filhos
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... para a sua adequação às necessidades do País;. IV- estimular e promover a pesquisa ..., onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
-
Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
..., inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ...ém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os ...á o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país. 3. os ... a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas ... de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade ...CAPÍTULO IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Art. 22. A União responderá pelos danos ... será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ... do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das ciências que ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as ... A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:. I - ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos", familiares e dependentes;. IV - medidas de prote\xC3"... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ... as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. ...ções ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou pôr em risco informações ...ública, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...ção a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do ...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio ...), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:. I - alimentos de transição e ... das mães de amamentarem os seus filhos;. IV - utilizar expressões ou denominações que ...IV - implicações econômicas da opção pelos alimentos substitutivos do leite materno ou ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme ... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a viço de seu país;. II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no ... antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços competentes do lugar do Brasil, onde ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – habitação entendida em seu sentido ... em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados referidos no inciso II deste ..., de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ...Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...
-
Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE . AIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS . ... referir a autoridade e companhia dos pais . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos de de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ... ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ... Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Parágrafo único. Para o ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;. b) manifesta impossibilidade ... maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;. III - em perigo moral, ... idônea, mediante termo de responsabilidade;. III - colocação em lar substituto;. IV - ..., ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
-
Acórdão Nº 0000693-19.2018.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES QUE ESTIVEREM SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL PARA CONDENAR OS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 180,98) E MORAIS (R$ 10.000,00) E IMPROCEDENTE O DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DOS. PAIS PELOS FILHOS MENORES QUE ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
..., inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou ...ções legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da ...ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...
-
Acórdão nº 50012484320178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS E PRÁTICA DE CYBERBULLYING. AUTORA E RÉUS MENORES AO TEMPO DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DIRETA E PRIMEIRA DOS PAIS; SUBSIDIÁRIA E MITIGADA DOS FILHOS. AÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS MENORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 1. É fato...
... que foi vítima de cyberbulling praticado pelos réus. Afirma que durante a tramitação do ... dever de representação ou assistência dos pais deriva do exercício do poder familiar, que é o ..., no que tange à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos", não havendo falar em ...Ou seja, a responsabilidade pessoal, direta e primeira é dos pais; ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ...á como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na ...
-
Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA
...RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\xC2"...EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM . ...pelos pais dos . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos ...ência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Seção XIV. Do Ministério do ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...