responsabilidade dos pais pelos filhos
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ção própria, em número certo e pago pelos cofres da União ... Art. 3º O vencimento dos ... quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ...
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Interrupção do nexo causal
... ídica e eventuais excludentes de responsabilidade. Feito o registro, a primeira fase consiste na ... na compreensão de que toda pessoa responde pelos seus atos. Há situações, entretanto, em que o ... 974 ... É o caso da responsabilidade dos pais pelos filhos, dos tutores e curadores pelos ...
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A Responsabilidade Civil na VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
Responsabilidade Civil na VII Jornada de Direito Civil do CJF
... enunciados enviados de todas as partes do país. ... O evento encontra-se em sua fase de ... civil do provedor de Internet pelos danos à pessoa humana nas redes sociais é ... civil dos pais pelos atos dos filhos menores prevista no artigo 932, inciso I, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 5) Sede - no País" - é todo o território do Distrito Federal; ... \xC2" ... em serviço, e a pensão recebida pelos herdeiros ... Art. 9º O policial ... não fôr realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será ... parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0704.14.008418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES - REPARAÇÃO CIVIL - COLISÃO ENTRE CICLISTA E CONDUTOR DE MOTOCICLETA MENOR E NÃO HABILITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MENOR PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO - NEGATIVA DOS FATOS PELOS RÉUS - DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO -...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... por ocasião do trabalho, respondendo assim pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade ... O Brasil parece ter sido o primeiro país a concretizar tal anseio. 12 mas passou, com o ... dos pais pelos atos culposos dos filhos menores, por exemplo — responsabilidade que ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... vêzes o maior salário-mínimo vigente no país ... § 2º Não serão considerados para efeito ... , em exame médico de responsabilidade da previdência social, será devido a contar do ... por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, ... comercialmente das postagens feitas pelos pais, tirando fotos e fazendo vídeos com ...
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Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é ... Também sustentou que os pais respondem civilmente pelos atos praticados por us filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua ... -
A família no amparo à pessoa idosa
... Os pais tornavam-se anciões rapidamente e passavam a ser cuidados pelos seus filhos e netos. Nesse contexto, as pessoas ... A responsabilidade civil pela violação aos direitos da ...
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Da violência psicológica no âmbito familiar como desrespeito ao princípio da afetividade
... ção familiar e na personalidade dos filhos, vitimizados, seja direta ou indiretamente, pela ... que deve dominar as relações entre pais e filhos, encontra-se uma via de mão dupla, qual ... o legislador constituinte, responsabilidade do Estado propiciar as condições necessárias ... 353 do dever de responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, a guarda é conduzida em ...
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Direito de família
... cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como ... após a entrega da documentação em ordem pelos interessados em se casar ... A arguição ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários ... § 2º - A ... ão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros ... e por escrito, assumindo a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ou ... utilizado, bem como os dados relativos aos filhos menores, e locais de residência, trabalho e ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... não sejam usufruídos ou administrados pelos pais, nomeando, no lugar deles, um curador ... 3 As Ordenações distinguiam os bens dos filhos menores em adventícios, profectícios, ... Destacam os autores que “a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, no entanto, não ...
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Acórdão Nº 0020054-76.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Considerando que o cuidado de pessoa idosa favorece todos os membros da família, pois os filhos têm o interesse e o dever de dar assistência aos pais, reconhece-se a filha e o genro como beneficiários dos serviços prestados pela reclamante, mantendo-se a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída pelos créditos...
... todos os membros da família, pois os filhos têm o interesse e o dever de dar assistência s pais, reconhece-se a filha e o genro como ... pela reclamante, mantendo-se a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída pelos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e, de pais assentados que residam no mesmo projeto de ... ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos" programas de que trata o inciso II do caput ... \xC2" ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA V\xC3" ... PAGAMENTO. LIMITE DE IDADE. FILHOS MENORES ... I ... A ... pais ... V ... Recurso de ... MERA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELOS ... SUCESSORES DO ... DE ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pelos mesmos motivos, a PGR defende que ... à diversidade religiosa do país, representando um esforço para que a ... dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...
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Comunidade de princípios e princípio responsabilidade: o juiz Hércules confuso diante de uma natureza ameaçada
Partindo da teoria jurídica de Ronald Dworkin, pensador responsável por uma das mais contundentes e bem-acabadas críticas ao positivismo jurídico e sua pretensa independência entre Direito e Moral, o artigo lembra o quão dependente do liberalismo político é a proposta de reunião entre e Direito e Moral de Dworkin, para questionar se haveria espaço, na teoria dworkiniana, para o endosso de uma...
... decorre que as pessoas sejam responsáveis pelos homens futuros. Sua responsabilidade, assevera ... qual a responsabilidade paradigmática dos pais pelos filhos e dos governantes pelos governados ... -
A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... eram inimputáveis, sendo que os pais, tutores e curadores deveriam responder mente, isto é, por culpa in vigilando pelos atos de seus filhos, pupilos e curatelados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... ção em conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ...