responsabilidade dos pais pelos filhos
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... BULLYING RELIGIOSO NA ESCOLA E A RESPONSABILIDADE CIVIL RELIGIOUS BULLYING AT SCHOOL AND CIVIL ... civil para os casos não resolvidos pelos pais e pelos estabelecimentos educacionais. ... à servidão e separados de seus filhos" que foram batizados à força. A conquista \xC3"... -
Processo nº 2002.001.01590 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2002
Apelacao civel. Reparacao por danos materiais e morais. Morte de filho decorrente de atropelamento por veiculo dirigido por menor. Responsabilidade solidaria do seu pai. Inexistencia de culpa exclusiva da vitima. Caracterizado o dever de reparar. Nao se deve declarar a nulidade do processo quando a parte a quem possa favorecer para ela contribui e, se omite de qualquer impugnacao no curso da...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver ... perdido algum prazo, serão representados pelos demais. Os litisconsortes revéis poderão ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Ações com base no código de defesa do consumidor
...pelos" arts. 5º – XXIII e 182/CF. . É que o funcion\xC3".... II.B. DA RESPONSABILIDADE DA REQDA. PELA AÇÃO DE SEUS EMPREGADOS: . No ... timidez, pois tanto a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos como a do preponente pelos ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... civil; 3.3 Responsabilidade civil dos pais como guardiões de fato; 3.4 A responsabilidade ..., a guarda de fato se exercerá normalmente pelos avós, vizinhos ou amigos dos pais. Situação ...) os guardiões costumam ser pais, irmãos, filhos e parentes próximos. A guarda de fato também ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... SUMÁRIO : 1. A responsabilidade civil nas relações familiares: os termos do ... ressarcidos por maridos às esposas, 12 por pais aos filhos, e, eventualmente, até por avós aos ..., a responsabilidade dos filhos pelos pais, o que já bastaria para afastar, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.311804-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2000
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO PRATICADO POR MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTOS - LUCROS CESSANTES - Respondem pela reparação civil, os pais, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob seu poder e sua companhia, sendo presumida a responsabilidade paterna. O orçamento de oficina...
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ... POR MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ...Respondem pela reparação civil, os pais, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob seu ... -
A família democrática
... sofreram nos últimos trinta anos, naquele país, modificação de tal maneira significativas que ... trajetória profissional, passando a ter filhos cada vez mais tarde, quando já dotadas de alguma ... familiares democráticos ensejam responsabilidade compartilhada pelo cuidado da criança, ..., a família democrática caracteriza-se pelos seguintes traços distintivos: igualdade ...
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Processo nº 2002.001.03794 de Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2002
Responsabilidade civil. Dano material e moral. Fato analogo ao atentado violento ao pudor. Autor e reus menores. Autoria e materialidade do fato reconhecidos em sentenca proferida pelo Juizo Menorista transitada em julgado, em que os menores infratores foram condenados, o que nao mais se discute na esfera civel. Responsabilidade solidaria dos pais pelos atos ilicitos dos seus filhos. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... ao regime de bens e à guarda de filhos; . d) as ações de petição de herança, quando ..., em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância ...
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no ... por maridos às esposas,11 por pais aos filhos, e, eventualmente, até por avós aos netos, e ..., a responsabilidade dos filhos pelos pais, o que já bastaria para afastar, ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... da ocorrência (também a residência dos pais, no caso do registro de nascimento, e a .... A concessão da emancipação pelos pais é ato jurídico unilateral, que se faz por ..., educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do menor. . Tais ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores” (AgRg no Ag 1239557 / RJ, Rel. Min. ...
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
..., vem abraçando novos conceitos, oxigenado pelos olhares mais cuidadosos e progressistas dos ... não, efetivamente, criando-os no lugar dos pais, numa função de protagonismo que merece estudo ... do indivíduo na comunidade, a responsabilidade individual e estatal, o princípio da ...A solidariedade em relação aos filhos responde à exigência da pessoa de ser cuidada ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - ... pela legislação providenciaria do país da respectiva missão diplomática ou ..., na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ...
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O princípio do equivalente no Código Civil de 2002
.... Introdução . O tema responsabilidade civil tem assumido cada vez maior importância ... O incapaz em princípio não responde pelos danos causados em consequência dos seus atos. ... pelos danos causados por menores é dos pais, conforme prevê o art. 932, I, do Código Civil, ... ou curadores pelos danos causados por seus filhos, pupilos ou curatelados, de forma que se aqueles ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença ... pois este será responsável pessoalmente pelos prejuízos decorrentes de sua inércia. PEREIRA, ...áveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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Interfaces entre a autoridade parental e a prática de bullying
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Servidora Pública do PGJ/MG. ... parental e a autonomia privada de filhos menores. 2.1 Do individualismo à autonomia ... interfere na responsabilidade civil dos pais ou a afasta quando esses praticam cyberbullying ... um contexto de prática de cyberbullying pelos filhos menores, nasce a responsabilidade civil ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ... as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais... do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos...
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Acórdão Nº 0002094-80.2013.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE CONDENOU EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA CULPA DO FILHO DO RÉU E DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. PENHORA DE IMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ALEGANDO PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE ACOLHEU...
... decorre de ato ilícito cometido pelo filhos dos réus, não havendo qualquer exceção ..., em suas contrarrazões, que a responsabilidade civil dos genitores é matéria que deveria ser ... responsáveis pela reparação civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua ... -
Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
...Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ...Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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Direito Civil
... a aplicação da lei no tempo é tratada pelos artigos 1º, 2º e 6º, ao passo que a ... e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa. . (B) Realizando-se o ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel. ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Sob esse prisma, é que se pretende investigar a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares em razão da hiperexposição pelos pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado como sharenting. 3 . Atualmente, não há ainda ...
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A dogmática judicial do STJ
..., pois é a instituição, presentada pelos seus membros, quem pratica o ato. Tal ... na quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público com a que ...ócio alugar frotas para terceiros em todo o país. É de se crer que acidentes com seus carros vão ... – pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... especial, de acôrdo com as normas fixadas pelos" competentes Conselhos de Educação. Art. 10. Ser\xC3"...às diferenças culturais de cada região do País, e com orientação que atenda aos objetivos ... para seus empregados e o ensino dos filhos dêstes entre os sete e os quatorze anos ou a ...responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I – Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;. XI – Ministério do Esporte:. ...ção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;. c) estímulo às iniciativas ...