responsabilidade solidária cdc
-
Acórdão nº 1.0105.12.030840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA - COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO SERVIÇO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 14 do CDC...
... deve ser restritiva, sob pena de distoro da teoria da responsabilidade civil; f) inaplicabilidade da teoria da assero; g) inexiste conexo lgica ... -
Acórdão Nº 5000123-87.2019.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE IMPROFÍCUA. AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTOS ANTERIORES, VEZ QUE, NA HIPÓTESE, FOI ADQUIRIDO PACOTE DE VIAGEM DIRETAMENTE COM A...
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA (CDC, ART. 18).PREJUDICIAL AFASTADA.MRITO. AUSNCIA DE ASSISTNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO. DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DESNECESSÁRIA. AMPUTAÇÃO DA MAMA DIREITA. BIOPSIA QUE DETECTOU O ERRO NA DIAGNOSE. 1. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 2. MÉDICO PATOLOGISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO VERIFICADA. 3
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ... , não há como afastar a responsabilidade solidária do hospital pela má prestação do ... -
Acordao N° 1679014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Necessidade. Ilegitimidade passiva. Cdc. Aplicabilidade. Fato do produto. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. 1. Pela teoria da asserção, a análise da presença ou não das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial....
... APLICABILIDADE. FATO DO PRODUTO. CADEIA DE ... CONSUMO. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA ... 1. Pela teoria da asserção, a análise da presença ou n\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a...
... responsabilidade de todos ... to é objetiva e solidária", nos ... termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0012573-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-85.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Precedentes ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O e. Tribunal decidiu com base nos artigos 25, § 1º, do ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. ... AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE ... solidária ...
-
Acórdão nº REsp 1216424 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º,...
... CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. ILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 1. Os hospitais não respondem ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por...
... RESPONSABILIDADE. ... PROPRIETÁRIO. ... CONTRATADA. ... SOLIDARIEDADE. ... responsabilização solidária de todos os requeridos, sob o fundamento de que eles ... -
Acórdão Nº 5021309-97.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... REJEIÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 18). MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 5003830-41.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE IMPROFÍCUA. AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTOS ANTERIORES, VEZ QUE, NA HIPÓTESE, FOI ADQUIRIDO PACOTE DE...
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO.MRITO.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pela agravada e a ... , pois, tratando-se de responsabilidade solidária ...
-
Acórdão Nº 5021625-06.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDRIA. TESE DEIMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIO IMEDIATA EDE ...
-
Acórdão Nº 0307240-79.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPÓTESE ... DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ... ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
-
Acórdão nº 0002134-88.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA ... CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL ...
-
Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE ... 1. A ... 4. O art. 126 do DL nº 73⁄66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o ... -
Acórdão Nº 0817721-21.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
APELAÇÕES CÍVEIS -AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE SUPORTE POSTERIOR -PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO
... PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ... -
Acórdão Nº 0001057-75.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 14 E ... 18). PENDÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O ...
-
Acórdão Nº 5003358-76.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS ONLINE COM CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADAS POR TERCEIRO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO DO SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE...
... a emissora BANCO BRADESCARD S.A, sendo desta ltima a responsabilidade pelo gerenciamento de seu uso pelo cliente.Em casos tais, tem decidido a ... -
Acórdão Nº 5005929-06.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA COMO "CONTA ATRASADA" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE SE AFIGURA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER (CDC, ART. 17). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE...
... financeira e a empresa de recuperao de crditos possuem responsabilidade solidria em relao ao crdito cedido.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO ... -
Decisao Nº 0516721-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A RECONHECIDA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATRASO EXCESSIVO....
... ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. CLÁUSULA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.15.012800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
... - AUSÊNCIA OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Em observância do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0153.15.012800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
... - AUSÊNCIA OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Em observância do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0153.15.012800-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
... - AUSÊNCIA OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Em observância do ...