Retroatividade das condições
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057212320184058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805721-23.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA DE SOUSA MACIEL ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: MARIA ELIETE ROBERTO ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: JOSE OSMAR VITALINO ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes...
... de contratar a melhor proposta em ambiente de igualdade de condições ... Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal ... que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua ... integralidade, conduzem à extinção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-12.2019.5.08.0006)
AGRAVO . JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ISONOMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que
... Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, que se fundou na conjuntura de a ... sim as confirmam, ao reforçarem a desigualdade de condições, de responsabilidades e de ... tratamento, bem como a garantia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... aplicados ao caso em apreço, " porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição ... , que mais se assemelhavam aos antigos "paus de araras", sem as condições de segurança necessárias a tanto ... Nesse contexto, como mostra a ... -
Decisão da Presidência nº 1102009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... a quo violou os referidos dispositivos ao considerar a retroatividade" da lei mais benéfica tão somente quanto à pena, deixando de fora a exig\xC3"ência das condições de procedibilidade da ação Termo de representação como condição ...
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Teoria Geral do Direito
... e permanentes do Direito”, devendo estudar, apenas, as condições intrínsecas do fenômeno jurídico. “A sua atenção não se acha ... ão destes três institutos, para a boa compreensão da não retroatividade da lei ... O ato jurídico perfeito é aquele cujos efeitos já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Nesses sentido, a interpretação dada na sentença de retroatividade da norma ao contrato não é pertinente. Aduz, ainda, que a Lei nº ... para financiar imóvel ao mutuário que se encontrasse em condições que infringisse as disposições da Lei n° 4.380 de 1964, e ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, m ercê de incabível a ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... deve decidir desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, como na hipótese dos autos (aplicação da ... do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato ... -
Acórdão Nº 01018701420188200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... cursos de formação, observados, ainda, as seguintes condições: ... I – conte o policial militar com mais de quinze (15) anos de ... PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO COM RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao ... do convênio, cabia a fiscalização do fiel cumprimento das condições expressamente previstas no ajuste, não servindo a autorização por ele ... -
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... e o ressarcitório estarão sempre sujeitos a análise de retroatividade, inclusive porque não há imposição legal quanto à extensão dos ... de inclusão somente quanto a situações disponíveis, as condições podem ser incluídas em uma variedade enorme de negócios, uni ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007121220204058202), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800712-12.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro APELADO: CAMYLLE VITORIA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes...
... julgado foi expresso, ainda, com relação à alegação de retroatividade das normas, cujo afastamento foi bastante claro. Isto porque se considera ... em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público; c) ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... CONDIÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS - AUMENTO - NECESSIDADE. Na avaliação da pena-base ... ÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Os crimes de posse ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... determinado, caberia ao Judiciário “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos”. Essa solução também ... De modo algum restrito a proibir a retroatividade da lei penal, que é apenas uma das suas dimensões, o princípio ...
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Eros Grau, o homem que escolheu passar pela porta estreita
Misabel Derzi: o homem que escolheu passar pela porta estreita
... aqueles que, como Fuller,[8] insistem na legalidade e nas oito condições necessárias para sua configuração: (1) generalidade das regras; (2) licidade; (3) não retroatividade; (4) inteligibilidade; (5) não contradição; (6) exequibilidade; (7) ... -
Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... análise de colisão proposta, senão arremete o tema para as condições políticas que presidiram a própria atuação legislativa, inexistindo ... ÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Os crimes de posse ...
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Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... Sustenta que “o Tribunal a quo, ao não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei 13.964/19, violou o art. 5º, XL, da ... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: ... I – reparar o dano ou ...
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Acórdão nº 1.0000.23.150516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1013, § 4.º, DO...
... constitucionais essenciais ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem transcritos os ...