restituição de coisa apreendida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009683320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800968-33.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-73.2021.4.05.000
... Em nosso ordenamento, a restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ... PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, ARTS. 118 e 120 do CPP. OPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012634-65.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCESSOS ORIGINÁRIOS AINDA ...
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Processo nº 0023891-55.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Mandado de Segurança. Pretensão de Restituição de Coisa Apreendida. Alegação de Indeferimento Da Restituição Do Bem Pelo Juízo Impetrado. Inexistência de Ação Penal Em Andamento para Justificar O Pleito de Restituição de Coisa Apreendida. Inoservância Dos Artigos 118 a 124 Do Código de Processo Penal. Pretensão Deduzida de Forma Autônoma e Não Incidente, como
... SEGURANÇA. ... PRETENSÃO ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ... -
Acórdão Nº 0020616-95.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... de Palmas-TO, inserida no PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA N° 0020616- ...
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Acórdão Nº 0000788-97.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCESSOS ORIGINÁRIOS AINDA ...
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Acórdão Nº 0003147-03.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... de origem lhe indeferiu a restituição dos produtos químicos, subtipo defensivos ... em poder de terceiro de boa-fé (v.g., coisa furtada passada a terceiro, que não teria ... APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0001498-93.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO" DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INTERESSE À A\xC3" ... que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1015854-39.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – QUESTÃO A SER PREVIAMENTE DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.No curso da persecução penal, é inviável a restituição de coisa apreendida enquanto subsistir controvérsia acerca da propriedade do bem, questão que deve ser previamente dirimida no juízo cível.
... APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INVIABILIDADE – ... -
Decisao Nº 0000068-78.2019.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 0019981-70.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COISA APREENDIDA – ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM ANTE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃ – RECURSO...
... – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COISA APREENDIDA – ALEGADA CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Restituição de Coisas Apreendidas (Processo originário em ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... que, nos autos de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deferiu parcialmente o ... -
Acórdão Nº 5004991-90.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO.
... de declaração e ao pedido de restituição do veículo Ford/Fusion, placas MCE-9318, ano ... por Everton e no pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Eliane", decisões essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... restituição do caminhão de cor prata, marca VW/24.280 CRM ... ção Penal, o que sobressai o interesse da coisa apreendida ao Processo Penal, bem como inexiste a ... -
Acórdão Nº 0003183-36.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO da arma de fogo. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. inviabilidade. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO expressa pelo titular da ação penal. DECISÃO MANTIDA.
... (evento 10) que indeferiu pedido de restituição de uma pistola Taurus, número KCT23453, calibre .380, número de registro 15.722, apreendida em decorrência do processo que apura o crime ... Sobre os requisitos da restituição da coisa" apreendida, colhe-se da doutrina de Gustavo Badar\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000625-72.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INQUÉRITO POLICIAL AINDA EM ...
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Acórdão Nº 0005366-43.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Nº 0010060-76.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... RESTITUIÇÃO DE BEM, VEÍCULO APREENDIDO NO BOJO DE ... AÇÃO ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149211720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814921-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CARLOS DA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal César Arthur Cavalcante de Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... em autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por Bunker ... que se mostra açodada a restituição da coisa apreendida, em virtude de os apelantes não terem ... -
Relatório e Voto com número 5219235-30.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL. 1. Enquanto pendente o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), inviável a restituição de coisa apreendida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. PENDENTE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5006644-76.2021.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. VEÍCULO E MOTOCICLETA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DE AGENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO APELANTE E NÃO DOS DENUNCIADOS EM OUTRA AÇÃO PENAL, SENDO, PORTANTO, TERCEIRO DE BOA-FÉ....
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Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA ... que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória ...
- Acórdão Nº 5074049-14.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... 2018.4.05.8300, negou o pedido de restituição de coisa apreendida em diligência empreendida no ...