retenção 4 65
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
Lei nº 4.506, DE 30 DE NOVEmBro DE 1964 ... Dispõe sôbre ... renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos ... Art. 65. As emprêsas que tenham por objeto a ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá fixar, nos seus Planos Anuais de Safra, uma quota de retenção de até 20% (vinte por cento) da produção nacional de açúcar, para a ... Art. 65. Poderão ser reconhecidas fornecedores de cana, a critério do I.A.A., ...
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Índice alfabético e remissivo
... 189 Restauração: arts. 712 a 718 Retenção abusiva: art. 234 ... - AUXILIARES DA ... 45 Prorrogação: art. 65 Regra geral – domicílio do réu: art. 46 ... 975 Citação: art. 240, § 4° ... Improcedência liminar do pedido: art ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , sem que os juristas brasileiros estivessem, com raríssimas exceções 4 , efetivamente atentos para a experiência concreta gestada pela ... Em Excel Crédito 65 , por exemplo, o STJ firmou orientação no sentido de que o princípio da ...
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Sentença com número 5541660-89.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... Civil Pública nº ... 5 1 5 0 4 0 9 ... 2 0 ... I n d e f e r i m e n t o ... C ... ária o que resultou na subtração de R$ 676,65 (seiscentos e ... setenta e seis reais e sessenta ... ás, ativos e inativos, a título de retenção do ... Imposto de Renda e contribuição ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 56.4 Princípio da separação dos conceitos de ... RETENÇÃO DE SALDO. ILEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ... a disciplina normativa especial da Lei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como ...
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Relação das infrações
... Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor ... equiparação a potência máxima deve ser de 4 KW (quatro quilowatts), não ultrapassar os 50 ... 65: ... Infração – grave; ... Penalidade – ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 4 - nos estabelecimentos que recebem o pescado para ... ções amplas e de instalações para retenção e aproveitamento de gorduras, resíduos e corpos ... Art. 65. As autoridades municipais não permitirão a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 65 ... Público, em qualquer feito de ... , o de preservar a empresa, mediante a retenção de bens essenciais ao seu funcionamento, e o de ...
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Remuneração e salário
... 4.090, de 1962 e n. 4.749, de 1965) claramente ... ção, além de percentuais de retenção pelo empregador, conforme previsão em ACT e/ou ... 8.213/91, arts. 65 a 70). De todo modo, a ordem jurídica mais ...
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Sentença com número 5520113-90.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... Civil Pública nº ... 5 1 5 0 4 0 9 ... 2 0 ... I n d e f e r i m e n t o ... C ... ás, ativos e inativos, a título de retenção do ... Imposto de Renda e contribuição ... 65, de 21 ... de dezembro de 2019 ... Segundo alega ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076215-87.2015.8.19.0001 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0076215-87.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA MARIA RIBEIRO O NASCIMENTO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TEMA 635. SERVIDOR QUE SE APOSENTA NO CURSO DO FEITO. ACORDÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR SE TRATAR DE SERVIDORA DA ATIVA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO À TESE AVENTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i) ... 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação ... ADI 5469 / DF ... qualquer retenção ou condicionamento; ... IV - a arrecadação, a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 177 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 4. Prevenção e tratamento do superendividamento ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 65 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... Decisão interlocutória. Retenção. Possibilidade de afastamento. Crédito ...
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Decisões Monocráticas nº 1188140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... 228 do CTB consistente em multa e retenção do veículo para regularização, bem como ... Razão jurídica não assiste ao recorrente. 4 ... Ao julgar atípica a conduta do recorrido, o ... 65 da LCP ... Em outras palavras, afirma-se que ...
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Acordao N° 1280075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Revelia. Matéria de defesa. Foro de eleição. Incompetência territorial. Preclusão. Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Cielo s. A. Cdc. Inaplicabilidade. Fraude. Risco inerente à atividade empresarial. Retenção indevida de valores. 1. Os efeitos da revelia foram aplicados no presente caso. A requerida apelante não juntou qualquer documento ou peça de defesa, vindo se...
... À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ... 1. Os efeitos da revelia ... 65 do Código de Processo Civil ... 3. O Código de ... Precedentes ... 4. Concedida autorização ao estabelecimento ... -
Acordao N° 1315144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Agravo de instrumento. Bancário. Tutela de urgência. Contrato de mútuo. Descontos em conta corrente para pagamento de débitos contraídos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cabimento. Em face da garantia constitucional que assegura o resultado prático do processo, inclusive...
... 65 CNJ, Primeira ... Turma Recursal Relator: AISTON ... ID 20395645, verifica-se que houve a retenção integral do salário ... depositado. Apesar de a ... 4 – Agravo de instrumento conhecido e provido, em ... -
Decisões Monocráticas nº 1196878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (eDOC 8, p. 4) ... Foram opostos embargos de declaração, que ... No recurso extraordinário (eDOC 8, p. 65), interposto com fundamento no art. 102, III, a, ... AFASTAMENTO DA RETENÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Lei 9.702/98); iv) a possibilidade de retenção dos repasses do Fundo de Participação dos ... 4. Responsabilidade pelo respectivo pagamento do ... em questão está há mais de meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , os princípios constitucionais especiais e, (4) em quarto, as regras constitucionais. 93 A ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 65 ... Professor Ricardo Lobo Torres asseverava ... ícia, não sofrerá qualquer tipo de retenção, inclusive de ordem tributária. 293 Os idosos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. Associa-se a esse critério objetivo a noção ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... proclamada a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos ... Estados e ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... que deixa de recolher as contribuições por 4 (quatro) meses consecutivos perde a qualidade de ... , ou contratante das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas, para garantia ... Contribuições para terceiros ... Art. 65 - O IAPAS pode arrecadar, mediante a ...
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Acórdão nº 0039825-53.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2011
... 65, X, da Lei Complementar nº 35/79, ao argumento de que teria natureza, ... se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo ...
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Acórdão nº 0039825-53.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2011
... 65, X, da Lei Complementar nº 35/79, ao argumento de que teria natureza, ... se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo ...
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Acórdão nº 0039825-53.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Julio de 2011
... 65, X, da Lei Complementar nº 35/79, ao argumento de que teria natureza, ... se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo ...