responsabilidade dos pais pelos filhos
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Acórdão nº 1.0517.08.009004-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO NCPC - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1 - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC). Se inexistir qualquer desses vícios na decisão judicial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos legais.
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ...
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Acordao N° 1364805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Responsabilidade dos pais. Art. 932, i, do cc. Filho menor. Autoridade e companhia. Complexo de deveres. Vigilância diária e presença física. Desnecessidade. Responsabilidade. Afastamento. Impossibilidade. 1. Na hipótese de o ato ilícito for praticado por um incapaz, o responsável pelo menor irá responder de forma principal e o incapaz terá apenas responsabilidade subsidiária e...
... RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ART. 932, I, DO CC. FILHO MENOR ... art. 932, I, do CC, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, deram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição ... § 3º O ... por esta lei, poderá perceber, no País, a título de vencimento, remuneração vantagens ... de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal" ... CAPÍTULO III ... Dos títulos de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - ... pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ...
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Acórdão nº 1.0208.15.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - ATO PRATICADO POR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos termos do art. 928, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios...
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Acórdão nº 1.0208.15.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - ATO PRATICADO POR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos termos do art. 928, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios...
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Decisão monocrática Nº 1400293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... ória - Danos materiais e morais - Filhos/Genitores dos Autores vitimado fatalmente por ... o veículo que atingiu motocicleta pilotada pelos pais do Coautor menor e filhos dos demais es - Responsabilidade do Réu - Ausência de responsabilidade da ...
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Pais de alunos infratores indenizarão escola que pagou danos morais a terceiro
Escola será ressarcida por pais de alunos que abusaram de colega
A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1372-38.2010.5.01.0015) 07-02-2018
... pelo Regional, deferiu pensão à esposa e filhos, convertida em parcela única. O artigo 950 do ... e 50 vezes para cada um dos demais autores - pais e irmãos - não se mostra excessivamente baixo a ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO ... ÓBITO DO ... de obter a redução do montante fixado pelos juízos ordinários a título de pensionamento ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... e de sua privacidade e a responsabilidade parental é a hiperexposição pelos próprios is de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado ...
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Acórdão, Processo nº 6079713-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-07-2022
... artigo 229 da Constituição Federal, "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais ... Nestes termos, a responsabilidade dos filhos pelos pais é primária, sendo a do ...
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Sentença nº 1000085-79.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... de 03/02/2020, a ré passou a deixar seus filhos sob cuidados da autora, o que permaneceu até o ... No âmbito trabalhista, a responsabilidade civil do empregador, em regra, será subjetiva, ... qual prevê a responsabilidade objetiva dos pais “ pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ... focalizar situações que, por todo o País, dão prova das perplexidades que hão de ser ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... filhos livres das mulheres escravas e libertos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da ... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ... Pais de. Direito de personalidade ... Coimbra: ... de resguardar o doador da responsabilidade da paternidade/maternidade. Observa-se ainda que ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... pais têm e devem exercer perante os seus filhos, ... confundido com o instituto da compensação pelos danos sofridos. No tocante à caracterização ... presentes os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo ... -
Interfaces entre a autoridade parental e a prática de bullying
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Servidora Pública do PGJ/MG ... parental e a autonomia privada de filhos menores. 2.1 Do individualismo à autonomia ... interfere na responsabilidade civil dos pais ou a afasta quando esses praticam cyberbullying ... um contexto de prática de cyberbullying pelos filhos menores, nasce a responsabilidade civil ...
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Processo civil
... 2. A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de ... P. ex., a responsabilidade dos pais pelo ilícito cometido ‘pelos filhos menores ...
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Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil
Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil
... âncias ordinárias condenaram o menor e seus pais à indenização por danos morais de R$ 40 mil, ... , capaz de liberar os pais da responsabilidade pelos atos do filho — da emancipação ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores", afirmou a ministra ao manter a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos ... a inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência de sua titularidade, ... cassada a autorização para funcionar no País; ... XVII - promover a alienação da carteira de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... As informações trazidas pelos amici curiae e pela própria impetrante ... de Direitos Humanos, o Brasil é o país onde mais ocorreram relatos de violência contra ... de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por ...
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Alimentos
... pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra ... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... ística da excepcionalidade conferida pelos Tribunais Superiores aos alimentos entre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM LINHA FERROVIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MORTE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊ