retroatividade da lei penal mais benigna
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Decisão da Presidência nº 122227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente ... de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade ... -se com a extensão da garantia da retroatividade da lei penal mais benigna ... Nessa linha é a ...
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Decisões Monocráticas nº 122227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente ... de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade ... -se com a extensão da garantia da retroatividade da lei penal mais benigna ... Nessa linha é a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ízo do afetado (proibição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma ... Hitler serviu-se da legalidade como arma mais poderosa na constituição do totalitarismo, ... 3. A lei penal mais benigna ... Lei penal mais benigna não é só a que ...
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Acordão da , 07-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÃDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ... retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n ... em imposição concomitante de sanção mais ... gravosa ao apenado, tendo em vista que, em ... benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0269106-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NORMA DE CUNHO ... não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna ... Tendo em vista o ...
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Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 ... RETIFICAÇÃO DO ... mais gravoso previsto no inciso VII (60% - sessenta ... se verifica a hipótese de retroatividade in malam partem ... V - Não se pode ... benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
ART. 171 EXECUÇÃO PENAL ... • Contra: admissibilidade de ... ágrafo único, do Código Penal, não podem mais ser executadas; ficaram extintas pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna ... Também deve ser ...
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Acórdão Nº 01011644520168200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... branca, em razão do advento de lei penal mais benéfica, desclassificando a conduta para o tipo ... 5º, XL, prevê a não retroatividade da lei penal, salvo se a lei nova vier em ... que a retroatividade da lei penal mais benigna é verdadeira imposição constitucional, sendo ...
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Decisao Nº 8000620-56.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ... o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE...
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Decisão da Presidência nº 105885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... PRINCÍPIO DA RETROATIVDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ... CISÃO DE DISPOSITVOS LEGAIS ... ao réu, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... A lei antiga ...
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Decisão da Presidência nº 740957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna ... O representante do ...
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Decisões Monocráticas nº 740957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna ... O representante do ...
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Decisão da Presidência nº 788536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 788536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna ... É o relatório ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037473-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art ... -se do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no art. 5º, ... penal mais benigna, ... constitucionalmente previsto ...
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Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
Penal e processual penal ... Habeas corpus ... , permitindo a aplicação da nova regra, mais benigna, ao crime de tráfico, cometido na ... vigência deste diploma? O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na doutrina, o ...
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Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
Penal e processual penal ... Habeas corpus ... , permitindo a aplicação da nova regra, mais benigna, ao crime de tráfico, cometido na ... vigência deste diploma? O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na doutrina, o ...
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Acórdão Nº 0009219-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 0009219-29.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ... “ É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em ...
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Acórdão Nº 0006634-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 0006634-04.2021.8.27.2700/ TO ... TEMA 1084: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a ...
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Decisão monocrática Nº 1446101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... 13): ... “DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL MILITAR – AÇÃO ANULATÓRIA DE SINDICÂNCIA ... – IMPOSSIBILIDADE – NORMA PENAL MAIS" BENÉFICA – RETROATIVIDADE - NULIDADE DA APLICA\xC3" ... princípio da retroatividade da lei mais benigna, razão pela qual não subsiste, contra ela, a ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 1 Em consonância com os objetivos mais políticos do que jurídicos da lei, procurou-se ... : aplicação de lei posterior mais benigna, unificação de penas, extinção da ... , porém, amplia as hipóteses de retroatividade da norma mais benigna para abranger também ...
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Decisão monocrática Nº 1321974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... Lei n.º 12.433/2011, a Lei de Execução Penal" estendeu os benefícios da remição da pena tamb\xC3" ... Assim, na sua visão, “por ser mais benéfica, deverá retroagir para alcançar fatos ... retroatividade da norma mais benigna em relação aos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 0000346-63.2013.6.26.0130 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... AÇÃO PENAL ELEITORAL. CRIME DO ART. 289 DO CÓDIGO ... que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave', ao passo que o art. 617 estabelece que ... 28–A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.- O acórdão não pode contemplar proposições contraditórias e obscuras que impeça a parte de compreender o que foi decidido pela turma julgadora.- Hipótese na qual houve erro na composição do acórdão em situação na qual o Relator propôs e aplicou a aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 para julgar...