responsabilidade dos pais pelos filhos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares:. I - Secretaria Especial ...Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns ...ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos. Responsáveis: ...íficas e período de permanência com seus filhos para aleitamento. Responsáveis: Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos
...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ... Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que "só em favor do cônjuge, , filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA . EMPREGADA ... PAI), CUMULADA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, . COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ... . No caso, os Reclamantes, pais e irmãos da empregada falecida, pretendem que ... familiar como os pais, cônjuge e filhos. . . . VII. . . ... -
Acordao N° 1375306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Escola. Ensino fundamental. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Agressão. Dever de guarda e vigilância. Danos morais configurados. Valor da reparação. Manutenção do valor. 1. A ocorrência de agressões entre alunos do ensino fundamental, sem que algum funcionário da escola tenha percebido e tentado evitar ou...
..., em princípio, em sua responsabilização pelos. danos sofridos. 2. Ainda que o Código Civil veja a responsabilidade dos pais em relação aos seus filhos menores. ... -
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
...3. A exposição infantil nas redes sociais pelos pais com fins comerciais e seus efeitos jurídicos. 4. A responsabilidade civil dos pais na exposição de filhos com fins lucrativos. 5. Conclusão. 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...2º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ..., na sociedade por cotas de responsabilidade" limitada, urbana ou rural;. f) todos os s\xC3"... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... mobilizadas para os acidentes provocados pelos seres dotados de inteligência artiicial. Isto ... os pais de um menor, e aqueles a quem tenha sido ... pelos Factos Ilícitos praticados pelos Filhos Menores , in Separata do Boletim da Faculdade de ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... –, são suportados por elas, e não pelos clientes. É certo que há distinções ...pais pelos atos dos filhos menores, à luz do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ... temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos ...
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Acórdãos nº 1035287-79.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – documentação e demais elementos dos autos que eram suficientes para que se desse o desate da lide – desnecessidade de inversão do ônus da prova – preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – débito relativo ao não pagamento de...
... genitor da menor responsabilidade pela educação dos filhos menores posta pelos artigos 229 da CF e 22 do ECA ever mútuo atribuído aos pais de promover a educação escolar dos ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e, de pais assentados que residam no mesmo projeto de ... ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos" programas de que trata o inciso II do caput. § 2\xC2"...Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos ... a inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência de sua titularidade, ... cassada a autorização para funcionar no País;. XVII - promover a alienação da carteira de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, ... avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. § 2º A exigência ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... sofreu durante o regime militar em nosso país (década de 1960), o que deveria prevalecer: o ... ou genitora que não dá afeto aos seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia ... . São estes os motivos pelos quais a jurisprudência aceita, tranquilamente, ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... civil (arts.1.521 e 1.522), fora rechaçada pelos novos dispositivos, quais sejam, artigos 932 e ... I – os pais pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
...ão dos limites que a gestão exercida pelos administradores de grupos poderia implicá-los ...ções no que tange à responsabilidade dos pais pelos danos causados por seus filhos, posto que, ...
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Lição 19 - Da conduta do agente
...Conduta do agente na responsabilidade objetiva e na culpa presumida – II – ... O fato de terceiro; 5.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores; 5.2 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ...País. § 6º - Não serão considerados para o ...á sua concessão e manutenção reguladas pelos artigos 392, 393 e 395 da referida ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei. Art. 79 O ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, ... y las siguen aúnque se trasladen a otro país, denominadas personales o de orden público ... da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
... familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, ... e apresentação de decisões proferidas pelos tribunais superiores. Constatou-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de ... requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ... Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR). Art. 2º A Lei nº 8.742, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... resposta à solicitação dos seus pais, impediu a educação domiciliar do menor e ... embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. ... de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ...
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Da violência psicológica no âmbito familiar como desrespeito ao princípio da afetividade
...ção familiar e na personalidade dos filhos, vitimizados, seja direta ou indiretamente, pela ... que deve dominar as relações entre pais e filhos, encontra-se uma via de mão dupla, qual ... o legislador constituinte, responsabilidade do Estado propiciar as condições necessárias ... 353 do dever de responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, a guarda é conduzida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ção jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro;. II - a precedência nas ...a) à viúva;. b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... BULLYING RELIGIOSO NA ESCOLA E A RESPONSABILIDADE CIVIL RELIGIOUS BULLYING AT SCHOOL AND CIVIL ... civil para os casos não resolvidos pelos pais e pelos estabelecimentos educacionais. ... à servidão e separados de seus filhos" que foram batizados à força. A conquista \xC3"...