resultado concurso corr
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-29.2011.5.06.0003), 07-04-2016
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Entretanto, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, cabe à União responder pelo pagamento dos honorários de perito, de conformidade com a Resolução...
... 5.10.0004, Relator: Ministro Lelio Bentes Corr ê a, SbDI-1, DEJT, 13/6/2014). “ ( ... ) S Ú ... ç a de nomenclatura da cobertura tenha resultado" em qualquer preju í zo à obreira. A comunica \xC3" ... que estava estudando para se submeter a concurso e conseguir um novo trabalho. Quanto ao laudo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-17.2012.5.06.0017), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, hão de ser observadas as teses prevalecentes, no sentido de reconhecer "a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não...
... MESMOS ADVOGADOS : FREDERICO DA COSTA PINTO CORR Ê A; TARC Í SIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO; ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... 522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002253-49.2017.5.07.0032), 2019-10-21
... resultado preju¿zo ao empregado. Este ¿ o caso dos autos ... - ARR: 5599520145190006, Relator: Aloysio Corr¿a da Veiga, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6¿ ... ¿, tamb¿m, referido diploma que tal concurso pode ser dispensado, como no caso ora sob exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-10.2013.5.06.0020), 05-11-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se...
... deu ao arrepio da lei, havendo, inclusive, corr ê ncia de culpa in vigilando , por neglig ê ... ç o contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactua ç ã o, mas principalmente o efetivo ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... -
Processo nº 0019654-63.2017.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... de roubo (circunstanciado pelo concurso de agentes) e de corr upção de ... da de monstração do respectivo resultado naturalístico (Súmula 500 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000328-14.2013.5.06.0023 (00252-2007-001-06-00-7)), 23-11-2015
EMENTA: UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91,
... em 12.12.2008, Relator Ministro Aloysio Corr ê a da Veiga, RR - 2/2007-038-03-00, publicado ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... \\10522.htm>, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-95.2012.5.06.0020), 05-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL. Na esteira da jurisprudência mais recente a respeito do tema, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre férias usufruídas e respectivo terço constitucional, uma vez que, nesta situação, inexiste efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, não havendo como se defender que o...
... o administrador est á vinculado ao resultado do processo licitat ó rio, n ã o restando ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-80.2012.5.06.0192), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações em...
... blicos sem a pr é via aprova ç ã o de concurso p ú blico, em seu art. 37, inciso II, da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Por todas essas raz õ es, afasto-me da ... (R$ 31.386,28), a fim de assegurar o resultado do ú til da presente demanda. Saliento que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-81.2013.5.06.0351), 21-08-2014
EMENTA: A indenização por dano moral não tem o condão de produzir lucros ou vantagens financeiras aos agredidos, mas, tão-só, repará-los, quantitativamente, dos “prejuízos” suportados em decorrência da agressão que resultou na incapacidade para o trabalho e no dano à saúde psíquico-emocional da reclamante. Com efeito, considerando o caráter pedagógico de que se deve revestir a sanção por dano...
... Advogados : Frederico da Costa Pinto Corr ê a e Valdir Albuquerque Silva Proced ê ncia : ... ç a, pois acreditava que em raz ã o do concurso lhe dar garantia de trabalhar nesta cidade, n ã ... -se à principal, concorre para o resultado. Ela n ã o inicia e nem interrompe o processo ... -
Decisao Nº 0003289-28.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2022
... UTILIZADO O TESTE QUÍMICO COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ... DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS. FUNDAMENTO ... o tr á fico, destacando a confiss ã o do corr é u, os depoimentos dos policiais, a exist ê ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, in ... ; voto plural dos representantes; voto por corr espondência; voto por legenda; voto por ... determinantes para a avaliação do resultado das eleições do que a próp ria fórmula de ...
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Acórdãos nº 1000910-90.2018.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... Adm inist ração Pública para corr eção de pro vas apli cadas em concur so ... concomitante à divulgação do resultado da prova prática, pois 'a motivação do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-73.2013.5.06.0002), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
... 295, que veicula o resultado do julgamento do diss í dio, ocorrida em ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001554-40.2011.5.06.0018 (00828-2006-102-06-00-0)), 26-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de empresa integrante da Administração Indireta Federal, enquanto tomadora dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da...
... blicos sem a pr é via aprova ç ã o em concurso p ú blico ” (fls. 349/50), concluindo que n ... Min. L é lio Bentes Corr ê a, DEJT 29/6/2012) “ PRELIMINAR DE COISA ... ç ã o das a ç õ es tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-50.2012.5.06.0006 (01487-2008-121-06-00-0)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O encargo probatório quanto à justa causa pertencia ao reclamado, nos termos dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, e Súmula nº 212, do C. TST, do qual se desvencilhou a contento, uma vez que comprovou a entrega pelo autor de atestado médico falsificado. Recurso ordinário não provido, no particular.
... DE LUCENA PONTES E FREDERICO DA COSTA PINTO CORR Ê A PROCED Ê NCIA : 6 ª VARA DO TRABALHO DO ... esteja presente o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal, sem o que, imposs í vel ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-12.2011.5.06.0291), 30-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Considerando o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC n. 16, declarando constitucional o referido preceito legal, não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade por...
... de causalidade entre a a ç ã o e o resultado, tampouco qualquer preju í zo ao recorrido ... p ú blico) requer aprova ç ã o em concurso p ú blico, n ã o se podendo admitir a utiliza ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. “ Verifica-se da letra constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001671-15.2012.5.06.0012), 24-08-2016
DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS PSICOLÓGICOS. INDEFERIMENTO. A retenção da CTPS, pelo empregador, por si só, não é capaz de atingir a dignidade, honra ou imagem do trabalhador. Pode até causar dissabores, ou mesmo danos materiais (que necessitam de comprovação), mas, para o deferimento da indenização por danos morais faz-se necessária a...
... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... rescis ó rias no prazo legal tenha resultado em ofensa à honra, à imagem ou à ... -44.2007.5.02.0049, Relator Ministro Aloysio Corr ê a da Veiga, 6. ª Turma, DEJT 29/6/2012) ... -
Decisão monocrática nº 1042127-58.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
... que o julgamento dos recursos contra o resultado preliminar da investigação social, foi ... de evitar que candidatos eliminados do concurso público de forma arbitrária e desmotivada, ...
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Acórdão Nº 08014572220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/04/2023
... com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraíram o veículo ... assumiu-se o risco de produzir o resultado morte, ao a ceitar o convite para cometerem ... o revólver contra a vítima, ela saiu corr endo deixando a pistola Taurus e Eudes Conrado ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2017 - 1º semestre), 2017-01-01
... d e frequência, argu - mentando que corr espondiam a real jornada da autora, e que ... AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO CONTRA TO DE TRABALHO. ARTI ... geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-17.2012.5.06.0017), 07-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil e Súmula nº 297 do TST.
... DO VALE MONTEIRO; FREDERICO DA COSTA PINTO CORR Ê A; TARC Í SIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO ... por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar, ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-39.2010.5.06.0013 (01427-1991-142-06-00-9)), 27-04-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se
... Advogados : Frederico da Costa Pinto Corr ê a; Tatiane Coelho dos Santos; e Suely Mulky ... ç o contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactua ç ã o, mas principalmente o efetivo ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001419-09.2012.5.06.0013 (01204-2006-004-06-00-4)), 12-03-2015
... ç o contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactua ç ã o, mas principalmente o efetivo ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... Min. Lelio Bentes Corr ê a, DJ 30.3.2007). Correta, portanto, a decis ...