Reunião pacífica
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios da liberdade de expressão (artigo 14°), de reunião (artigo 15°), e de associação e organização (artigo 16°); com a ... Estabeleceu, ainda na Segunda Seção, o direito de reunião pacífica (artigo 123); o direito de formar sociedade e de associação, vedando a ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... de imprensa e outros meios de comunicação; c) liberdade de reunião pacífica; d) liberdade de associação 2 Article 1. La Charte ... -
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da ... como ilícito penal a realização de reunião pública, pacífica e sem armas, devidamente comunicada às autoridades ...
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Decisão monocrática Nº 190140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... constitucionais de livre manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público, garantidos no art. 5o, incisos IV ...
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Decisões Monocráticas nº 1266711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... ício de participação política para reivindicações mediante reunião pacífica, direito que não deve ser afastado ou lesado de modo ...
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Decisão da Presidência nº 1266711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... ício de participação política para reivindicações mediante reunião pacífica, direito que não deve ser afastado ou lesado de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela ... vários processos, não havendo, neste caso, a obrigatoriedade da reunião dos feitos. Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do ... -
Direito Constitucional
... entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – ... de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada ...
- Acórdão nº0000169-64.2019.8.17.3140 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 04-12-2023
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... CAPÍTULO VI SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 33. 1. As partes em uma controvérsia, que possa ... Artigo 11. Se, depois da primeira reunião convocada para fins de eleição, um ou mais lugares continuarem vagos, ...
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Decisões Monocráticas nº 5852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Democrático de Direito: a liberdade de expressão e o direito de reunião", caracterizado por ser o modo coletivo de exercer o direito à manifestaç\xC3" ... que o dispositivo constitucional impõe é que a reunião seja pacífica, sem uso de armas, e que haja aviso prévio quanto à sua realização a ...
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Decisão da Presidência nº 5852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Democrático de Direito: a liberdade de expressão e o direito de reunião", caracterizado por ser o modo coletivo de exercer o direito à manifestaç\xC3" ... que o dispositivo constitucional impõe é que a reunião seja pacífica, sem uso de armas, e que haja aviso prévio quanto à sua realização a ...
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Decisão monocrática Nº 61901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2023
... , a alegação do autor é de que, ao determinar a proibição de reunião de natureza política em local público, a decisão reclamada estaria em ... para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1231/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007
... , proferido em sede de execução definitiva, que: a) determinou a reunião de 530 ações trabalhistas, com amparo no art. 28 da Lei 6.830/80 ... Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-81/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
... dos trabalhadores ocorrida em segunda convocação conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal. Também neste feito, o suscitante repetiu ... que ateste a ocorrência entre as partes de pelo menos uma reunião formal, com o objetivo de chegar a uma solução autônoma do conflito ...
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Direitos Humanos
... (D) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica ... (E) já apresenta uma preocupação com os imigrantes ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... -institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas ... O princípio associativo envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a agregação episódica de ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... O princípio associativo envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a agregação episódica de ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... -institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas ... O princípio associativo envolve as noções conexas de reunião e associação ... Por reunião entende-se a agregação episódica de ...
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Decisão monocrática Nº 9914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... fundamental, a mercancia no exercício do direito à liberdade de reunião pacífica seja considerada aviltante e coloque em xeque a legitimidade da ...
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O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... passado, ministro Marco Aurélio (secundado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux), que “o exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, nesta coluna nos limitaremos ... -
Decisão da Presidência nº 157589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Reunião da Juventude e dos moradores ( ... ) ... Examinados os autos, decido ... á a frustração do legítimo exercício do direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, que se consolidará pela ...
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Decisões Monocráticas nº 157589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Reunião da Juventude e dos moradores ( ... ) ... Examinados os autos, decido ... á a frustração do legítimo exercício do direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, que se consolidará pela ...
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Decisão da Presidência nº 1007015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... á garantido até que se respeite, estritamente, a condição de reunião PACÍFICA, pois, a partir daí, mormente quando a desordem se instala por ...
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Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... , consciência e religião; (iv) da liberdade de associação e reunião pacífica; (v) do direito à privacidade e (vi) do direito ao registro de ...