responsabilidade social empresarial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o ior salário-mínimo vigente no País ... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, semiaberto ... IX - fomentar a responsabilidade social empresarial; ... X - estimular a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... égicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - promoção e continuidade dos processos ... VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... ção de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
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Os desafios da tutela específica em relação aos novos direitos e à responsabilidade social empresarial
Inicia-se o presente ensaio introduzindo o problema em questão, posteriormente faz-se uma breve análise sobre os elementos das tutelas antecipada e específica e suas respectivas diferenças técnico-instrumentais. Em seguida, tem a abordagem das dificuldades de identificação dos direitos obrigacionais de acordo com a realidade contemporânea e...
Leandro Cioffi. Mestrando em Direito pela UNESP de Franca. Bolsista do Programa Demanda Social junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Yvete Fláv... -
Corporate social responsibility: classification of higher education institutions into responsive or strategic from the perspective of corporate governance/Responsabilidade social empresarial: classificacao das instituicoes de ensino superior em reativas ou estrategicas sob a otica da governanca corporativa/Responsabilidad social empresarial: clasificacion....
1. INTRODUCAO O tema Responsabilidade Social Empresarial (RSE) atrai cada vez mais o interesse das pesquisas academicas e da sociedade civil (MACHADO FILHO; ZYLBERSZTAJN, 2004; PORTER; KRAMER, 2006; FARIA; SAUERBRONN, 2008; KREITLON, 2012; KOS; ESPE...
- São Paulo empresarial: responsabilidade econômico-social
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Responsabilidade Social Empresarial: Percepção do Consumidor Londrinense
O presente trabalho procura identificar as percepções do consumidor londrinense no tocante às práticas de responsabilidade social por parte das empresas. Para tanto, faz uma retomada na história da responsabilidade social empresarial, desde o seu surgimento, passando pela sua evolução até atingir o estágio atual, tanto no cenári
@1 Introdução Historicamente tem sido papel do Estado prover seus concidadãos das necessidades básicas que garantam padrão de vida minimamente adequado. Porém, a partir da década de 1970... -
Responsabilidade social empresarial e combate ao trabalho infantil
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de...
@1. Introdução Atualmente, os direitos individuais e sociais das crianças e adolescentes são reconhecidos internacionalmente, em decorrência da atuação de or-ganismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ... -
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou ... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ... § 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a ...
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A responsabilidade social empresarial, os novos capitalistas e as relações de trabalho
Neste ensaio, far-se-á uma reflexão sobre o monitoramento da responsabilidade social empresarial pelos novos capitalistas (investidores-cidadãos) e seus efeitos nas relações de trabalho. Para isso, serão analisadas as relações entre fatores econômicos transnacionais e as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Globalização. Direito econômico. Direitos sociais....
@Introdução Os avanços tecnológicos e a consequente mundialização da produção, do consumo e da circulação das finanças vêm remodelando as estruturas das relações laborais. Empregos estáveis e bem remunerados são cada vez mais raros no... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... consideradas aquelas pertinentes à origem social" e étnica, à saúde, à informação genética, \xC3" ... álise de risco, resguardado o segredo empresarial; ... V - ser informado previamente sobre a ... ção, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ... do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... ão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser ... pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... § 3º O FGO responderá ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... de estabelecer diretrizes para políticas e práticas de responsabilidade social empresarial. Elas podem ser reunidas em quatro grupos para tutela ...