responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... serrada sem autorização do órgão ambiental, totalizando 54,708m³ de madeira serrada em ... direto ou indireto, pois a responsabilidade objetiva por dano ambiental não exclui a ... -
Acórdão nº 1.0720.16.000391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE DE MADEIRA - GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO - LAUDO TÉCNICO - CENTRAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESA EXTRAPROCESSUAL - JUROS DE MORA - DANO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. -...
... serrada sem autorização do órgão ambiental, totalizando 54,708m³ de madeira serrada em ... direto ou indireto, pois a responsabilidade objetiva por dano ambiental não exclui a ... -
Acórdão nº 50006627720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUMULA 623 DO STJ. 1. A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e solidária, podendo ser exigida tanto do proprietário ou possuidor atual quanto dos anteriores. Sumula 623 do STJ. Obrigação propter
... parte da compradora, da recuperação ambiental exigida pelo Ministério Público ". . Nos ..., não cabendo rediscutir a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido, que é objetiva e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002475520154058403), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800247-55.2015.4.05.8403, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por parte...
...álogo, qual seja a excludente da responsabilidade criminal ambiental, só que no contexto da ...AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL GRAVE E IRREPARÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, prescindindo da análise da culpa, sendo...
...; 3) apresentação de licença ambiental (LAS/Cadastro) para a atividade desenvolvida; ... do princípio do poluidor-pagador, sendo objetiva a responsabilidade de quem exerce atividades ... -
Acórdão nº 7000581-20.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação em ação civil pública. Responsabilidade civil objetiva. Dano ambiental. Desmatamento. Condenação. A reparação civil ambiental é objetiva e fundada no simples risco ou fato da atividade danosa, independente da culpa do agente causador, ensejando a condenação em obrigação de fazer com o intuito de recuperar a área degradada. Recurso não provido.
... a presente ação, visando apurar crime ambiental praticado pelo apelante, qual seja, destruição ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259825-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE REPARAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADAA responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, bastando, para tanto, o liame entre a ação/omissão do agente e o prejuízo ambiental.É irrelevante...
... o requerido a realizar a compensação ambiental em outra área, com dimensão aproximada à da ... Como cediço, a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.078983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo
... pública visando à reparação de dano ambiental em área de preservação permanente, localizada ... A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO VISLUMBRADO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE - ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ATUAIS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...
...ão, emitindo ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, no prazo de cento e oitenta dias, ..., cuja responsabilidade da ré é objetiva, sendo a obrigação de reparar eventual dano ... PASSIVA DO ARRENDADOR - DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO ARRENDATÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0521.10.002665-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, na qual o requerido chama terceiro que será responsabilizado por reparar eventuais prejuízos por ele sofridos, caso vencido na demanda. 2. Em sede de Aç
...Defende que a responsabilidade pelos danos ambientais causados deve ser ... de origem asseverado que a obrigação ambiental possui caráter propter rem, impondo-se a ... ambiental, na qual a responsabilidade é objetiva. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE ... -
Acórdão Nº 5002474-86.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.AVENTADA INSUFICIÊNCIA DA PROVAS DA AUTORIA. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA LEI.PROVAS PRODUZIDAS PELO ENTE MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O APELANTE PROMOVEU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, O QUAL, ADEMAIS, QUE É O PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA....
..., mediante protocolo no órgão ambiental competente, em prazo de 180 (cento e oitenta) ...Vilmar Pereira, este assumiu a responsabilidade quanto ao dano ambiental; Que contratou os ... considerando que tal responsabilidade é objetiva, conforme a exposição realizada na ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,
... os danos materiais decorrentes do dano ambiental causado pela ré; b) em razão da contaminação ...ência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a ... civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções...
...se adequar à legislação ambiental, conforme apontado no parecer. ministerial. III - ...responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇ
... DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL". . POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V\xC2"...RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA OBRA. COMPETÊNCIA DA . ...responsabilidade objetiva. . ... -
Acórdão nº 1000844-11.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – MADEIRA EM TORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – PREJUDICIAL DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA AFASTADA – MÉRITO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Flora, ...ÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318400-25.2016.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INEA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI ESTADUAL Nº. 3.467/2000. ATIVIDADE DE PECUÁRIA DESENVOLVIDA EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. CONVALIDAÇ
...PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INEA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE ...ESTADUAL DOS TRÊS PICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR. DANO AMBIENTAL. VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II." . . ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ..., o regime de responsabilidade ambiental objetiva. Desse modo, não é necessário apreciar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que, embora em regra a responsabilidade civil do Estado por omissão seja subjetiva, é ossível a responsabilização objetiva por omissão do ente público quando essa ... dunas (relatório técnico da autarquia ambiental do estado do Ceará, de nº ... -
Acórdão nº 1.0064.11.000196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINÉRIO - SERRA DO MASCATE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a legislação ambiental estabeleça como objetiva a responsabilidade do causador pelo dano ao meio ambiente, tal fato não dispensa a comprovação do prejuízo e do...
...órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de ... legislação ambiental estabeleça como objetiva a responsabilidade do causador pelo dano ao meio ... -
Acórdão nº 1.0064.11.000196-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINÉRIO - SERRA DO MASCATE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a legislação ambiental estabeleça como objetiva a responsabilidade do causador pelo dano ao meio ambiente, tal fato não dispensa a comprovação do prejuízo e do...
...órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de ... legislação ambiental estabeleça como objetiva a responsabilidade do causador pelo dano ao meio ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, pauta-se na ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, pauta-se na ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 1.0521.13.002825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OBTENÇÃO DE RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - NATUREZA MULTIFACETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
... realizada qualquer outra intervenção ambiental na propriedade III) A realizar o pagamento ... Pública ajuizada pelo apelado em que objetiva que o apelante adote medidas para compensação ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...