responsabilidade dos pais pelos filhos
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Acórdão nº 1.0000.18.092368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE NO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA FATAL. DANOS MATERIAIS....
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Acórdão nº 1.0000.21.079093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
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Acórdão Nº 0001121-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... Civil, é complementar e subsidiário ao dos pais, motivo pelo qual a responsabilidade pelo ... de o genitor prover o sustento dos filhos ou na sua ausência ... 4 - O c. STJ também ... total ou parcial de seu cumprimento pelos pais" ... 5 – Assim, constatado que o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para justificar uma concepção cada ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... bens do ativo imobilizado que possuem no País, podendo o correspondente aumento de capital ... pelos acionistas, sócios ou quotistas, quando ... ção do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e ...
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Acórdão nº 1.0105.12.014401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ....
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – habitação entendida em seu sentido ... em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados de que trata o art. 6º, ... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ... ípio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... País ... § 6º - Não serão considerados para o ... á sua concessão e manutenção reguladas pelos artigos 392, 393 e 395 da referida ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ...
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Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
... Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ... Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... da instrucao obrigatoria por parte dos pais constitui contravencao, e punida com multa. No ... do ensino ser ministrado no seio domestico pelos proprios pais. O tema da "educacao domiciliar" ... natural das familias sobre a educacao dos filhos, a obrigatoriedade do ensino e mantida, e o ... , idade do discernimento e da responsabilidade penal (47) ... Ao lado dessa funcao ...
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Litisconsórcio
... Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ... Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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Litisconsórcio
... Ele está disciplinado pelos artigos 113 a 118 do Título II, Livro III da ... Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que ... dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores ...
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Decisão Monocrática nº 50007118920218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS ... ÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 0073019-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-12-2022
... da comprovação de renda dos pais” ... 12. Com efeito, não se olvida que o ... Em razão da responsabilidade dos pais pelos ... filhos menores, no tocante ao ...
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Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....
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Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ou por qualquer outra origem 24 , interligam pais e filhos em direitos e deveres mútuos, advindos ... Com as decisões tomadas pelos julgadores para resolução de casos envolvendo a ... e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial — e ...
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Decisao Nº 8017467-06.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-11-2021
... inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de prover a subsistência moral e ial dos seus filhos, de modo que a fixação da verba alimentícia ... menores, não se olvidando que a responsabilidade pelos alimentos dos filhos é de ambos os pais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) aplicado ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CAUSADO POR INCAPAZ - LEGITIMIDADE DOS GENITORES ATÉ À MAIORIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. A teor do disposto no art. 932, I, do Código Civil, os pais são responsáveis pelos danos causados pelos filhos, no entanto, atingindo o causador
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Acordão nº 0080100-59.2006.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... Adoção da responsabilidade objetiva do transportador aéreo com amparo na ... Contra-arrazoado pelos reclamante, sobem os autos ao Tribunal, sendo ... Embora autores da ação sejam os pais" do co-piloto, apenas a sua genitora postulou pens\xC3" ... I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... que consubstanciam a responsabilização dos pais pela criação, assistência e educação dos ... parental, que deve nortear o interesse dos filhos, e não em proveito dos próprios genitores, como ... A responsabilidade dos pais com sua prole consiste, assim, ... para transformar-se em poder exercido pelos pais em isonomia de tratamento, foi-se além, e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - READEQUAÇÃO.- Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.- As prestações alimentares são...
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Decisao Nº 8020608-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... perda do objeto dos aclaratórios opostos pelos recorridos, uma vez que com o julgamento do ... inerente ao poder familiar atribui aos pais o encargo de prover a subsistência moral e ial dos seus filhos, de modo que a fixação da verba alimentícia ... autor, não se olvidando que a responsabilidade pelos alimentos dos filhos é de ambos os pais, ...