responsabilidade solidária cdc
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Decisão Monocrática nº 1.0153.15.012800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
... - AUSÊNCIA OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Em observância do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0153.15.012800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
... - AUSÊNCIA OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Em observância do ...
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Acórdão nº 2012/0053099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE ... solidária entre as cooperativas de trabalho médico que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E DE SEUS REPRESENTANTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Considerando a responsabilidade solidária prevista no CDC, é dever da administradora do consórcio responder pelos eventuais danos causados pela conduta dos seus...
... das responsabilidades, de modo que h de se reconhecer a responsabilidade solidria e independentemente da comprovao de culpa de todas as apeladas ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO- Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII, do...
... pertencerem ao mesmo grupo econmico no enseja a sua responsabilidade solidria. Alm disso, em anlise dos documentos jungidos ao processo ... -
Acórdão nº 1.0261.15.014717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PACOTE TURÍSTICO- INEXISTÊNCIA DE RESERVA NO HOTEL CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É solidária a responsabilidade das empresas que realizam venda de pacotes de viagens em relação ao serviço...
... Sustenta tambm a excludente de responsabilidade, representada por fato de terceiro e bate-se pela inexistncia dos danos ... -
Acórdão nº 0573339-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... responsabilidade solidária da Ré Getninjas; b) que em face da inexistência, ... na ...
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Acórdão nº 1.0024.09.748337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - COTA SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 34 DO CDC - ENGODO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Ainda que a empresa, com quem fora firmado contrato...
... 382/390) sustenta a autora, ora segunda apelante, a responsabilidade da primeira r por culpa in eligendo e in vigilando, porquanto todas as ... -
Acórdão nº 1.0024.09.748337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - COTA SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 34 DO CDC - ENGODO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Ainda que a empresa, com quem fora firmado contrato...
... 382/390) sustenta a autora, ora segunda apelante, a responsabilidade da primeira r por culpa in eligendo e in vigilando, porquanto todas as ... -
Acórdão nº 1.0687.14.002305-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR CONDUTA DO PROFISSIONAL - ERRO MÉDICO - CONSTATAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - INCOLUMIDADE FÍSICA - VIOLADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADAS.- A responsabilidade dos profissionais liberais,
... comprovados os requisitos necessrios para configurar a responsabilidade civil da recorrente, notadamente a falha na prestao do servio, o dano e o ... -
Acórdão nº 0089840-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... APLICAÇÃO DO CDC. APELO DO AUTOR CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018206620174058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801820-66.2017.4.05.8401 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADO: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS (RN9907). LITISCONSORTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. EMBGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA:...
... em questão, com devolução de valores pagos e condenação solidária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 e ressarcimento dos ... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC ... -
Acórdão Nº 5000353-30.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS RECHAÇADA. DEMANDADA QUE INTEGROU ADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 25, § 1º). ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0304211-23.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DA CAIXA ECONMICA FEDERAL NO APURADA. MATRIA QUE NO AFASTA A ...
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Acórdão nº 1.0043.17.000608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ERRO DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO.- O Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço que integram a cadeia de consumo, sendo assim, a montadora e concessionária de veículos, têm responsabilidade civil...
... cedio, que o Cdigo de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade solidria dos fornecedores e prestadores de servio que integram a cadeia de ... -
Acórdão nº 1.0043.17.000608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ERRO DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO.- O Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço que integram a cadeia de consumo, sendo assim, a montadora e concessionária de veículos, têm responsabilidade civil...
... cedio, que o Cdigo de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade solidria dos fornecedores e prestadores de servio que integram a cadeia de ... -
Acórdãos nº 1010334-06.2019.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2020
... Relação de consumo. Reconhecimento da responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25 ...
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Acórdãos nº 1016269-79.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC) – PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS DE ...
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Acórdãos nº 1035918-81.2014.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... passiva ad causam da construtora afastada Responsabilidade solidária (CDC). Prescrição Inocorrência Pretensão que se ...
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Processo nº 0027023-96.2013.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... QUINQUENAL. ART. 27, CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR, ...
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Acórdão nº 1.0153.10.002632-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VENDA DE VEÍCUO COM GRAVAME. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISAO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Nas relações de consumo tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. A garantia prestada no contrato de...
... de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade para transferir a propriedade do veculo junto ao DETRAN do adquirente, e ... -
Acórdão nº 1.0153.10.002632-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VENDA DE VEÍCUO COM GRAVAME. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISAO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Nas relações de consumo tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. A garantia prestada no contrato de...
... de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade para transferir a propriedade do veculo junto ao DETRAN do adquirente, e ... -
Acórdão nº 1.0105.14.016034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela
... O Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade solidria de todos os agentes da cadeia produtiva pelos vcios de qualidade ... -
Acórdão nº 0060102-92.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ... CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO ...