responsabilidade dos pais pelos filhos
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Acórdão Nº 0000693-19.2018.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... PAIS PELOS FILHOS MENORES QUE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Responsabilidade civil
... respondem independentemente de culpa pelos" danos causados pelos produtos postos em circula\xC3" ... Vejamos as hipóteses: a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e ...
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Acórdão nº 50012484320178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS E PRÁTICA DE CYBERBULLYING. AUTORA E RÉUS MENORES AO TEMPO DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DIRETA E PRIMEIRA DOS PAIS; SUBSIDIÁRIA E MITIGADA DOS FILHOS. AÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS MENORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 1. É fato...
... que foi vítima de cyberbulling praticado pelos réus. Afirma que durante a tramitação do ... dever de representação ou assistência dos pais deriva do exercício do poder familiar, que é o ... , no que tange à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos", não havendo falar em ... Ou seja, a responsabilidade pessoal, direta e primeira é dos pais; ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... ém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os ... á o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país ... 3. os ... a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM ... pelos pais dos ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESMORONAMENTO ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR \xC2" ... FILHOS ... pelos ... 10. Quanto à pensão devida aos pais pela morte de filho menor, razão ...
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Acórdão nº 36124 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1958
INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS, PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES. QUESTÃO DE PROVA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS CAUSADOS POR MENOR ... ONSABILIDADE DOS PAIS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... ções ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ... da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. ... pertinentes à guarda dos filhos menores. Nesse enfoque, é ... mais que um direito dos pais ... deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais sofridos pela autora, ...
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Acórdãos nº 0339376-91.2007.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... CONTEXTO DOS FATOS – RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES - ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... FILHOS" AINDA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... AUTORIZA\xC3" ... em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de que o sujeito, por ser livre, responder pelos" seus atos, permanece na base das primeiras acepç\xC3" ... 2.2.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos sob sua guarda ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... 3. A exposição infantil nas redes sociais pelos pais com fins comerciais e seus efeitos jurídicos. 4. A responsabilidade civil dos pais na exposição de filhos com fins lucrativos. 5. Conclusão. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... E se a regra é a irresponsabilidade civil até o fim da menoridade, são os pais que acabam respondendo pelos danos causados por seus filhos. A chave para compreender isto, no entanto, passa pela autoridade parental e por um de seus deveres mais importantes ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVà EM FACE DE ATO ILÃCITO ... não isenta o cônjuge, com o qual os filhos" não residem, da responsabilidade em relaçÃ\xC2"£o ao atos praticados pelos menores, pois permanece o dever de criação ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... 634 e 1.724 com a atribuição da guarda aos pais; e artigos 1.805 e 1.819 e a atribuição da ... filhos havidos fora do casamento no Código Civil de ... na constância da socie-dade conjugal e pelos seus precedentes honrados, que o recomendam, faz ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ática, social, cultural e econômica do País; ... II – concepção da habitação em seu ... Art. 6º O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem aplicados com ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ... IV – seguro de responsabilidade civil e material; ... V – seguro de danos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, ... , em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância ...
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Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez ... dentro dos padrões médios de cultura do país ... - Assim colocada a questão, não se trata ... uma escolha quanto ao momento de ter filhos. Nesse contexto, a falha do remédio frustra tal ... nisso reside a necessidade de compensação pelos danos morais ... - Na presente hipótese, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ...
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nº 1997.01.00.006943-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º DA CF/88). ATROPELAMENTO DE MENOR POR VEÍCULO CONDUZIDO POR AGENTE ADMINISTRATIVO. CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS COMO FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A prova do fato danoso e do nexo de causalidade entre a fato e o dano são suficientes para configurar a responsabilidade...
... , razão pela qual se exclui a responsabilidade da Administração ... Irresignada, a Autora ... outrem (presumida responsabilidade civil dos pais por ato ilícito dos filhos). Assim, a se aceitar ... -
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA ... õe a certos indivíduos, não suportados pelos demais ... 7. Em se tratando de ... 9. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ue seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Acórdão nº 2008/0025400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo ún
... PAIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE ... pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ ... o entendimento de que a responsabilidade dos avós, na prestação de alimentos, é ... condições financeiras para sustentar os filhos, de sorte que a avó também deveria contribuir, ...