responsabilidade dos pais pelos filhos
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Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos" bons costumes. . 146. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL \xE2\x80"... sua guarda ou responsabilidade (exemplo: os pais que respondem pelos atos faltosos praticados por seus filhos – CC, art. 932, I).45.4 Quanto ao dever de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e ... ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de petição de herança, quando ..., em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância ...
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Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
..., restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo óbito da paciente. ..., na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em ...1º Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de ... natural da vida, pois o normal é que os filhos sepultem seus genitores, e tomando como base que ... -
Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
..., restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo óbito da paciente. ..., na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em ...1º Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de ... natural da vida, pois o normal é que os filhos sepultem seus genitores, e tomando como base que ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... da ocorrência (também a residência dos pais, no caso do registro de nascimento, e a .... A concessão da emancipação pelos pais é ato jurídico unilateral, que se faz por ..., educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do menor. . Tais ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores”. (AgRg no Ag 1239557 / RJ, Rel. Min. ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à ... respondem independentemente de culpa pelos" danos causados pelos produtos postos em circulaç\xC3"... núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais ...
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Decisão Monocrática nº 50888991020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-s
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA ... LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores. Não demonstrada a impossibilidade de ... -
Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... – são ainda hoje, em geral, seguidos pelos juristas alemães” (Distinção entre os atos ... “abrangem os atos reais, a responsabilidade sem culpa, seja contratual seja extracontratual, ... o plano da responsabilidade indireta, dos pais, tutores, curadores pelos atos dos filhos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
...ção do FIES, uma vez que a responsabilidade sobre o processo seletivo é da Secretaria de ... que não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no juízo ... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ... -
Direito Civil
...ária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente ... não for possível resolver o conflito pelos metacritérios, deve-se recorrer ao critério dos ... rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal. . É ...ônio separado e, pois, com responsabilidade igualmente distinta ( Riv. Dir. Comm. , 1954, v. ...
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Dilemas bioéticos e jurídicos nos cuidados paliativos pediátricos em pacientes com doenças neurodegenerativas
... entre a dicotomia entre a conduta dos pais, sob o prisma de legislação nacional. . 2.1 ... assume os cuidados, decisões e responsabilidade pelo filho. . Com intuito de ampliar a ... atitude terna de muitos pais para com seus filhos, temos de reconhecê-la como um renascimento e ... foram respondidas de forma apropriada pelos seus cuidadores? Para essa mãe, o mundo é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do ... sentença recebeu tratamento doutrinário pelos processualistas José Carlos Barbosa Moreira e ...ída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ... -
Acórdão nº 1.0105.12.014401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ....
...ão do Poder Público porquanto só responde pelos atos praticados por seus agentes "nessa ...Frisa que, apesar da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito ... direcionava 2/3 de seus rendimentos aos pais ou, sequer, comprovação da dependência ... -
Decisão Monocrática nº 50302727620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-se de ação de alimentos, a...
...Ação de alimentos avoengos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores. Não demonstrada a impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0001121-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 596 DO STJ. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. EVIDENCIADA. CASO EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR DO INFANTE SE ENCONTRA PRESO. DECISÃO A QUO MANTIDA....
... Civil, é complementar e subsidiário ao dos pais, motivo pelo qual a responsabilidade pelo ... de o genitor prover o sustento dos filhos ou na sua ausência. . 4 - O c. STJ também ... total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". . 5 – Assim, constatado que o ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para justificar uma concepção cada ...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... bens do ativo imobilizado que possuem no País, podendo o correspondente aumento de capital ...pelos acionistas, sócios ou quotistas, quando ...ção do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e ...
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Decisão Monocrática nº 50007118920218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PROVEREM O SUSTENTO DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-s
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. ...ÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores. . Não demonstrada a impossibilidade de ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – habitação entendida em seu sentido ... em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados de que trata o art. 6º, ...Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...ípio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de ...
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Litisconsórcio
...Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ...Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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Litisconsórcio
...Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ...Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
...responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) aplicado ... -
The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... da instrucao obrigatoria por parte dos pais constitui contravencao, e punida com multa. No ... do ensino ser ministrado no seio domestico pelos proprios pais. O tema da "educacao domiciliar" ... natural das familias sobre a educacao dos filhos, a obrigatoriedade do ensino e mantida, e o ..., idade do discernimento e da responsabilidade penal (47). . Ao lado dessa funcao indenizatoria ...
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Acórdão nº 1.0151.14.001085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CAUSADO POR INCAPAZ - LEGITIMIDADE DOS GENITORES ATÉ À MAIORIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. A teor do disposto no art. 932, I, do Código Civil, os pais são responsáveis pelos danos causados pelos filhos, no entanto, atingindo o causador
... em alta velocidade, deve ser reparada pelos danos morais, estéticos e físicos sofridos. ...RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O proprietário responde ...