responsabilidade dos pais pelos filhos
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Acórdão Nº 0021659-25.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Caso em que, de fato, o acórdão apresentou contradição ao não conhecer dos documentos carreados ao processo pelo exequente por...
... e Gabriel Miotto Cioatto, ambos são filhos do sócio proprietário da executada, Edejaime ... ão de que decorrem de doação dos seus pais, o que atrai a responsabilidade dos filhos pelos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... é regida pelo Direito Privado, não mais pelos princípios de Direito Público. Pode-se mesmo ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ...
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Decisão Monocrática nº 50018434220208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
... filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na ... em 15% dos rendimentos líquidos dos pais adotivos para cada um dos filhos menores ... entre si todos os elementos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, ... já havia histórico de abandono afetivo pelos pais biológicos, que geraram o acolhimento ...
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Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ... DETENTO. HOMICÍDIO ... VÍTIMA ... DE AGRESSÕES CAUSADAS PELOS DEMAIS PRESOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA ... ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, PAIS E ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0020946-91.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO ... VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE ... comemoração do Dia dos Pais no Ginásio de Esportes da instituição ré, ... danos reflexos suportados pelos pais da criança ... Contrarrazões ao mov ... Acerca da responsabilidade dos pais pelos filhos menores, já se manifestou o Superior ...
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Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará
... AÇÃO CONDENATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO ... REPRESENTADOS E EM LITISCONSÓRCIO COM OS PAIS. MONTANTE AJUSTADO EM ... FAVOR DOS INFANTES ... ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS FILHOS. DEVER DOS PAIS. AUSÊNCIA DE ... CONFLITO DE ... ção, sobressai legítimo o levantamento, pelos genitores, dos valores indenizatórios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU EM ÓBITO DE CRIANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O ÓBITO DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE EM RELAÇÃO AOS BISAVÔS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIAL AFINIDADE ENTRE OS AUTORES E A VÍTIMA - LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO...
... autos conexos, foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, ... apelantes cuidavam da criana para que seus pais trabalhassem; g) a perda de um bisneto impacta a ... de dano reflexo, mas de dano direto sofrido pelos autores, por isso a desnecessidade de prova do ... com a vtima, como o cnjuge, companheira, filhos, pais e irmos menores que viviam sob o mesmo ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Logo, a ausência dos pais e responsáveis pode ter efeitos sobre esses ... rompimento, em especial com relação aos filhos ... Os genitores têm o dever de tutelar dos ... , que trata do abandono afetivo dos filhos pelos pais como um ilícito civil. Na proposta ... -
A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... ção de dados pessoais e da imagem dos filhos por seus pais. 3. Os riscos associados a esta ... em 2014, a menina voltou a ser procurada pelos repórteres no ano de 2018, quando depois de ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... : mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard ... A ... o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do ... ser exercido em igualdade de condições pelos genitores (ou pais), cessando com a maiori-dade ... pelo fato de não ter essa responsabilidade. Até porque, no exemplo dado, a guarda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ção; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não há nexo de ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... do combate ao crime organizado em outro país, muitos anos antes, possa afetar a imparcialidade ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... , ao argumento de ser subjetiva a responsabilidade, no caso, em razo do resultado do julgamento do ... tm necessariamente o domiclio de seus pais, o que foi devidamente comprovado nos autos, razo ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... , ao argumento de ser subjetiva a responsabilidade, no caso, em razo do resultado do julgamento do ... tm necessariamente o domiclio de seus pais, o que foi devidamente comprovado nos autos, razo ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres ... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família ... § 1º - Qualquer dos ... , esteio da sociedade, criando a responsabilidade dos consortes pelos encargos desta. Os cônjuges ...
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Decisão Monocrática nº 51724906420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA ... LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0480.11.000896-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I- O empregador responde de maneira objetiva pelos danos causados por seu preposto (art. 932, III, do CC/02 e art. 1521, III, do CC/16). Verbete da Súmula nº 341 do STF. II- A responsabilidade contida no inciso...
... ilcita do apelante a ensejar sua responsabilidade civil. Afirma que no foi observada a nica ... No que diz respeito responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos, devo destacar ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... ão das atividades no órgão ou na entidade pelos militares inativos, observado o disposto no art ... Art. 10. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das verbas ... falecimento do cônjuge, do companheiro, dos pais, de madrasta ou de padrasto, dos filhos, dos ...
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Dano moral no direito do trabalho
... as regras gerais da responsabilidade civil e depois a do empregador, bem como regras ... a responsabilização da concessionária pelos danos causados à autora. Meros aborrecimentos ... de terceiros, como no caso dos pais, que respondem pelos atos praticados por seus ... que marca a relação humana de pais e filhos. Em sede de ação indenizatória por ato ...
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Decisão Monocrática nº 50023034420208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS ... ÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa e a estrutura do ... para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para ... Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ...
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Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS ... , guarda, criação e educação dos filhos menores é "dos ... pais", como corolário ... ício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERIDO - PRETENSÃO A SER APRECIADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCI
... prestao de alimentos recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, ... Ressalte-se que a responsabilidade dos avs prestarem alimentos aos netos sucessiva ... O dever de prestar alimentos pelos ascendentes tem carter "residual", somente ... -
Considerações sobre a alienação parental
... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... ; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da ... modelo de família, onde o modelo adotado pelos romanos perde sua característica básica de ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou ... ão, sendo custeada e paga a aposentadoria pelos" cofres da autarquia e concedidas as demais presta\xC3" ... país ... § 2º O limite máximo estabelecido no ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Mediador Judicial ... são em sua maioria representados por seus pais. Nesse giro, em algumas situações, os ... e adolescentes em publicidades veiculadas pelos perfis dos influenciadores mirins em plataformas ... publicitários veiculados pelos próprios filhos nas plataformas digitais ... [ ... ] o mercado ...