responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não viola os artigos 458 e 535
...AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. ... -
Acórdão nº 50003696220128210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. INDENIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABSTENÇÃO DO USO DE QUEIMADA EM ATIVIDADE AGROPASTORIL. 1. Demonstrada a prática de queimada, em área de aproximadamente 19,5 hectares, visando à “limpeza de campo”, acarretando na supressão de...
... TIPO DE AÇÃO: Ambiental . . ..., que, diante de hipótese de responsabilidade civil ambiental (objetiva, portanto), ... -
Acórdão nº 0000187-42.2015.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - INSURGÊNCIA VALOR ARBITRADO MULTA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Ambiental]Relator: Des. ... DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - INSURGÊNCIA VALOR ARBITRADO ... -
nº 2004.01.00.046399-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPREDAÇÃO E DESMATAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA EM RESERVA INDÍGENA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença da presente ação civil pública condenou os réus em obrigação de fazer consistente no reflorestamento das áreas desmatadas, retiradas das pontes e fechadas todas as estradas, carreadores e picadas...
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Objetiva - Administrativo. ... -
nº 2003.01.00.011574-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Febrero de 2008
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante realizou obra na praia de Taperapuã, no Município de Porto Seguro/BA levando à destruição de trecho do manguezal existente na área, forma de vegetação que Código Florestal (Lei nº 4.771/65, art. 2º, "f")...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... nº 6.931/81, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição de 1988 ... -
Decisão Monocrática nº 50000491320158210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. - O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520/200, define, no art. 14, XIV, os banhados “como extensões de terras normalmente saturadas de água
...decisão monocrática. DIREITO AMBIENTAL. aÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. . ... -
Acórdão nº 1.0439.07.071372-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0245.05.077951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e...
... desta de arcar com o eventual dano ambiental" gerado posteriormente. Expõe ainda que a correç\xC3"... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AC&#
...EMENTA. AMBIENTAL", ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. \xC2"... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA . ... sobre a responsabilidade objetiva", em ação civil pública, pelos \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
..., § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Trata-se na...
...responsabilidade...úblico ou privado, é de natureza objetiva, solidária e . ...ambiental". 4. Induvidosa a prescrição do legislador,\xC2"... -
Acórdão nº 1.0704.02.011042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL COLETIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTOQUE DE MADEIRA DE LEI - EXTRAÇÃO ILEGAL - DANO AMBIENTAL.- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999, STF).- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar...
... comprovação da ocorrência de dano ambiental, pois não foi atribuída ao requerido a conduta ...Aduz que a sua responsabilidade está limitada pela imissão do INCRA na posse do ... reparação dos danos ambientais será objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0522.11.001991-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE CARVÃO VEGETAL ILEGAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso.Não...
... da solidariedade que norteia o direito ambiental. Destarte, há necessidade de se impor ao réu a ...Em face da responsabilidade civil solidária existe nexo causal, vez que a ... reparação integral, responsabilidade objetiva e solidária, bem como que seja condenado ao ... -
Processo nº 0256807-39.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA FAVELA PARQUE PROLETÁRIO ROQUETE PINTO. BAIRRO DE RAMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 23, INCISO IX E ARTIGO 20, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART.23, INCISO IX, ART.73, INCISO IX, ART.229, §1&#
...AMBIENTAL...III DA CARTA MAGNA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA, . ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
... profissional com anotação de responsabilidade técnica. Frisa-se que deverá constar no ... no local, ignorando o estudo técnico ambiental elaborado por empresa especializada; que há no ... civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
... profissional com anotação de responsabilidade técnica. Frisa-se que deverá constar no ... no local, ignorando o estudo técnico ambiental elaborado por empresa especializada; que há no ... civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como ... -
Acórdão Nº 0504422-49.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TARIFA DE COLETA DE LIXO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DÉBITOS DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE RESPONDE APENAS PELAS TARIFAS DEVIDAS APÓS A TRANSAÇÃO. "'A obrigação oriunda da relação jurídica firmada...
... DOS SANTOS (OAB SC033177) APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: ...TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE" PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS EM RAZÃO DA TRANSFER\xC3"...É que "a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou ... -
Acórdão Nº 0000568-65.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DANO AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, APENAS DO DANO AMBIENTAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE DESENVOLVIMENTO DE FLORESTA OMBRÓFILIA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE...
...FAZER E NÃO FAZER – DANO AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO. INTEGRAL –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESNECESSIDADE. DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ... -
Acórdão nº 1.0347.05.000790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - PROVA TÉCNICA -DANO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.- A responsabilidade decorrente de dano ambiental encontra respaldo na
...responsabilidade do poder público local pela regulamentação da ... Ressalta que o próprio órgão ambiental não se insurgiu contra a ausência de ... ambiente ou a terceiros pelo poluidor é objetiva, dispensando, assim, a verificação de ...