Retroatividade das condições
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS ... aberto para o cumprimento da pena reclusiva, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209779-60.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora no curso do processo. Questão suscitada preliminarmente em apelo, cujas custas não foram recolhidas. Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Relator, na forma do art. 101, §1º do CPC. Agravante que alega cerceamento de defesa e que pretende atribuir efeitos...
... admitida, portanto, sua retroatividade” (EDcl no AgInt no ... AREsp 1489551/SP). Parte que não demonstrou a teração ... das condições financeiras que, à época da propositura da ... demanda, lhe permitiram ... -
Acórdão nº 2007/0021528-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de direito material, não há que ser reconhecida a sua retroatividade, por agravar a situação da ré ... VI. Afastado o óbice do art. 2º, ... direito da paciente à análise, pelo Magistrado singular, das condições necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por ...
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0272846-8 de T5 - QUINTA TURMA
... novatio legis in mellius, devendo ser assegurada sua retroatividade ... 4. Praticado o delito em 7/12/05 e sendo declarada a ... , competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições" para seu cumprimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... remuneratórias devidas ao militar pelo exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades militares ... Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração será devida a partir das datas declaradas nos ...
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ... o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixar as condições de seu cumprimento, como entender de direito; estendendo-se, ainda, a ...
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Acórdão nº 2007/0150249-1 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito ao princípio da coisa julgada, salvo os casos de retroatividade de lei mais benéfica, o regime inicial de cumprimento da pena fixado no ... de uso de documento mediante pena restritiva de direitos, nas condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, e determinar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , que o ordenamento jurdico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir carter ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ... ARTIGO 6 ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela ...
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Acórdão nº 1.0701.01.003079-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... ÇÃO ATÉ 31/12/2008 - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DAS CONDIÇÕES BENÉFICAS - ATENÇÃO AOS COMANDOS DO ART. 2º, § ...
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Acordao N° 1703097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Direito de família. Alimentos. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Dever de sustento. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Redução da verba alimentar fixada na sentença. Indevida. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo...
... , ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade ... 2. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio sidade-possibilidade, obedecida uma ... análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-42.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não demonstrada, pois, a ofensa aos artigos 93, IX, da...
... , que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter ... Nessas condições, a Emenda Constitucional nº 28/2000 - ao reduzir prazo prescricional - ... -
Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO ... regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº HC 113918 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva ... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). 2. Registre-se que se trata de ação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1199798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA ... ainda, o laudo datado de 14/03/2008, sem declaração de retroatividade das condições ali apontadas, não quantifica a exposição, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... de agosto de 2013, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições: ... V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e ... VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamente, questões ... , no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... A primeira hipótese encerra o princípio da retroatividade das condições previsto no artigo 127 do Código Civil; ocorrendo o ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos ... pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: ... I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N.13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 9o Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor ... ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade ... § 3o O enquadramento do servidor será efetuado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000478-75.2017.5.07.0039), 2018-08-21
... requerida pela empresa, por ser entendimento lógico que as condições" nocivas de risco à saúde dos trabalhadores existiam anteriormente à vig\xC3" ... ência de pagamento espontâneo e a impossibilidade de retroatividade das condições fixadas no TAC ... Ao final, afirma ser inexistente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000476-08.2017.5.07.0039), 2018-07-24
... da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. (Súmula nº 453 do C. TST). Recurso improvido ... RECURSO ... inexistência de pagamento espontâneo - impossibilidade de retroatividade das condições fixadas no TAC sem expressa menção no próprio ...