responsabilidade social empresarial
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3" ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... ência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular ... ção do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU
O presente estudo, por meio da pesquisa bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais das empresas que compõem a Gig Economy de forma a compatibilizá-lo com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em...
... de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como ... -
DIVERSIDADE E EQUIDADE DE GÊNERO EM EMPRESAS
Este artigo tem como objetivo examinar práticas relacionadas à promoção da diversidade no mercado de trabalho. Nosso foco se dirige àquelas práticas que buscam valorizar a força de trabalho feminina. Foram identificados os tipos de programas e discutidos os seus efeitos e limites. Os dados para a escrita deste artigo foram coletados em fontes impressas e digitais: relatórios técnicos, material...
... Palavras-Chave: Responsabilidade social empresarial; Diversidade; Mulheres; ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, ... por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades ... responsabilidade é limitada ao capital social ... 4. O Tribunal de origem, ao analisar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Acórdão nº 2009/0033537-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ário analisar as cláusulas do contrato social e provas dos autos, providência vedada em ... responsabilidade social e sem caráter empresarial e; c) "o regime ... -
Empresa social e o seu papel ampliador da noção de função social da empresa
É comum relacionar ações em prol de melhorias sociais às entidades sem fins lucrativos em detrimento de entes do segundo setor. Porém, as empresas sociais têm contribuído para relativizar essa divisão hermética entre a busca por lucros e a finalidade de amenizar dificuldades advindas da desigualdade econômica. Assim, objetiva-se sumarizar as principais características da empresa social para...
... de que a centralidade do valor social a diferencia da responsabilidade social empresarial. Portanto, amplia-se a concepção de função social ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, ... do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142393 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade social e sem caráter empresarial, têm direito ...
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Acórdão nº 2007/0211267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL ... 1."A coisa julgada afastando a cobrança do ... /2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas ... pela integralização do capital social". Assim, nessa espécie de sociedade, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA ... responsabilidade social e sem caráter empresarial." ... 5 ...
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Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL ... 1.Depreende-se dos autos que o Tribunal de ... nos autos, principalmente no contrato social de cada sociedade que ora figura como embargante, ... /2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... empresarial, a PETROBRÁS poderá valer-se de mecanismos ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os sócios, na sociedade de capital ... 10 ... Art. 29. A contribuição empresarial devida pelo clube de futebol profissional à seguridade social, em ...