Retroatividade das condições
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021798-46.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. CITAÇÃO. PETIÇÃO DA DEFESA REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO FARIA JUS À PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUTOS REMETIDOS AO PARQUET, QUE REQUEREU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FORMULADO PELA DEFESA PARA,...
... PROCESSO PENAL PERMITE A RETROATIVIDADE" DA ... LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. \xC3" ... CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES" ACORDADAS ... \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015672220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801567-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811215-19.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... opção, independentemente do momento em que implementassem as condições para aposentadoria ", sendo adotado inclusive no âmbito do TRF-5 ... próprio TCU, ofende à segurança jurídica e implica em retroatividade do entendimento - não ao ato de aposentadoria, em si (que ainda não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a ... inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário: ... I – que tenha recebido o benefício ...
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Acórdão Nº 0901553-85.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... -se sobre a premissa utilizada na origem quanto à retroatividade da reforma legislativa operada pela Lei n. 14.230/21, chamada de nova Lei ... ândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, ficará ... esvaziada a pretensão estatal, por ... retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação ... criminal em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... do convênio, cabia a fiscalização do fiel cumprimento das condições expressamente previstas no ajuste, não servindo uma mera autorização a ... manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em ... prática e ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... - Acórdão Nº 0000645-07.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, inciso ... XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esses mesmos grupos étni cos não tiverem condições de se desenvolver, preservando sua identidade; então, não ... Trata-se de exemplo de retroatividade máxima da norma constitucional, na medida em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o ... conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o ... conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... determinado, caberia ao Judiciário “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos”. Essa solução também ... De modo algum restrito a proibir a retroatividade da lei penal, que é apenas uma das suas dimensões, o princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037557920194058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803755-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Normas constitucionais
... que um deles possui precedência em razão do outro frente às condições" do caso in concreto , em outras palavras, um deles deve ceder à aplicaç\xC3" ... 7. RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: RETROATIVIDADE MÁXIMA, MÉDIA E MÍNIMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000690820214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outro ADVOGADO: Greyciane Maria Pires Lira ADVOGADO: Ingrid Dias Da Fonseca ADVOGADO: Clara Bilro Pereira De Araujo ADVOGADO: Paulo De Souza Coutinho...
... o contrato da autora, até porque não há menção de retroatividade no regramento; d) o marco temporal a ser utilizado é a data da assinatura ... e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente ... É importante pontuar que referida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ...