resumo direito administrativo descomplicado
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... Wanderson Chagas Zucca ... Resumo: As provas no direito são de essencial ... invade o “mérito” do ato administrativo, isto é, o campo da “liberdade” conferido ... Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Método. 2017 ... -
Diário Oficial del 19-06-2020 - Poder Legislativo
... administrativo, assegurada ampla defesa ... Art. 3º Esta Lei ... direito privado, às seguintes penalidades: ... I - ... ), ou permissivas (permitir fazer).” (Resumo de direito administrativo descomplicado / Marcelo ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... 2, p. 201-229, jul./dez. 2018 ... RESUMO: Objetivou-se com este estudo apresentar uma ... atingem o executado em outros ramos do direito, abrangendo, por exemplo, a reparação de dano ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ... Direito Administrativo descomplicado ... 25. ed. São Paulo: Método, 2017 ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... aAnhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil. *E-mail: luuymar@outlook.com ... Em resumo, a PPP é a promoção de obras e serviços ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Método, 2010 ... ARAUJO, ... -
Serviço Público Essencial: Possibilidade de Interrupção?
Atualmente há diversos posicionamentos com relação à possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais. Cumpre mencionar que a Administração Pública poderá prestá-los de forma direta ou indireta, sendo que o usuário poderá ser compelido a fornecer a contraprestação pecuniária destes serviços. Assim, a questão pontual é saber se é possível ou não realizar a interrupção do serviço...
... Pós-graduada em Direito do Estado pelas Faculdades Integradas de /SP ... Resumo Atualmente há diversos posicionamentos com ... Recurso especial. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica ... Direito administrativo descomplicado ... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... “ RECURSo ESPECiAL. AdMiNiSTRATiVo. PENSão. UNião ESTá-VEL. CoMPANHEiRA CASAdA, ... direito Constitucional descomplicado. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense. São ... Resumo de direito Civil. vol. 3. 33ª edição. São ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... , 1 procura deϐinir normas jurídicas (Direito Positivo) que buscam proteger interesses que – ... O Decreto Federal é um ato administrativo, de competência privativa do Presidente da ... Direito Administrativo Descomplicado ... ”, São Paulo, Editora Método, 2010 ... Em resumo, as discussões giraram em torno do fato de uma ...
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Modelo do recurso inonimado na ação de revisão de FGTS
... contestou a ação, não admitindo o direito do recorrente ... O r. juízo a quo sentenciou ... julgado: "ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS ... Este é o resumo dos autos ... 3 - RAZÕES PARA REFORMA ... Com ...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... E-mail: magnofederici@gmail.com ... RESUMO: Garantias constitucionais de acesso ao ... ou registrais, que é o juízo administrativo, diretor do foro, em regra. O problema que se ... Direito administrativo descomplicado ... 19. Ed. Ver. e atual. São Paulo: Método, ... -
Doutrinadores, políticos e 'Direito Administrativo' no Brasil
A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...
... Gen, RJ “Direito Administrativo” Descomplicado n/d 22ª ... Diogo de Figueiredo Moreira Neto Método/Forense / ... -
Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... 1. Bacharel pela Faculdade de Direito da USP, Mestra e Doutora em Direito Tributário ... ; (v) simples, de tal forma descomplicado que possa induzir o contribuinte ao cumprimento ... Em resumo, quando se fala de racionalização do sistema ... se formasse um imenso contencioso administrativo e judicial o qual, até que se forme a ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício ... Em um resumo didático, podemos afirmar que havendo ... de validade de todo ato administrativo ... Age com óbvio desvio abuso de poder, por ... Paulo, em Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., revista e atualizada, Ed. Método ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... 1 Professora Assistente "C" de Direito Administrativo da Universidade do Estado do ... és de medidas efetivas de acesso descomplicado aos canais da máquina governamental ... -
Terceirização de serviços públicos através de cooperativas: uma panaceia de interpretações e equívocos
O presente artigo objetiva apontar as razões da utilização da terceirização através de cooperativas na Administração Pública, expondo os modelos de terceirização pública adotados no Brasil, realizando uma análise dos mitos e verdades sobre terceirização mediante cooperativas no serviço público brasileiro. A análise conjugada destes elementos perpassa pela demonstração dos dispositivos legais que...
... AMARAL DUARTE Advogado; Pós-graduado em Direito Público; Mestrando em Desenvolvimento Regional e ... RESUMO ... ABSTRACT ... BOOK-DIREITO ... ório, que originará contrato administrativo, visando à economicidade. Além disso, a sábia ... Direito Administrativo Descomplicado ... 23Ed. São Paulo: Editora Gen, 2015 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2019-07-31
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... ária ou de caráter jurídico-administrativo" ... Consta do acórdão: ... PRELIMINAR ... de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000997-92.2017.5.07.0025), 2019-04-02
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E ... ária ou de caráter jurídico-administrativo, como é o caso dos presentes autos". Por fim, ... de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Direito ao teletrabalho: reflexões sobre a imposição do teletrabalho ao empregador sob o prisma dos direitos fundamentais
O presente estudo se propõe à investigar se é possível a imposição do teletrabalho pelo empregado frente ao empregador e se haveriam fundamentos jurídicos para tanto. O tema é relevante diante do vazio legislativo e por gerar aparente inversão de forças na relação empregatícia. Tem-se como hipótese inicial que em algumas situações seria possível a depender do caso concreto e do embate de direitos
... Resumo ... O presente estudo se propõe a investigar ... ública ou através de requerimento administrativo perante aquele órgão ... Rev. Direito ... Resumo de Direito Constitucional Descomplicado ... -
Responsabilidade Civil do Estado em Face à Insegurança
A responsabilização do Estado, em face aos danos advindos por falhas na segurança pública, será o escopo de discussão do presente trabalho. A responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, em função dos danos ocorridos em incidentes de segurança pública, serão apresentados conjuntamente com a fundamentação doutrinária e jurisprudência
... Resumo: A responsabilização do Estado, em face aos ... ública; responsabilidade civil do Estado; direito administrativo ... Abstract: The presented work ... Direito Administrativo descomplicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000631-19.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), ... " ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2019-04-29
... Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), ... " ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000599-14.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), ... " ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
... 1, p. 103-134, jan./jun. 2018 ... RESUMO: Este artigo apresenta uma visão geral acerca ... 1 Procurador Federal, Graduação em Direito pela UFPR, Pós-graduado em Direito Público, ... Direito Administrativo Descomplicado ... Rio de Janeiro: Editora Método, 2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000841-70.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... e Vicente de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente ... O Município sustenta, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ... A sentença reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000531-98.2017.5.07.0025), 2017-11-27
... Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), ... Sustenta o Município, em resumo, que a relação mantida com a parte reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001067-41.2019.5.07.0025), 2021-01-25
... fundiários em época própria, é direito do trabalhador que eles sejam integralmente ... e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente ... decisão do STF, pode-se fazer o seguinte resumo: ... 1) O prazo prescricional aplicável aos ...