Retroatividade das condições
- Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079271920184058102), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0807927-19.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CRISTA DE BASE ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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Decisão Nº 08070349720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2020
... PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.° SARGENTO COM RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ... NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E VIGENTES À ÉPOCA: EXISTÊNCIA DE VAGAS; CLASSIFICAÇÃO ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI N ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI N ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
- Acórdão Nº 0900022-08.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... futuros das relações anteriores, o que não caracteriza a retroatividade” (MTIC-Proc. n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode ... bem como as normas imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do direito coletivo do trabalho ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELIUS.RETROATIVIDADE DA LEI ... NOVA BENÉFICA AO AGENTE. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM ... com as leis sobre prescrição do procedimento criminale sobre condições de ... procedibilidade. ( ... ) No que respeita às normas sobre ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É nula a decisão prolatada sob fundamento sobre o
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Acórdão nº 0004503-45.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Crimes contra a ordem tributária. Condições da ação. Teoria da assertividade. Fazenda Pública. Agentes fiscais. Poderes investigatórios. Acesso autorizado judicialmente à documentação apreendida por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nulidade inexistente. Condenação anterior por fatos diversos. Coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Pena em concreto. Termo inicial....
... Crimes contra a ordem tributária. Condições da ação. Teoria da assertividade. Fazenda Pública. Agentes fiscais ... Manutenção do édito condenatório. Retroatividade maléfica ao réu. Impossibilidade. Readequação da pena e do regime ... - Acórdão Nº 5040131-54.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Normas constitucionais
... que um deles possui precedência em razão do outro frente às condições" do caso in concreto , em outras palavras, um deles deve ceder à aplicaç\xC3" ... 7. RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: RETROATIVIDADE MÁXIMA, MÉDIA E MÍNIMA ...
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Conflito de leis no tempo
... MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 7 ... 2. SERPA ... hipótese de quebra da safra, decorrente, por exemplo, de más condições climáticas. Ciente da preocupação que acabrunha o amigo, João, ao ...
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Direito individual do trabalho
... Dentre as cláusulas e condições que passam a ser sujeitas à negociação, ganham destaque aquelas que ... que a lei nova, salvo expressa disposição que lhe confira retroatividade, não afetará a constituição ou a extinção da situação jurídica ...
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Acórdão Nº 5004664-85.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE AFIRMAM NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DESFAZIMENTO DO PACTO COM A RETENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE JÁ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... ípio da segurança jurídica, senão vejamos: É que a retroatividade" faz com que o indivíduo atue com base na norma vigente no tempo da sua a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000523-77.2019.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... INVIABILIDADE. RETROATIVIDADE POSSÍVEL APENAS NOS ... FEITOS CUJA DENÚNCIA AINDA NÃO FOI RECEBIDA, ... para o decreto condenatório, especialmente em razão das ... condições em que tais delitos são praticados, normalmente ... sem a presença de ...
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Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
... Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente ... Lei Federal 11.118/05, Lei Federal 11.191/05, bem assim da retroatividade de efeitos produzidos pela modificação contida na Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 01014406220188200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... cursos de formação, observados, ainda, as seguintes condições: ... I – conte o policial militar com mais de quinze (15) anos de ... PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO COM RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ...
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Acórdão Nº 01008433320188200123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... cursos de formação, observados, ainda, as seguintes condições: ... I – conte o policial militar com mais de quinze (15) anos de ... PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO COM RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... no mundo, cujo objetivo era lutar pela melhoria das condições de trabalho em fábricas e comércio americanos. Essa associação ... E adverte: ‘Não há que se falar aqui em retroatividade" da lei, mas sim, em sua aplicação imediata, uma vez que a cláusula pass\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (um fazer), buscando promover a pessoa humana e assegurar condições justa e equânimes entre os cidadãos. Ademais, para além do ... como requisitos materiais tem-se: i) princípio da não retroatividade: este princípio, fundado na segurança jurídica inerente ao Estado ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ções, a promoção do “acesso às telecomunicações em condições ... econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, ... Ao renunciar a qualquer pretensão de retroatividade (ainda que ... mínima), a norma extraída do art. 12 prestigia, portanto, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa ... § 1º Nos casos de retroatividade ...
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Acórdão nº 1.0024.07.677630-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... de Processo Penal, mas o pagamento pode ficar condicionado às condições e prazos estabelecidos na Lei 1.060/50. POSSE DE ARMA - ART. 12 E ART. 16, ... Lei Federal 11.118/05, Lei Federal 11.191/05, bem como a retroatividade de efeitos produzidos pela modificação contida na Medida Provisória ...