restituição de coisa apreendida

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  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

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  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
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    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
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    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
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    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

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    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
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